Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara solicita audiência com Ministra Rosa Weber para tratar do Teto de Gastos
O encontro tem como objetivo discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao Teto de Gastos e endossar o pedido da Coalizão Direitos Valem Mais por um ciclo de audiências públicas sobre o tema
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputado Carlos Veras (PR/PE), e os vice-presidentes, Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputada Erika Kokay (PT/DF), e Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), solicitaram nesta sexta-feira (21) audiência com a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. O encontro tem como objetivo tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e demais ações que tratam do Teto de Gastos (EC 95/2016), relatados pela Ministra no Supremo Tribunal Federal. Se aceito pela Ministra, a reunião contará com a participação da Coalizão Direitos Valem Mais e da Plataforma Dhesca Brasil.
Os parlamentares também endossaram o pedido de realização de um ciclo de audiências públicas sobre o tema, formulado pela Coalizão Direitos Valem Mais.
As ações relacionadas à Emenda à Constituição n° 95, de 2016, que estabeleceu um teto para os gastos públicos da União por vinte anos, impactam profundamente a concretização de políticas públicas sociais, tornando-se obstáculo para a promoção dos direitos fundamentais e da dignidade humana de 1/3 da população brasileira (cerca de 63 milhões de pessoas), pertencentes às classes D e E; e, em razão dos impactos ambientais, alcança os direitos de todos, como consagrado no artigo 225 do texto constitucional.
Entre as ações prejudicadas, a Presidência da CDHM destacou que o programa de aquisição de alimentos teve seu orçamento reduzido de 1,3 bilhões em 2014 para 287 milhões em 2019. Os recursos do programa de cisternas para acesso à água na zona rural caíram de 643 milhões para 75 milhões no mesmo período. O programa para organização econômica de mulheres rurais, que tinha orçamento de 32,5 milhões de reais em 2014, passou a contar com 500 mil em 2019. A Bolsa Verde, de apoio ao desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais, ficou sem nenhum recurso em 2019.
Para o presidente da CDHM, Carlos Veras, o Teto de Gastos prejudica a população mais vulnerável do país. “A política de austeridade priorizou o pagamento de juros da dívida externa, em detrimento dos objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Pesquisa da Rede PENSSAN apontou que 116 milhões de pessoas vivenciaram algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020. Destes, 19 milhões de pessoas passaram fome.
A recessão agravada pela pandemia acentuou a demanda por mais gastos no Brasil, com auxílios de renda e mais investimentos para aquecer a economia, no entanto, tais despesas não cabem no teto criado. Estimativa de Felipe Salto, diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), divulgada pela imprensa, aponta que os 75 bilhões previstos para as despesas discricionárias do orçamento de 2022, são inferiores aos 90 bilhões necessários para manter a máquina minimamente funcionando.
Para 381 especialistas, que assinaram uma carta aberta em agosto de 2020, os investimentos públicos deveriam ser retirados da conta do Teto para que as políticas públicas de transferência de renda e a prestação de serviços públicos sejam garantidas. Os economistas criticam ainda o descompasso entre o congelamento de gastos e o crescimento da população brasileira, que aumenta a um ritmo de 0,8% por ano, e o fato de o Teto afetar os salários de servidores, fundamentais para a execução de políticas públicas essenciais.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias reforçou a importância da escuta dos diversos segmentos da sociedade civil durante o processo, pois o Teto de Gastos é de extremo interesse da sociedade e suas repercussões alcançam políticas públicas fundamentais de âmbito nacional, especialmente nas áreas da assistência social, educação, saúde, segurança alimentar e combate às desigualdades sociais.
Organizações da sociedade civil propõem uma reforma tributária justa, sustentável, saudável e democrática
Na última quarta-feira (12), foi apresentado o relatório final na Comissão Mista da Reforma Tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Diante da oportunidade para que o Congresso Nacional cumpra com a responsabilidade de enfrentar desafios históricos e sanar as desigualdades que com a pandemia da Covid-19 se tornaram ainda mais graves, organizações da sociedade civil lançam pressão popular intitulada Carta às e aos parlamentares sobre Reforma Tributária.
Assinada pela Coalizão Direitos Valem Mais, a manifestação faz referência às propostas elaboradas por especialistas e organizações de diversos segmentos, destacando os princípios que devem ser considerados para que a Reforma Tributária – além de simplificar a tributação do consumo – configure efetivamente uma resposta à crise corrija as injustiças que o atual sistema tributário brasileiro reforça e aprofunda.
+ Acesse a carta A Reforma Tributária que o Brasil Precisa
Direcionada ao Congresso Nacional e à sociedade civil, e trazendo um posicionamento plural em relação à Reforma Tributária, a carta afirma que o emprego de recursos públicos neste processo de emendamento à Constituição Federal só se faz ético se responder aos seguintes princípios:
- a substituição dos mecanismos que promovem a concentração de riqueza por outros que permitam sua redistribuição, maior circulação e, consequentemente, impulso à atividade econômica; substituindo a atual lógica regressiva e criando um sistema tributário justo e progressivo;
- o devido enfrentamento à evasão e à elisão fiscal que todos os anos roubam do país volumes financeiros necessários para sustentar políticas públicas;
- a adoção de critérios para incentivos fiscais coerentes com a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, e a consequente vedação de benefícios fiscais para produtos nocivos à saúde, que comprometem a vida e o bem-estar desta e das futuras gerações, como preconizam a Constituição Federal e a Agenda 2030;
- garantia de um regime tributário específico para as organizações da sociedade civil que seja compatível com suas realidades, tendo em vista não possuírem fins lucrativos e trabalharem em causas de interesse público, trazendo benefícios a toda sociedade.
Apesar do relator ter feito menção a esses princípios, o relatório apresentado não os contempla.
Até o momento, não foram divulgadas na imprensa notícias sobre os próximos passos da tramitação.
Segundo Claudio Fernandes, membro da Gestos, do grupo temático de Nova Economia da RAC e da Coalizão Direitos Valem Mais, a Reforma Tributária precisa contribuir para reduzir a desigualdade econômica através de impostos progressivos — maiores para as pessoas de maior renda e menores para as de baixa renda –, implementando o imposto sobre grandes fortunas, positivando as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras para as transações na bolsa e reduzindo a tributação sobre o consumo em geral (com exceção de impostos seletivos em casos especiais).
A relação entre os direitos humanos e as reformas econômicas é tema de seminário internacional
Evento acontece nesta quarta-feira (31) às 14h e contará com a presença do especialista em dívida externa e direitos humanos da ONU, Juan Pablo Bohoslavsky.
Direitos humanos são frequentemente ignorados no debate público brasileiro hegemônico sobre reformas econômicas. Com o objetivo de aprofundar a análise sobre as relações entre política fiscal, desigualdades e direitos, será realizado o seminário internacional “Direitos Humanos e Reformas Econômicas”.
O evento é promovido pelo Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Unicamp, a Fundação Friedrich Ebert Stiftung e a Universidade de Nottingham e a Cecon, e conta com o apoio da Coalizão Direitos Valem Mais e da Iniciativa Princípios e Diretrizes de Direitos Humanos na Política Fiscal. O Seminário ocorrerá nesta quarta-feira (31/3) às 14h e será transmitido via Zoom mediante inscrição prévia no link: https://bit.ly/3dll1kB.
“O evento é uma oportunidade para aprofundar o dialogo entre economia e direitos e trazer a publico um tema cada vez mais discutido lá fora, mas pouco comentado no Brasil. Chegou a hora de colocar os direitos no centro da política fiscal e das reformas economicas”, analisa Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp.
O evento visa explorar a desconexão entre as áreas de direitos humanos e a economia, observada na aplicação de reformas econômicas e no manejo da política fiscal no Brasil e em outros países do mundo. Frente aos desafios impostos pela pandemia, o debate pretende ainda apontar para a necessidade de que os direitos humanos fundamentem reformas econômicas e políticas fiscais e que essas, por sua vez, sirvam como instrumentos para a garantia dos direitos humanos.
Participarão do evento o especialista da ONU em dívida externa e direitos humanos, Juan Pablo Bohoslavsky, Denise Carreira, coordenadora da Plataforma Dhesca e da Coalizão Direitos Valem Mais, Grazielle David, especialista em orçamento público e doutoranda em desenvolvimento econômico na Unicamp e Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp, entre outras palestrantes.
Além da análise de especialistas, o webinário contará também com apresentação da edição especial do International Journal of Human Rights e do livro Economia Pós Pandemia.
Evento: Direitos Humanos e Reformas Econômicas
Data: Quarta-feira (31) às 14h
Transmissão: https://youtu.be/tkS9EPDoF_c
Sobre os participantes:
- André Biancarelli
Diretor do Instituto de Economia da Unicamp - Christoph Heuser
Representante da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung no Brasil - Denise Carreira
Coordenadora executiva da Plataforma Dhesca Brasil e da Coalizão Direitos Valem Mais. Coordenadora institucional da Ação Educativa. - Juan P. Bohoslavsky
Especialista independente em dívida externa e direitos humanos do Conselho de Direitos Humanos da ONU. - Aoife Nolan
Professor de Direitos Humanos da Universidade de Nothingham - Pedro Rossi
Professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON). - Grazielle David
Doutoranda do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisadora do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON).
Sobre a edição especial da International Journal of Human Rights sobre Direitos humanos e reformas econômicas
A publicação, editada por Aoife Nolan e Juan Pablo Bohoslavsky, contém reflexões de especialistas sobre o impacto das reformas econômicas em uma ampla gama de direitos humanos, as implicações da pandemia e da recessão e os Princípios Orientadores aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos de a ONU no ano de 2019. Acesso: https://www.tandfonline.com/toc/fjhr20/24/9
Sobre o livro “Economia pós-pandemia: desmontando os mitos da austeridade fiscal e construindo um novo paradigma econômico no Brasil”
O livro traz uma crítica ao debate econômico brasileiro e às políticas de austeridade, propondo colocar os direitos humanos no centro das decisões de políticas fiscal e uma agenda de desenvolvimento guiada por missões socioambientais. A versão digital do livro está disponível para download gratuito em diversas plataformas digitais e venda do livro impresso acontece nas livrarias e no site da editora. Acesso: http://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/17101.pdf
Evento:
#600SemDesmonte
Pela garantia do auxílio emergencial de R$600 até o fim da pandemia sem desmonte de serviços públicos essenciais para a proteção da população, baixe todos os nossos materiais de campanha e compartilhe em suas redes sociais com a tag #600SemDesmonte.
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Banco de tuítes | Tuitaço 10/03 9h
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| CARD | Começa agora o tuitaço por um auxílio emergencial de #600SemDesmonte dos serviços públicos que protegem a população na pandemia. Acesse o banco de tuítes: bit.ly/TWT600SemDesmonte |
| CARD | Vamos cobrar do Congresso Nacional a aprovação do auxílio emergencial de R$ 600 sem colocar em risco o orçamento da saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. 📢 #600SemDesmonte |
| CARD | 📢 #600SemDesmonte é: 1. APROVAR o auxílio emergencial de R$600 até o fim da pandemia. 2. RECUSAR o desmonte de serviços públicos. 3. MANTER os fundos públicos de financiamento. |
| CARD | Diversas entidades já manifestaram contra a PEC 186. Conter a pandemia e proteger a população é fortalecer serviços essenciais, não precarizá-los. 📢#600SemDesmonte |
| CARD | Em tempos de pandemia, a PEC Emergencial deveria tratar apenas do auxílio emergencial, não de medidas de austeridade fiscal! 📢 #600SemDesmonte |
| CARD | As desvinculações dos recursos da educação e saúde foram retiradas da PEC186 – vitória da nossa mobilização. Mas ela ainda precariza serviços públicos, ameaçando servidores. #600SemDesmonte |
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| SÓ TEXTO | O Fundo Social do Pré-Sal (FS) é uma conquista que está sintonizada com o novo Fundeb. Se aprovada, a PEC 186 poderá retirar deste fundo até R$ 216 bilhões da educação pública! #600SemDesmonte |
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| SÓ TEXTO | Estamos em uma situação de esgotamento do serviços públicos, com a exaustão dos profissionais em várias cidades. Enfrentar a pandemia é ampliar o investimento neles, não desmontá-los. #600SemDesmonte |
| SÓ TEXTO | A PEC186 quer condicionar o auxílio emergencial ao corte de direitos. #600SemDesmonte é garantir o auxílio emergencial sem precarizar serviços públicos. |
| SÓ TEXTO | A PEC 186 aprofunda a política de austeridade fiscal, reduz direitos dos servidores públicos e retira recursos de setores estratégicos para a proteção da população. Enfrentar a pandemia é dizer #600SemDesmonte |
| SÓ TEXTO | O governo federal e o Congresso Nacional deveriam priorizar a garantia de recursos para a vacinação da população e prorrogação urgente do auxílio emergencial. Não é o momento de debater ajuste fiscal. #600SemDesmonte |
| SÓ TEXTO | 2021 chegou, o início da vacinação também, mas a pandemia ainda está longe de acabar. As famílias brasileiras precisam do auxílio emergencial e das vacinas. Não podemos precarizar serviços públicos! #600SemDesmonte |
| SÓ TEXTO | O auxílio emergencial foi a única fonte de renda para 36% dos quase 60 milhões de brasileiros e brasileiras que receberam o benefício de R$ 600. Podemos mantê-lo sem retirar recursos de outras áreas essenciais como saúde, educação, assistência e segurança alimentar. #600SemDesmonte |
| SÓ TEXTO | A população negra é a mais afetada pela crise econômica e sanitária. A @coalizaonegra reivindica a prorrogação do Auxílio Emergencial até o fim da pandemia da Covid-19, com parcelas de, ao menos, 600 reais: https://bit.ly/2NEl563 #600SemDesmonte |
| SÓ TEXTO | A PEC 186 reforça as políticas de austeridade, estrangulando mais ainda os serviços públicos, já precarizados pelo Teto de Gastos. #600SemDesmonte é garantir auxílio emergencial sem precarizar o atendimento à população. |
| SÓ TEXTO | A PEC186 prevê o congelamento dos salários de servidores toda vez que as despesas obrigatórias da União atingirem 94% da despesa sujeita ao Teto de Gastos. Na prática, isso é precarizar serviços públicos. #600SemDesmonte |
| PARA PRESSIONAR PARLAMENTARES | |
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Entidades cobram no STF participação da sociedade civil nos debates do orçamento 2021
Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada em mandado de segurança na Corte na última quarta-feira (24).
Entidades da sociedade civil e consórcios de gestores públicos que integram a Coalizão Direitos Valem Mais deram entrada em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (24), para questionar a ausência de processos participativos, como audiências públicas, nas discussões sobre o orçamento de 2021.
O orçamento será analisado por uma comissão mista no Congresso Nacional. O cronograma prevê a aprovação no dia 24 de março, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
O texto deveria ter sido aprovado em dezembro, segundo a Constituição Federal de 1988, mas a análise atrasou devido à pandemia e às eleições para as duas casas legislativas.
A relatoria-geral da proposta de orçamento para 2021 está a cargo do senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Seis entidades assinam o mandado de segurança em nome da Coalizão: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).
As entidades consideram que o contexto de avanço da pandemia, com impactos sobre a saúde e a economia dos brasileiros, “explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população.”
Criada em 2018, a Coalizão reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às pressas em 2020.
Essas indefinições, segundo as entidades, inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no plenário, com baixa participação social.
“Agora, na apreciação da LOA [Lei Orçamentária Anual], apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil”, diz texto divulgado pela Coalizão.
A realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade civil para aprovação do orçamento é prevista na Constituição.
O mandado de segurança cita ainda uma liminar recente do STF que reafirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário.”
Diante da falta de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas ao Congresso como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.
O conceito central que orienta as propostas é o Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais, que estabelece uma referência de valor mínimo a ser destinado para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. A ideia é interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.
A cifra prevista na proposta de orçamento do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
Essa é a segunda vez que as entidades vão ao STF para cobrar participação social nos debates sobre o orçamento no Congresso. A primeira foi em 14 de dezembro.
Mobilização em defesa do auxílio emergencial e contra a desvinculação de recursos da saúde e educação é destaque no Twitter
Hashtag #AuxilioSimDesmonteNao alcançou o segundo lugar entre os assuntos do Twitter e acumulou mais de 18 mil mensagens. Como resultado da mobilização, votação da PEC Emergencial foi adiada para a próxima semana.
Uma mobilização nacional, articulada por várias redes, organizações e movimentos sociais, pela garantia do auxílio emergencial com a manutenção do investimento obrigatório em saúde e educação alcançou os “trend topics” do Twitter. Entre 10h e 11h, o tuitaço com mais de 18 mil tweets fez o tema chegar ao segundo posto da lista dos assuntos mais falados do dia.
A mobilização protestava contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186. Apelidada de “PEC Emergencial”, a medida condiciona a prorrogação do auxílio emergencial ao fim da vinculação constitucional de recursos em saúde e educação.
“A vinculação é o investimento de um percentual mínimo obrigatório que União, os estados e municípios devem destinar para a saúde e a educação. O Brasil só perdeu a vinculação de recursos duas vezes na história, no Estado Novo e na ditadura militar. Ausente apenas em períodos autoritários, a vinculação é fundamental para que não haja retrocesso nessas áreas, que já convivem com o subfinanciamento histórico”, afirma Denise Carreira, da coordenação executiva da Plataforma Dhesca e da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia. Composta por duzentas organizações e redes da sociedade civil, a Coalizão foi uma das redes que convocaram a mobilização nacional.
Depois da mobilização nas redes, a votação da PEC foi adiada para a próxima terça-feira (2). “É importante nos mantermos alertas. A PEC não caiu, sua votação foi apenas adiada, então a pressão precisa continuar. O texto da PEC contém várias armadilhas contra direitos sociais para além da ameaça à vinculação constitucional”, atenta Denise.
O RISCO DE COLOCAR O EQUILÍBRIO FISCAL ACIMA DOS DIREITOS SOCIAIS
Além do corte em saúde e educação, a PEC186 ameaça também os demais direitos sociais. Ela determina uma alteração no artigo 6º da Constituição Federal, constitucionalizando a manutenção do equilíbrio fiscal como uma prioridade acima da garantia de direitos.
“Os direitos continuam lá, mas deixam de ser efetivos ou ficam subordinados a uma figura abstrata chamada ‘equilíbrio fiscal intergeracional’. Com isto, o cumprimento dos direitos fica subordinado a uma avaliação econômica. Essa avaliação pode ser, por exemplo, a de que o déficit é grande e a dívida é alta ou crescente e portanto, justifica-se o não cumprimento dos direitos”, analisa Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp e integrante da Coalizão Direitos Valem Mais.
No lugar da PEC186, a Coalizão Direitos Valem Mais defende a prorrogação do Auxílio Emergencial via garantia do Piso Mínimo para Serviços Essenciais na Lei Orçamentária Anual 2021. O Piso é um referencial de valor para saúde, educação, assistência social e segurança alimentar de forma a interromper a deterioração orçamentária acelerada que essas áreas têm enfrentado desde 2015. O montante do piso é de 300 bilhões a mais do que a cifra prevista pelo governo para essas áreas.
O Piso representa a garantia de demandas urgentes como a vacinação da população, a prorrogação do auxílio emergencial, a segurança para o retorno às aulas e o enfrentamento da fome, que tem crescido em disparada no país.
Uma pequena animação que tem circulado pela internet resume a proposta e apresenta os serviços que ela vai garantir:
Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, mais de 200 reúne associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
Uma das agendas centrais da Coalizão é o fim do Teto de Gastos (EC95/16), emenda constitucional que restringiu os recursos das áreas sociais por 20 anos. A EC95/16 é definida pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020.
Site da Coalizão: www.direitosvalemmais.org.br
Mandado de segurança no STF questiona a ausência de participação da sociedade civil na definição do Orçamento 2021
Coalizão Direitos Valem Mais cobra do Congresso Nacional a definição de processos participativos de discussão do orçamento, como a realização de audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual, que deve ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento ainda essa semana.
Em um contexto dramático de pandemia com crescimento acelerado da fome, da miséria, do desemprego e do desespero, que explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população dos impactos negativos da pandemia e da crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada nesta quarta-feira (24/02) em um mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021.
Seis entidades da sociedade civil assinam o mandado em nome da Coalizão, são elas: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado.
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Para isso, reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação aligeirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no ano de 2020. Essas indefinições inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no plenário e com baixa participação social.
Agora, na apreciação da LOA, apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.
“Prevista na Constituição, a participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento. Neste momento de crise profunda que o país atravessa, constatamos o fechamento ainda maior do Congresso Nacional para a participação da sociedade civil, principalmente aquela comprometida com os direitos constitucionais”, afirma Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o Mandado de Segurança junto com a advogada Melissa Mestriner.
No documento, as entidades assinalam que a realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade civil é prevista na Constituição “e que, portanto, é função da Comissão garantir que a sociedade seja ouvida e que as reivindicações sejam consideradas no momento de votação das emendas. “É através de intensa discussão e negociação de emendas que se concretiza a lei orçamentária enquanto instrumento legítimo de alocação de prioridades”, afirma o mandado.
O documento cita ainda recente medida liminar do Supremo em que a Corte afirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário” – o que não tem sido feito no atual debate orçamentário.
PISO EMERGENCIAL NO ORÇAMENTO
As mais de duzentas associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica das várias áreas sociais que integram a Coalizão Direitos Valem Mais estão apresentando, esta semana, um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2021. Dada a ausência de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.
O conceito central que orienta as emendas é a previsão de Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais no orçamento federal, um instrumento para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população.
Formulado em nota técnica, o Piso é uma referência de valor para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que deve interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.
A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
O QUE O PISO EMERGENCIAL VAI GARANTIR
Segundo especialistas da Coalizão, o Piso permitirá interromper o processo de desfinanciamento acelerado dos serviços sociais e garantir condições melhores para que:
- O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.
- A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior numero de estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior. Na elaboração da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de 10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.
- Retomada das condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados.
- Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152 restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção.
A proposta do Piso é resumida em uma animação de apenas três minutos:
Piso Emergencial no Orçamento: animação explica o conceito que promete proteger a população em 2021
As mais de duzentas associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica das várias áreas sociais que integram a Coalizão Direitos Valem Mais estão apresentando ao Congresso Nacional um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2021. Dada a ausência de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.
O conceito central que orienta as emendas é a previsão de Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais no orçamento federal, um instrumento para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população.
Produzida pela Plataforma Dhesca Brasil e pela iniciativa De Olho nos Planos, uma animação de três minutos explica o que é o Piso Emergencial no Orçamento e elenca os serviços que ele vai garantir. Assista:
Formulado em nota técnica, o Piso é uma referência de valor para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que deve interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.
A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
O QUE O PISO EMERGENCIAL VAI GARANTIR
Segundo especialistas da Coalizão, o Piso permitirá interromper o processo de desfinanciamento acelerado dos serviços sociais e garantir condições melhores para que:
- O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.
- A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior numero de estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior. Na elaboração da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de 10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.
- Retomada das condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados.
- Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152 restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção.