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Mandado de segurança no STF questiona a ausência de participação da sociedade civil na definição do Orçamento 2021

Mandado de segurança no STF questiona a ausência de participação da sociedade civil na definição do Orçamento 2021

por Direitos Valem Mais | fev 25, 2021 | Notícias

Coalizão Direitos Valem Mais cobra do Congresso Nacional a definição de processos participativos de discussão do orçamento, como a realização de audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual, que deve ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento ainda essa...

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