postpass act=ul view postpass Direitos Valem Mais – Página: 8 – Não aos Cortes Sociais

Sociedade civil pede o fim do Teto de Gastos para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências

A Coalizão Direitos Valem Mais e o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e –  que juntos reúnem cerca de 230 organizações da sociedade civil – lançam nesta terça-feira (26/05) uma campanha pelo fim da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos.

Idealizada a partir da hashtag #AcabaTetoDeGastos e composta por peças para mídias sociais e vídeos, a ação objetiva alertar parlamentares, ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e a sociedade em geral sobre a urgência de acabar com essa medida que congelou gastos sociais e ambientais por 20 anos no Brasil.

O Teto de Gastos causou efeitos perversos no financiamento de políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social, agravados pela pandemia da Covid-19. Somente na área da saúde deixaram de ser investidos cerca de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que, entre 2007 e 2019, houve uma redução de oferta de 49 mil leitos de UTI no país, o que afeta diretamente as estratégias de enfrentamento à Covid-19. Na educação, foram perdidos R$ 7 bilhões e o orçamento da assistência social caiu 9,2%, entre outros impactos.

Uma das promessas do Teto de Gastos, a redução da dívida pública bruta, não se efetivou. Pelo contrário, ela cresceu 16%. Para as organizações e redes signatárias da campanha, acabar com a EC 95 é necessário para que o Brasil cuide das pessoas. “Para garantir direitos e enfrentar desigualdades, o Estado deve voltar a investir na saúde, na educação e em serviços de assistência social. Queremos provocar o senso de responsabilidade de quem pode mudar essa realidade, pois é urgente reagir à pandemia e seus efeitos, mostrando que há alternativas para garantir o equilíbrio fiscal do Brasil”, diz Alessandra Nilo, coordenadora geral da ONG Gestos e cofacilitadora do GT Agenda 2030.

Com objetivo de ampliar a visibilidade da ação, pluralizar o debate público sobre economia e provocar o senso de responsabilidade das autoridades e instituições que têm o poder de dar fim à EC 95, as organizações programaram um tuitaço para quinta-feira (28/05), às 18h. “O Brasil precisa retomar o projeto Constituinte e fortalecer a capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos, melhorar a condição de vida da população e enfrentar as desigualdades históricas. Isso não pode ser alcançado se o Teto de Gastos continuar existindo”, explica Denise Carreira, da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim da Emenda do Teto dos Gastos e por uma nova Economia. 

Como alternativa à EC 95 e para garantir o equilíbrio fiscal, as organizações apontam, por exemplo, a implementação de um sistema tributário progressivo, com mais impostos sobre renda e patrimônio; a taxação de grandes fortunas; o aumento de impostos sobre o mercado de capital e a tributação de lucros e dividendos; o fim à elisão e à evasão fiscal; o fim dos privilégios fiscais e de incentivos, isenções e benefícios tributários ineficientes; e o fim de benefícios concedidos a corporações e empresas não alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Iniciativas

A campanha #AcabaTetoDeGastos se soma a outras iniciativas que vêm sendo realizadas desde março pela Coalizão Direitos Valem Mais, como a petição apresentada ao STF pela suspensão imediata da EC 95 para que o Brasil possa responder adequadamente à pandemia da Covid-19. Também foi lançado um alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na emenda constitucional do Orçamento de Guerra e uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontando que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da EC 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

Outra ação foi o envio de uma denúncia à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos (OEA) e, no fim de abril, relatores da ONU emitiram novo comunicado ao governo brasileiro no qual afirmam que a política econômica do país tem colocado “milhões de vidas em risco” e recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento do investimento para combate à desigualdade. Segundo o documento, a EC 95 é a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais.

 

Teto de Gastos: entidades lançam apelo público e entregam documento ao STF

Brasil, 08 de março | Coalizão que reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais, lança Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo fim da Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016) e protocolou ontem (7/5) no STF documento que analisa os efeitos da Emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. O documento será ainda enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

> Baixe o documento técnico aqui!

Conhecida como Emenda do Teto de Gastos, a EC 95 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer, e é considerada pela ONU a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta ao acarretar cortes de gastos sociais e ambientais. A Ministra Rosa Weber é a relatora das seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem o fim da Emenda.

No dia 18 de março, a Coalizão Direitos Valem Mais apresentou à Ministra Rosa Weber um pedido de suspensão imediata da Emenda. A Ministra reagiu apresentando um pedido de informações ao governo federal no âmbito da ADI 5715 sobre o impacto da EC95 no enfrentamento da COVID-19. O documento protocolado ontem pela Coalizão, elaborado por um grupo de pesquisadoras e pesquisadores de várias áreas sociais, não somente responde com dados rigorosos às perguntas da Ministra, mas apresenta: uma profunda análise dos efeitos do Teto de Gastos (EC95/16) em diversas áreas; argumentos jurídicos, sociais e econômicos pelo fim da Emenda; e alternativas concretas para que o Estado brasileiro supere o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas que tanto fragilizou a “imunidade” do país no enfrentamento da COVID-19.

Além dos dados, o documento traz relatos de casos de violação de direitos de indivíduos e coletivos, que revelam o imenso sofrimento gerado à população em decorrência da combinação do desmantelamento das políticas sociais e da profunda crise econômica com a chegada da pandemia.

> Baixe o documento técnico aqui!

Apelo Público ao STF

No Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, as instituições chamam a atenção para o cenário pós-pandemia, marcado pela perspectiva de uma brutal recessão econômica global.

Destacam que o fim da Emenda Constitucional 95 representa a possibilidade de ampliar as chances de lidar com as suas consequências, aumentando as chances de sobrevivência de grande parte da população frente à doença, à fome e à miséria que crescem vertiginosamente, afetando principalmente a população pobre, negra, indígena e do campo:

“Significa retomar o projeto Constituinte e o caminho rumo ao fortalecimento da capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos; melhorar as precárias condições de vida da gigantesca maioria da população; enfrentar as profundas e históricas desigualdades brasileiras; diminuir a drenagem de recursos públicos das políticas sociais para setores financeiros; e preparar o país para o contexto de aceleradas mudanças climáticas e de riscos de novas pandemias globais como alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”

O Apelo Público ressalta a importância do investimento em políticas sociais e ambientais como forma de dinamizar a economia. Em vários países e blocos econômicos do mundo, o aumento do gasto social está colocado como o caminho para fortalecer a economia em um contexto de profunda crise global. Destaca que existem alternativas de regras fiscais – as chamadas regras fiscais de segunda geração – que mantêm a responsabilidade fiscal, mas que também promovem responsabilidade e justiça social.

Nesse contexto de tantas ameaças, a Coalizão destaca a urgência de que o STF se posicione firmemente pelo fim da EC95. As organizações apelam que o STF suspenda imediatamente a Emenda e julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) reconhecendo sua plena inconstitucionalidade e superando a cisão entre direitos constitucionais e economia.

> Baixe o apelo público aqui!

EC95: a destruição de um país

  • Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabeleceu a redução do gasto público em educação, saúde, assistência e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
  • Devido aos seus efeitos drásticos, a Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.
  • Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.
  • Em agosto de 2018, sete relatores da ONU lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.
  • Ainda em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato de o país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.
  • Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.
  • Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem as desigualdades e constituem motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

 

Pelo fim do Teto de Gastos

 

Release | Teto de Gastos: entidades lançam apelo público e entregam documento ao STF

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Teto de Gastos: entidades lançam apelo público e entregam documento ao STF

 

No documento, organizações chamam a atenção para a urgência do fim da Emenda Constitucional 95 no enfrentamento da COVID-19 e no cenário pós-pandemia. Coalizão apresenta alternativas concretas ao Estado para superar o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas

Brasil, 08 de março | Coalizão que reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais, lança Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo fim da Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016) e protocolou ontem (7/5) no STF documento que analisa os efeitos da Emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. O documento será ainda enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

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Conhecida como Emenda do Teto de Gastos, a EC 95 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer, e é considerada pela ONU a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta ao acarretar cortes de gastos sociais e ambientais. A Ministra Rosa Weber é a relatora das seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem o fim da Emenda.

No dia 18 de março, a Coalizão Direitos Valem Mais apresentou à Ministra Rosa Weber um pedido de suspensão imediata da Emenda. A Ministra reagiu apresentando um pedido de informações ao governo federal no âmbito da ADI 5715 sobre o impacto da EC95 no enfrentamento da COVID-19. O documento protocolado ontem pela Coalizão, elaborado por um grupo de pesquisadoras e pesquisadores de várias áreas sociais, não somente responde com dados rigorosos às perguntas da Ministra, mas apresenta: uma profunda análise dos efeitos do Teto de Gastos (EC95/16) em diversas áreas; argumentos jurídicos, sociais e econômicos pelo fim da Emenda; e alternativas concretas para que o Estado brasileiro supere o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas que tanto fragilizou a “imunidade” do país no enfrentamento da COVID-19.

Além dos dados, o documento traz relatos de casos de violação de direitos de indivíduos e coletivos, que revelam o imenso sofrimento gerado à população em decorrência da combinação do desmantelamento das políticas sociais e da profunda crise econômica com a chegada da pandemia.

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Apelo Público ao STF

No Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, as instituições chamam a atenção para o cenário pós-pandemia, marcado pela perspectiva de uma brutal recessão econômica global.

Destacam que o fim da Emenda Constitucional 95 representa a possibilidade de ampliar as chances de lidar com as suas consequências, aumentando as chances de sobrevivência de grande parte da população frente à doença, à fome e à miséria que crescem vertiginosamente, afetando principalmente a população pobre, negra, indígena e do campo:

“Significa retomar o projeto Constituinte e o caminho rumo ao fortalecimento da capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos; melhorar as precárias condições de vida da gigantesca maioria da população; enfrentar as profundas e históricas desigualdades brasileiras; diminuir a drenagem de recursos públicos das políticas sociais para setores financeiros; e preparar o país para o contexto de aceleradas mudanças climáticas e de riscos de novas pandemias globais como alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”

O Alerta Público ressalta a importância do investimento em políticas sociais e ambientais como forma de dinamizar a economia. Em vários países e blocos econômicos do mundo, o aumento do gasto social está colocado como o caminho para fortalecer a economia em um contexto de profunda crise global. Destaca que existem alternativas de regras fiscais – as chamadas regras fiscais de segunda geração – que mantêm a responsabilidade fiscal, mas que também promovem responsabilidade e justiça social.

Nesse contexto de tantas ameaças, a Coalizão destaca a urgência de que o STF se posicione firmemente pelo fim da EC95. As organizações apelam que o STF suspenda imediatamente a Emenda e julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) reconhecendo sua plena inconstitucionalidade e superando a cisão entre direitos constitucionais e economia.

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EC95: a destruição de um país

  • Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabeleceu a redução do gasto público em educação, saúde, assistência e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
  • Devido aos seus efeitos drásticos, a Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.
  • Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.
  • Em agosto de 2018, sete relatores da ONU lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.
  • Ainda em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato de o país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.
  • Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.
  • Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem as desigualdades e constituem motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

 

Pelo fim do Teto de Gastos

 

Apoio à Imprensa:

Assessoria de Comunicação | DIREITOS VALEM MAIS – Coalizão pelo Fim da EC95
Júlia Daher | comunicacao@plataformadh.org.br | (11) 99457-7006

 

Teto de gastos deixou o Brasil com baixa imunidade para enfrentar a pandemia, diz estudo

Um estudo divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia.

Intitulado O Brasil com baixa imunidade – Balanço do Orçamentário Geral da União 2019, o relatório mostra que, de 2014 até o ano 2019, o constante esforço fiscal da União resultou em cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do País. Só no período entre 2018 e 2019, a queda de orçamento nas áreas sociais chegou a 8,6%.

Baixe o relatório na íntegra aqui

O setor da saúde, que sofre uma histórica insuficiência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), não teve aumento orçamentário em 2019 em relação ao ano anterior, mantendo um valor semelhante aos patamares de 2014. A população brasileira, entretanto, aumentou em 7 milhões nesse período.  O investimento per capita, portanto, foi profundamente reduzido.

“O Brasil está visivelmente fragilizado para enfrentar os desafios trazidos pela pandemia”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Além da função saúde, a publicação avaliou a execução, em 2019, do orçamento da União (OGU) de outros sete conjuntos de políticas públicas: educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas.

Especialista em Justiça Fiscal, Livi avalia que embora a crise da Covid-19 tenha origem na saúde, seus efeitos se estendem por todas as áreas. O isolamento da população paralisou a atividade produtiva. Isso vai gerar uma profunda recessão, aumento no desemprego e piora nas desigualdades sociais.

“Num País onde os pobres, negros, mulheres e indígenas são sempre os mais penalizados, a pandemia da Covid-19 vai tornar tudo ainda mais difícil para essa grande parcela da população”, sentencia Livi.

O estudo do Inesc conclui que a contenção das despesas visando apenas um objetivo fiscal tem um preço muito alto, sobretudo para os grupos mais vulneráveis que arcam de maneira desproporcional com a conta. Em contrapartida, o governo federal comemorou a redução do déficit primário entre 2018 e 2019, que saiu de 1,8% do PIB para 1% ou R$ 95,1 bilhões. O número em grande parte foi causado pelos altos contingenciamentos do governo no ano passado, que só foram revogados no final do ano, impedindo a execução dos gastos.

“Para além de uma análise fria dos números, buscamos saber se as políticas públicas e seus respectivos orçamentos estão a serviço do bem estar das pessoas, principalmente das que mais precisam, e não somente para proteger a dívida pública, muitas vezes enriquecendo setores econômicos já bastante privilegiados”, declara a assessora do Inesc.

Segundo ela, este é o primeiro relatório de uma série que será publicada anualmente pelo Inesc, com o intuito de acompanhar os gastos federais com as despesas para a promoção de direitos humanos. A Metodologia Orçamento & Direitos, usada no documento, submete a análise orçamentária a um “teste de direitos humanos”, tendo como base cinco requisitos ou pilares: financiamento com justiça fiscal, mobilização máxima de recursos disponíveis, realização progressiva dos direitos, não discriminação e participação social.

Baixe o relatório na íntegra aqui

Diante da recessão que está por vir, o Inesc, entidade filiada à Plataforma Dhesca, recomenda:

  • a revogação da Emenda Constitucional 95 em caráter definitivo.
  • a manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais.
  • a recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • o fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável.
  • a reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda (IR).
  • a aprovação, em caráter de urgência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
  • a transparência quanto ao balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.

Austeridade no contexto de pandemia

No mês de março (17/03), um grupo de entidades de direitos humanos, entre as quais a Plataforma Dhesca, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95.  No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.

No início de abril (13/04), as organizações lançaram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra,  que está em tramitação no Congresso.

As entidades enviaram também, na semana passada (17/04) um comunicado conjunto a relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) e a comissionados da Organização dos Estados Americanos (OEA), chamando atenção para o risco de manter em vigor a EC95 no contexto da pandemia. O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela emenda e solicita que relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.

COVID-19: As políticas econômicas e sociais irresponsáveis do Brasil colocam milhões de vidas em risco, dizem especialistas da ONU

Dois especialistas em direitos humanos da ONU disseram que o Brasil deveria abandonar imediatamente políticas de austeridade mal orientadas que estão colocando vidas em risco e aumentar os gastos para combater a desigualdade e a pobreza exacerbada pela pandemia da COVID-19.

“A epidemia da COVID-19 ampliou os impactos adversos de uma emenda constitucional de 2016 que limitou os gastos públicos no Brasil por 20 anos”, disse o especialista independente em direitos humanos e dívida externa, Juan Pablo Bohoslavsky, e o Relator Especial sobre pobreza extrema, Philip Alston. “Os efeitos são agora dramaticamente visíveis na crise atual”.

Os especialistas observaram que, por exemplo, apenas 10% dos municípios brasileiros possuem leitos de terapia intensiva e o Sistema Único de Saúde não tem nem a metade do número de leitos hospitalares recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

“Os cortes de financiamento governamentais violaram os padrões internacionais de direitos humanos, inclusive na educação, moradia, alimentação, água e saneamento e igualdade de gênero”, afirmaram.

“O sistema de saúde enfraquecido não está sobrecarregado e está colocando em risco dos direitos à vida e a saúde de milhões de brasileiros que estão seriamente em risco. Já é hora de revogar a Emenda Constitucional 95 e outras medidas de austeridade contrárias ao direito internacional dos direitos humanos”.

Especialistas em direitos humanos da ONU expressaram repetidamente a preocupação de que a política brasileira estava priorizando a economia sobre a vida das pessoas.

 

Outra economia é possível

“Em 2018, pedimos ao Brasil que reconsiderasse seu programa de austeridade econômica e colocasse os direitos humanos no centro de suas políticas econômicas”, disseram. “Também expressamos preocupações específicas sobre os mais atingidos, particularmente mulheres e crianças vivendo em situação de pobreza, afrodescendentes, populações rurais e pessoas residindo em assentamentos informais “.

Os especialistas condenaram a política de colocar a “economia acima da vida”, apesar das recomendações de direitos humanos e da Organização Mundial da Saúde. “Economia para quem?”, perguntaram eles. “Não pode se permitir colocar em risco a saúde e a vida da população, inclusive dos trabalhadores da saúde, pelos interesses financeiros de uns poucos”, ressaltaram. “Quem será responsabilizado quando as pessoas morrerem por decisões políticas que vão contra a ciência e o aconselhamento médico especializado?”.

O Brasil tem feito vários esforços louváveis, eles observaram. “A renda básica emergencial, bem como a implementação das diretrizes de distanciamento social das autoridades subnacionais, são medidas de salvamento de vidas que são bem-vindas. No entanto, é preciso fazer mais”.

“Em uma recente declaração e carta aos governos e instituições financeiras internacionais, eu forneci recomendações econômicas, fiscais e tributarias concretas”, disse Bohoslavsky.

“A COVID-19 crise deve ser uma oportunidade para os Estados repensarem suas prioridades, por exemplo, introduzindo e melhorando os sistemas universais de saúde e proteção social, bem como implementando reformas tributárias progressivas, disseram os especialistas da ONU.

“Os Estados de todo o mundo devem construir um futuro melhor para suas populações, e não valas comuns”.

A declaração dos especialistas foi endossada pelo Sr. Léo Heller, Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável e saneamento; Sra. Hilal Elver, Relatora Especial sobre o direito à alimentação, Sra. Leilani Farha, Relatora Especial sobre o direito à moradia adequada, Sr. Dainius Pūras, Relatora Especial sobre o direito à saúde física e mental; Sra. Koumbou Boly Barry, Relatora Especial sobre o direito à educação, e o Grupo de Trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas: Meskerem Geset Techane (Presidente), Elizabeth Broderick (Vice-Presidente), Alda Facio, Ivana Radačić, e Melissa Upreti.

Senhor Juan Pablo Bohoslavsky (Argentina) foi nomeado especialista independente da ONU sobre os efeitos da dívida externa nos direitos humanos pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 8 de maio de 2014.

Senhor Philip Alston (Austrália) assumiu suas funções como relator especial sobre pobreza extrema e direitos humanos em junho de 2014.

Os peritos independentes fazem parte do que se conhece como procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de especialistas independentes no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, é o nome atribuído aos mecanismos de inquérito e monitoramento independentes do Conselho, que trabalha sobre situações específicas de cada país ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Os especialistas dos Procedimentos Especiais trabalham a título voluntário; eles não são funcionários da ONU e não recebem um salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e prestam serviços em caráter individual.

 

Austeridade no contexto de pandemia

No mês de março (17/03), um grupo de entidades de direitos humanos, entre as quais a Plataforma Dhesca Brasil, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95/16.  No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.

No início de abril (13/04), as organizações lançaram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra, que está em tramitação no Congresso.

A derrubada do Teto de Gastos foi também recomendada por uma pesquisa orçamentária conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC). A partir da análise do orçamento público, a pesquisa mostra que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil sem imunidade para enfrentar a pandemia.

Teto de gastos deixou o Brasil com baixa imunidade para enfrentar a pandemia, diz estudo

Um estudo divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia.

Intitulado O Brasil com baixa imunidade – Balanço do Orçamentário Geral da União 2019, o relatório mostra que, de 2014 até o ano 2019, o constante esforço fiscal da União resultou em cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do País. Só no período entre 2018 e 2019, a queda de orçamento nas áreas sociais chegou a 8,6%.

Baixe o relatório na íntegra aqui

O setor da saúde, que sofre uma histórica insuficiência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), não teve aumento orçamentário em 2019 em relação ao ano anterior, mantendo um valor semelhante aos patamares de 2014. A população brasileira, entretanto, aumentou em 7 milhões nesse período.  O investimento per capita, portanto, foi profundamente reduzido.

“O Brasil está visivelmente fragilizado para enfrentar os desafios trazidos pela pandemia”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Além da função saúde, a publicação avaliou a execução, em 2019, do orçamento da União (OGU) de outros sete conjuntos de políticas públicas: educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas.

Especialista em Justiça Fiscal, Livi avalia que embora a crise da Covid-19 tenha origem na saúde, seus efeitos se estendem por todas as áreas. O isolamento da população paralisou a atividade produtiva. Isso vai gerar uma profunda recessão, aumento no desemprego e piora nas desigualdades sociais.

“Num País onde os pobres, negros, mulheres e indígenas são sempre os mais penalizados, a pandemia da Covid-19 vai tornar tudo ainda mais difícil para essa grande parcela da população”, sentencia Livi.

O estudo do Inesc conclui que a contenção das despesas visando apenas um objetivo fiscal tem um preço muito alto, sobretudo para os grupos mais vulneráveis que arcam de maneira desproporcional com a conta. Em contrapartida, o governo federal comemorou a redução do déficit primário entre 2018 e 2019, que saiu de 1,8% do PIB para 1% ou R$ 95,1 bilhões. O número em grande parte foi causado pelos altos contingenciamentos do governo no ano passado, que só foram revogados no final do ano, impedindo a execução dos gastos.

“Para além de uma análise fria dos números, buscamos saber se as políticas públicas e seus respectivos orçamentos estão a serviço do bem estar das pessoas, principalmente das que mais precisam, e não somente para proteger a dívida pública, muitas vezes enriquecendo setores econômicos já bastante privilegiados”, declara a assessora do Inesc.

Segundo ela, este é o primeiro relatório de uma série que será publicada anualmente pelo Inesc, com o intuito de acompanhar os gastos federais com as despesas para a promoção de direitos humanos. A Metodologia Orçamento & Direitos, usada no documento, submete a análise orçamentária a um “teste de direitos humanos”, tendo como base cinco requisitos ou pilares: financiamento com justiça fiscal, mobilização máxima de recursos disponíveis, realização progressiva dos direitos, não discriminação e participação social.

Baixe o relatório na íntegra aqui

Diante da recessão que está por vir, o Inesc, entidade filiada à Plataforma Dhesca, recomenda:

  • a revogação da Emenda Constitucional 95 em caráter definitivo.
  • a manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais.
  • a recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • o fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável.
  • a reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda (IR).
  • a aprovação, em caráter de urgência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
  • a transparência quanto ao balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.

Austeridade no contexto de pandemia

No mês de março (17/03), um grupo de entidades de direitos humanos, entre as quais a Plataforma Dhesca, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95.  No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.

No início de abril (13/04), as organizações lançaram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra,  que está em tramitação no Congresso.

As entidades enviaram também, na semana passada (17/04) um comunicado conjunto a relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) e a comissionados da Organização dos Estados Americanos (OEA), chamando atenção para o risco de manter em vigor a EC95 no contexto da pandemia. O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela emenda e solicita que relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.

“A EC 95 é um entrave à resposta à pandemia de coronavírus”, denunciam dezenas de entidades da sociedade civil à ONU e à OEA

Organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmica da sociedade civil brasileira enviaram, nesta quinta (16/04), um comunicado conjunto a cinco relatores/as especiais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a comissionados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), alertando para os riscos da manutenção em vigor da Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, que impôs um teto de gastos para as áreas sociais no país.

 

Baixe o documento na íntegra aqui (em inglês)

 

O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela  Emenda Constitucional 95, com dados mostrando seus terríveis efeitos no conjunto das políticas sociais, agravados pela pandemia da Covid-19. Juntas, pedem que os/as relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.

Com esta a revogação, as organizações têm por objetivo:

  • (1) recuperar imediatamente o financiamento da saúde por meio de créditos suplementares, realocação de recursos ou adoção de créditos extraordinários em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal;
  • (2) restabelecer o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação por meio de créditos adicionais, créditos extraordinários ou realocação de recursos em 2020 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, nos termos do artigo 212 da Constituição; e
  • (3) restabelecer o financiamento das ações de assistência social e segurança alimentar por meio da adoção de créditos suplementares, créditos extraordinários ou realocação de recursos em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nos termos dos artigos 203 e 6 da Constituição.

As organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmica solicitaram ainda aos organismos internacionais e às relatorias exigir informações do governo brasileiro sobre o investimento público em saúde para controle da pandemia da Covid-19, a disponibilidade de recursos e  os dados desagregados sobre pessoas afetadas pela doença, considerando variáveis ​​de raça, cor, gênero, renda, idade e localização geográfica. Pedem ainda a emissão de um comunicado público à imprensa sobre a situação, recomendando ao governo brasileiro a adoção de políticas públicas abrangentes voltadas especificamente para a população em extrema pobreza, que garantam  que ninguém ficará para trás no enfrentamento da pandemia no Brasil.

 

Austeridade no contexto de pandemia

No dia 17/03, o grupo entrou com petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95. A motivação tem caráter emergencial pois a pandemia de COVID-19 (coronavírus) coloca em risco o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e, devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e a impossibilidade de oferecer merendas, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome.

Na semana de 13/04, as organizações fizeram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra. “Mais uma vez assistimos a uma inversão perversa de prioridades ao se propor medidas econômicas que visam aumentar a drenagem de recursos públicos para o mercado financeiro, concentrando ainda mais a renda nas mãos de poucos, em detrimento das políticas sociais, em meio à dramática situação vivida pela população, marcada pelo crescimento vertiginoso da fome, da miséria e do número de mortes”, alertaram.

 

Comunicado em rede

Além da Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil, também assinam o comunicado: Ação Educativa​, ​Aliança Nacional LGBTI+​, ​Art TB BR – Articulação Social Brasileira para o Enfrentamento da Tuberculose​, ​Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil​, ​Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT​, ​Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)​, ​Campanha Nacional pelo Direito à Educação​, ​Central de Cooperativas Unisol Brasil​, ​Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA​, ​Coalizão Negra Por Direitos​, ​Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos CADHu​, ​Coletivo Favela no Poder​, ​Conectas Direitos Humanos​, ​CEDECA Ceará, Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE​, ​Fian Brasil​, ​Fian Internacional​, ​Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN​, ​Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil​, ​Fórum Maranhense das Respostas Comunitárias de Luta Contra as IST e Aids e Hepatites Virais​, ​Fórum Ong Aids RS​, ​Fundação Grupo Esquel Brasil​, ​Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)​, ​Geledés Instituto da Mulher Negra​, ​Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero​, ​Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia​, ​Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB​, ​Grupo Dignidade​, ​Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 – GTSC A2020​, ​Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)​, ​Instituto Alana​, ​Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)​, ​Instituto Justiça Fiscal IJF​, ​Justiça Global​, ​KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço​, ​Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST​, ​Movimento Nacional de Direitos Humanos​, ​Oxfam Brasil​, ​Parceria Brasileira Contra a Tuberculose – Stop TB Brasil – Segmento Sociedade Civil​, ​​Red de Justicia Fiscal de América Latina y Caribe​, ​Rede Paulista De Controle Social Da Tuberculose​, ​RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids​ e Terra de Direitos.

Essa ação coletiva é parte uma série de atividades de um grupo de centenas de organizações da sociedade civil que têm atuado em diferentes esferas para produzir evidências sobre  efeitos danosos da EC 95 nas áreas sociais, especialmente nesse momento de pandemia

 

Leia o documento na íntegra (em inglês)

 

PEC do Orçamento de Guerra: mais de cem entidades lançam Alerta Público sobre riscos da proposta

Mais de cem entidades lançam Alerta Público sobre a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, conhecida como a PEC de Orçamento de Guerra, e de outras medidas econômicas adotadas no contexto da pandemia do COVID-19. A PEC será votada nesta quarta-feira (15) no Senado Federal.

 

Acesse o Alerta Público sobre a PEC do Orçamento de Guerra na íntegra

 

O documento é assinado pelo Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (CONGEMAS), Conselho Federal de Economia, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN, Conselho Federal de Economia – COFECON, Plataforma DHESCA, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Plataforma de Movimentos Sociais pela Reforma Política, instituições de pesquisa, entre outras entidades e redes de várias áreas sociais.

O Alerta Público questiona a falta de exigência de contrapartidas e a fragilidade dos mecanismos de controle público do necessário aporte de recursos governamentais ao sistema financeiro neste momento da pandemia. Recursos fundamentais para garantir a estabilidade do sistema financeiro e  evitar uma corrida bancária e o possível colapso em cascata das instituições financeiras, colocando em risco os depósitos das pessoas físicas e a sobrevivência de empresas.

Destaca que uma das medidas iniciais adotadas pelo Banco Central para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia foi a disponibilidade de um volume estimado em R$ 1,2 trilhão ao sistema financeiro, que não surtiu efeito prático já que os bancos não atuaram para salvar empresas ou garantir mais recursos para o próprio sistema financeiro. Em decorrência da falta de exigência de contrapartidas e de mecanismos de controle, a maior parte desse recurso ficou empossada nos próprios bancos e não foi utilizada para o aumento de crédito. Pelo contrário, contribuiu para a ampliação da dívida pública e para o aumento da remuneração do setor bancário.

O documento identifica a existência de duas lógicas que operam no contexto da pandemia: o volume e a velocidade com que setores do governo federal têm mobilizado recursos para aprovar medidas de salvaguarda ao sistema financeiro sem exigência de contrapartidas contrapõem-se com a lentidão e a escassez de recursos destinados à saúde, à assistência social, à segurança alimentar, à educação, à ciência e tecnologia aos programas de renda mínima e às demais políticas sociais.

Some-se a isso o risco de uma autoritária e temerária concentração de poderes decisórios no nível federal, já que a PEC do Orçamento de Guerra veda direito de voto dos gestores estaduais distritais e municipais no Comitê Executivo da Calamidade, aumentando ainda mais o poder do Presidente da República. Presidente da República que diariamente comete crime de responsabilidade ao desafiar o isolamento social e as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia adotadas pela Organização Mundial da Saúde. 

A PEC ainda propõe que atos do Comitê Gestor da Crise sejam analisados diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça. As amplas atribuições ao Comitê Gestor de Crise certamente trarão impactos para o exercício de direitos individuais e sociais constitucionais que não poderão ser questionados nas instâncias comuns, seja estadual ou federal, importando em grave violação do acesso à justiça. Não há justificativa para afastar a cláusula constitucional do juiz natural, violando a própria noção de separação de poderes.

O Alerta Público está sendo divulgado hoje aos Senadores e Senadoras, visando influenciar a votação prevista para a quarta-feira (15). As alterações necessárias devem visar a exigência de contrapartida e maior transparência nas ações do Banco Central e retirar as medidas que restringem as competências dos entes subnacionais na condução da pandemia e o acesso à justiça no sentido amplo. 

Acesse o Alerta Público sobre a PEC do Orçamento de Guerra na íntegra

 

crédito da foto: Ag Senado, Roque Sá