postpass act=ul view postpass Direitos Valem Mais – Página: 8 – Não aos Cortes Sociais

#AcabaTetodeGastos | Tuitaço

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Assunto Hora Recurso Tweet
Anúncio 16h CARD ACONTECE HOJE O TWITAÇO contra o #TetoDeGastos, Emenda Constitucional aprovada em 2016 que restringiu os recursos das áreas sociais. Por causa dele, o Brasil está com baixa imunidade para enfrentar a pandemia do #COVID19. #AcabaTetodeGastos para que o Brasil cuide das pessoas.
Mensagem de abertura 19h CARD COMEÇA AGORA O TWITAÇO contra o #TetoDeGastos, que cortou os investimentos em saúde, educação e assistência social, deixando o Brasil com baixa imunidade para enfrentar a pandemia do #COVID19. #AcabaTetodeGastos para que o Brasil cuide das pessoas.
O que é o Teto de Gastos
 19h01 Notícia Aprovado em 2016 sem diálogo com a sociedade civil, o Teto de Gastos encaminhado ao Legislativo pelo governo Temer impôs um limite para o investimento nas áreas sociais por 20 anos. Não pode existir limite para o cuidado. #AcabaTetodeGastos https://bit.ly/36DAAQE
19h02 Notícia A redução do investimento imposta pelo Teto tem aprofundado a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra. #AcabaTetodeGastos https://bit.ly/2ZLnDTm
19h03 GIF Sugestão Com a #EC95, o investimento nas áreas sociais fica congelado por 20 anos, tendo apenas variação inflacionária. Isso quer dizer que o Brasil não pode aumentar o investimento em serviços públicos até 2036. Como superar desigualdades sem investir em áreas sociais? #AcabaTetoDeGastos
19h04 GIF à escolha Enquanto investimento público está estagnado, a população continua crescendo e as desigualdades também. Ou seja, há cada vez mais estrangulamento do atendimento. Por isso é urgente derrubar o Teto de Gastos. #AcabaTetoDeGastos
19h05 Notícia Por causa dos efeitos do Teto de Gastos, especialistas das @NacoesUnidas alertaram que o Brasil está colocando “milhões de vidas em risco” e que deve, com urgência, derrubar o Teto e aumentar os investimentos no combate à desigualdade. #AcabaTetoDeGastos https://bit.ly/2zD2DUb
Os efeitos drásticos que o Teto de Gastos gerou
 19h08 Vídeo GT2030 O #COVID19 chegou a um Brasil com setores de saúde, habitação, segurança alimentar e assistência social enfraquecidos. Os cortes impostos pela EC95 reduziram as políticas de proteção da população, deixando o Brasil com baixa imunidade para enfrentar a pandemia #AcabaTetodeGastos
19h10 CARD SAÚDE Os cortes de recursos levam à insuficiência dos leitos para internação, à falta de profissionais e até de máscaras, luvas, aventais e óculos de proteção, essenciais para evitar o contágio dentro das unidades de saúde. Mas ainda dá tempo de agir. #AcabaTetoDeGastos
19h11 CARD C&T Sequenciar o genoma do vírus, entender seu modo de transmissão, criar uma vacina, desenvolver equipamentos médicos – o enfrentamento à #COVID19 exige investimento em C&T. O orçamento da área, entretanto, está afetado pelo Teto de Gastos. Isso precisa acabar. #AcabaTetoDeGastos
19h12 CARD DESIGUALDADE De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), de 2014 a 2018, cerca de 6 milhões de brasileiros passaram a viver abaixo da linha de pobreza de R$233 per capita. Precisamos acabar com o Teto de Gastos com urgência para cuidar das pessoas. #AcabaTetoDeGastos
19h13 CARD ASS SOCIAL O valor dos cortes equivale à diminuição de 133 mil vagas de acolhimento e abrigos: 39 mil para crianças e adolescentes, 58 mil para idosos, e 27 mil para adultos desabrigados ou em situação de rua. Como cumprir o isolamento sem sequer ter onde dormir? #AcabaTetodeGastos
19h14 CARD IGUALDADE RACIAL Enquanto os recursos são cortados, os efeitos do racismo estrutural seguem aparecendo nas estatísticas brasileiras. Segundo levantamento da @agenciapublica, as mortes de negros por #COVID19 têm crescido mais rapidamente do que de brancos no Brasil. #AcabaTetodeGastos
19h15 CARD VIOLENCIA MULHER Após o início do isolamento social por causa do #COVID19, o @DHumanosBrasil registrou um aumento de 9% de Ligue 180. Mas o investimento no enfrentamento à violência caiu 75% em 5 anos. É urgente aumentar o investimento na proteção das mulheres. #AcabaTetodeGastos
19h16 CARD SEGURANÇA ALIMENTAR A austeridade fiscal intensificada pelo Teto de Gastos, impôs cortes de orçamento em programas do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Diante da #COVID19, o acesso à água e alimentação adequada é um direito básico da população brasileira. #AcabaTetodeGastos
19h17 Card temático ODSs A #EmendaConstitucional95 também tem sido um entrave para que o Brasil alcance os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). São muitos os retrocessos nos últimos anos. #AcabaTetoDeGastos www.gtagenda2030.org.br/relatorios
19h18 Notícia Além de piorar as condições de vida da população, o Teto de Gastos não entregou os resultados prometidos de crescimento econômico e redução da dívida pública. #AcabaTetoDeGastos https://glo.bo/2ZHp3OQ
19h19 Card Imprensa Queremos dialogar com jornalistas da área econômica sobre os efeitos da EC 95 e apresentar alternativas para equilibrar as contas públicas, diminuindo as desigualdades e com responsabilidade. A #imprensa brasileira tem um papel importante. Vamos conversar? #AcabaTetoDeGastos
Acabar com o Teto de Gastos significa
 19h21 CARD #AcabaTetodeGastos para aumentar a imunidade do Brasil, retomando os investimentos em saúde, assistência e enfrentamento às desigualdades. www.acabatetodegastos.org.br
19h22 CARD #AcabaTetodeGastos para que o Brasil possa aumentar chances de sobrevivência da população frente à pandemia de coronavírus. www.acabatetodegastos.org.br
19h23 CARD #AcabaTetodeGastos para que o Brasil possa fortalecer a capacidade do Estado de garantir nossos direitos. http://www.acabatetodegastos.org.br
19h24 CARD #AcabaTetodeGastos para melhorar as condições de vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos. www.direitosvalemmais.org.br
19h26 CARD #AcabaTetodeGastos para dinamizar a economia com investimentos sociais e ambientais. www.direitosvalemmais.org.br
Pressão parlamentar e alternativas ao Teto de Gastos
 19h27 O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal precisam, como manda a Constituição, cuidar das pessoas. #AcabaTetoDeGastos
19h28 A Comissão Mista de Orçamento pode rever a #EC95 para que o Brasil volte a investir nas áreas sociais e a cuidar das pessoas. Presidente @MarceloCastroPI, fazemos um apelo a todos os membros da Comissão. O poder de revogar está nas mãos de vocês. #AcabaTetoDeGastos
19h29 Presidentes @RodrigoMaia e @davialcolumbre, pautem uma revisão na #EmendaConstitucional95. A chegada da #Covid19 mostrou que o Teto de Gastos prejudica nossa capacidade de reagir e cumprir o papel do Estado em situações como a que estamos vivendo. #AcabaTetoDeGastos
19h30 Notícia Existem alternativas à #EC95 que podem garantir o equilíbrio fiscal do Brasil, como a implementação de um sistema tributário progressivo, com mais #impostos sobre renda e patrimônio, e a #taxação de grandes fortunas. #AcabaTetoDeGastos https://bit.ly/3enl4Lq
19h31 Notícia O aumento de impostos sobre o mercado de capital e a tributação de lucros e dividendos, bem como o fim à elisão e à evasão fiscal e o fim dos privilégios fiscais também são medidas que poderiam reduzir o déficit público. #AcabaTetoDeGastos https://glo.bo/3eudJtp
19h32 GIF É hora de rever também os benefícios concedidos a corporações e empresas não alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que não atuam por um mundo social e ambientalmente mais justo. #AcabaTetoDeGastos
19h33 CARD Apelamos ao bom senso do líder do governo na @camaradeputados, deputado @MajorVitorHugo, do líder da maioria deputado @depaguinaldo11, do líder da oposição deputado @andrepdt12, e do líder da minoria deputado @guimaraes13PT. #AcabaTetoDeGastos
19h34 CARD No @SenadoFederal, contamos com o bom senso do líder do governo, senador @fbezerracoelho, do líder da maioria, senador @EduardoBraga_AM, e do líder da minoria senador @randolfeap. O Congresso Nacional precisa, como manda a Constituição, cuidar das pessoas. #AcabaTetoDeGastos
O que já foi feito para acabar com o Teto de Gastos
 19h35 Notícia Desde antes da sua aprovação, o Teto de Gastos era alvo de críticas. Economistas já alertavam que a medida iria retirar direitos sociais e que não ajudaria na retomada do crescimento. #AcabaTetoDeGastos https://glo.bo/3caCuJC
19h36 Notícia Após aprovação do Teto de Gastos pelo Congresso, centrais sindicais e movimentos sociais fizeram protestos em pelo menos 18 estados. A indignação continua. #AcabaTetoDeGastos https://glo.bo/2TMsKit
19h37 Notícia O Teto de Gastos também foi alvo de greves de trabalhadores contrários à medida. Ao menos 51 universidades federais aderiram ao movimento contra a chamada PEC da Morte. A indignação continua. #AcabaTetoDeGastos https://bit.ly/36zYKeZ
19h38 Notícia Muitos estudos foram feitos para demonstrar os efeitos perversos do Teto de Gastos. Na saúde, calcula-se que as perdas chegam a R$ 30 bilhões entre 2018 e 2019. #AcabaTetoDeGastos http://idisa.org.br/domingueira/domingueira-n-10-marco-2020
19h39 Notícia Em 2017, o relatório de direitos humanos da Missão Especial dos Impactos da Política Econômica de Austeridade apresentou como recomendação ao Estado brasileiro o fim da #EC95. #AcabaTetoDeGastos https://bit.ly/3dnAAHj
19h40 Notícia O relatório foi desenvolvido a partir de visitas a comunidades de todo o país para avaliar os efeitos do Teto de Gastos e das demais medidas de austeridade nos territórios. #AcabaTetoDeGastos https://bit.ly/3dnAAHj
19h41 Notícia Em 2018, um conjunto de sete relatores das @NacoesUnidas se pronunciaram contra o Teto de Gastos: por impactar “diretamente e desproporcionalmente aqueles indivíduos que já são vítimas de discriminação ou que vivem nas situações mais vulneráveis””. #AcabaTetoDeGastos https://bit.ly/3guEKik
19h42 CARD Devido aos seus efeitos drásticos, a #EC95 é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. #AcabaTetoDeGastos
19h43 Noticia Em abril, coalizão de 192 entidades lançou um Apelo Público aos Ministros STF e protocou um documento que analisa os efeitos do Teto no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. Segundo o documento, o fim do Teto é urgente. #AcabaTetodeGastos https://bit.ly/3fwC3wo
Encerramento 19h45 Card de encerramento Termina aqui o twitaço pelo fim do Teto de Gastos, mas a pressão precisa continuar! Precisamos acabar com ele para cuidar das pessoas. #AcabaTetodeGastos bit.y/AcabaTetodeGastos

Baixe os cards abaixo: 

 

Sociedade civil pede o fim do Teto de Gastos para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências

A Coalizão Direitos Valem Mais e o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e –  que juntos reúnem cerca de 230 organizações da sociedade civil – lançam nesta terça-feira (26/05) uma campanha pelo fim da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos.

Idealizada a partir da hashtag #AcabaTetoDeGastos e composta por peças para mídias sociais e vídeos, a ação objetiva alertar parlamentares, ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e a sociedade em geral sobre a urgência de acabar com essa medida que congelou gastos sociais e ambientais por 20 anos no Brasil.

O Teto de Gastos causou efeitos perversos no financiamento de políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social, agravados pela pandemia da Covid-19. Somente na área da saúde deixaram de ser investidos cerca de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que, entre 2007 e 2019, houve uma redução de oferta de 49 mil leitos de UTI no país, o que afeta diretamente as estratégias de enfrentamento à Covid-19. Na educação, foram perdidos R$ 7 bilhões e o orçamento da assistência social caiu 9,2%, entre outros impactos.

Uma das promessas do Teto de Gastos, a redução da dívida pública bruta, não se efetivou. Pelo contrário, ela cresceu 16%. Para as organizações e redes signatárias da campanha, acabar com a EC 95 é necessário para que o Brasil cuide das pessoas. “Para garantir direitos e enfrentar desigualdades, o Estado deve voltar a investir na saúde, na educação e em serviços de assistência social. Queremos provocar o senso de responsabilidade de quem pode mudar essa realidade, pois é urgente reagir à pandemia e seus efeitos, mostrando que há alternativas para garantir o equilíbrio fiscal do Brasil”, diz Alessandra Nilo, coordenadora geral da ONG Gestos e cofacilitadora do GT Agenda 2030.

Com objetivo de ampliar a visibilidade da ação, pluralizar o debate público sobre economia e provocar o senso de responsabilidade das autoridades e instituições que têm o poder de dar fim à EC 95, as organizações programaram um tuitaço para quinta-feira (28/05), às 18h. “O Brasil precisa retomar o projeto Constituinte e fortalecer a capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos, melhorar a condição de vida da população e enfrentar as desigualdades históricas. Isso não pode ser alcançado se o Teto de Gastos continuar existindo”, explica Denise Carreira, da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim da Emenda do Teto dos Gastos e por uma nova Economia. 

Como alternativa à EC 95 e para garantir o equilíbrio fiscal, as organizações apontam, por exemplo, a implementação de um sistema tributário progressivo, com mais impostos sobre renda e patrimônio; a taxação de grandes fortunas; o aumento de impostos sobre o mercado de capital e a tributação de lucros e dividendos; o fim à elisão e à evasão fiscal; o fim dos privilégios fiscais e de incentivos, isenções e benefícios tributários ineficientes; e o fim de benefícios concedidos a corporações e empresas não alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Iniciativas

A campanha #AcabaTetoDeGastos se soma a outras iniciativas que vêm sendo realizadas desde março pela Coalizão Direitos Valem Mais, como a petição apresentada ao STF pela suspensão imediata da EC 95 para que o Brasil possa responder adequadamente à pandemia da Covid-19. Também foi lançado um alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na emenda constitucional do Orçamento de Guerra e uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontando que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da EC 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

Outra ação foi o envio de uma denúncia à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos (OEA) e, no fim de abril, relatores da ONU emitiram novo comunicado ao governo brasileiro no qual afirmam que a política econômica do país tem colocado “milhões de vidas em risco” e recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento do investimento para combate à desigualdade. Segundo o documento, a EC 95 é a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais.

 

Teto de Gastos: entidades lançam apelo público e entregam documento ao STF

Brasil, 08 de março | Coalizão que reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais, lança Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo fim da Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016) e protocolou ontem (7/5) no STF documento que analisa os efeitos da Emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. O documento será ainda enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

> Baixe o documento técnico aqui!

Conhecida como Emenda do Teto de Gastos, a EC 95 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer, e é considerada pela ONU a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta ao acarretar cortes de gastos sociais e ambientais. A Ministra Rosa Weber é a relatora das seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem o fim da Emenda.

No dia 18 de março, a Coalizão Direitos Valem Mais apresentou à Ministra Rosa Weber um pedido de suspensão imediata da Emenda. A Ministra reagiu apresentando um pedido de informações ao governo federal no âmbito da ADI 5715 sobre o impacto da EC95 no enfrentamento da COVID-19. O documento protocolado ontem pela Coalizão, elaborado por um grupo de pesquisadoras e pesquisadores de várias áreas sociais, não somente responde com dados rigorosos às perguntas da Ministra, mas apresenta: uma profunda análise dos efeitos do Teto de Gastos (EC95/16) em diversas áreas; argumentos jurídicos, sociais e econômicos pelo fim da Emenda; e alternativas concretas para que o Estado brasileiro supere o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas que tanto fragilizou a “imunidade” do país no enfrentamento da COVID-19.

Além dos dados, o documento traz relatos de casos de violação de direitos de indivíduos e coletivos, que revelam o imenso sofrimento gerado à população em decorrência da combinação do desmantelamento das políticas sociais e da profunda crise econômica com a chegada da pandemia.

> Baixe o documento técnico aqui!

Apelo Público ao STF

No Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, as instituições chamam a atenção para o cenário pós-pandemia, marcado pela perspectiva de uma brutal recessão econômica global.

Destacam que o fim da Emenda Constitucional 95 representa a possibilidade de ampliar as chances de lidar com as suas consequências, aumentando as chances de sobrevivência de grande parte da população frente à doença, à fome e à miséria que crescem vertiginosamente, afetando principalmente a população pobre, negra, indígena e do campo:

“Significa retomar o projeto Constituinte e o caminho rumo ao fortalecimento da capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos; melhorar as precárias condições de vida da gigantesca maioria da população; enfrentar as profundas e históricas desigualdades brasileiras; diminuir a drenagem de recursos públicos das políticas sociais para setores financeiros; e preparar o país para o contexto de aceleradas mudanças climáticas e de riscos de novas pandemias globais como alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”

O Apelo Público ressalta a importância do investimento em políticas sociais e ambientais como forma de dinamizar a economia. Em vários países e blocos econômicos do mundo, o aumento do gasto social está colocado como o caminho para fortalecer a economia em um contexto de profunda crise global. Destaca que existem alternativas de regras fiscais – as chamadas regras fiscais de segunda geração – que mantêm a responsabilidade fiscal, mas que também promovem responsabilidade e justiça social.

Nesse contexto de tantas ameaças, a Coalizão destaca a urgência de que o STF se posicione firmemente pelo fim da EC95. As organizações apelam que o STF suspenda imediatamente a Emenda e julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) reconhecendo sua plena inconstitucionalidade e superando a cisão entre direitos constitucionais e economia.

> Baixe o apelo público aqui!

EC95: a destruição de um país

  • Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabeleceu a redução do gasto público em educação, saúde, assistência e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
  • Devido aos seus efeitos drásticos, a Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.
  • Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.
  • Em agosto de 2018, sete relatores da ONU lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.
  • Ainda em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato de o país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.
  • Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.
  • Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem as desigualdades e constituem motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

 

Pelo fim do Teto de Gastos

 

Release | Teto de Gastos: entidades lançam apelo público e entregam documento ao STF

> > Baixe o release em doc aqui!

 

Teto de Gastos: entidades lançam apelo público e entregam documento ao STF

 

No documento, organizações chamam a atenção para a urgência do fim da Emenda Constitucional 95 no enfrentamento da COVID-19 e no cenário pós-pandemia. Coalizão apresenta alternativas concretas ao Estado para superar o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas

Brasil, 08 de março | Coalizão que reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais, lança Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo fim da Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016) e protocolou ontem (7/5) no STF documento que analisa os efeitos da Emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. O documento será ainda enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

> Baixe o documento técnico aqui!

Conhecida como Emenda do Teto de Gastos, a EC 95 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer, e é considerada pela ONU a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta ao acarretar cortes de gastos sociais e ambientais. A Ministra Rosa Weber é a relatora das seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem o fim da Emenda.

No dia 18 de março, a Coalizão Direitos Valem Mais apresentou à Ministra Rosa Weber um pedido de suspensão imediata da Emenda. A Ministra reagiu apresentando um pedido de informações ao governo federal no âmbito da ADI 5715 sobre o impacto da EC95 no enfrentamento da COVID-19. O documento protocolado ontem pela Coalizão, elaborado por um grupo de pesquisadoras e pesquisadores de várias áreas sociais, não somente responde com dados rigorosos às perguntas da Ministra, mas apresenta: uma profunda análise dos efeitos do Teto de Gastos (EC95/16) em diversas áreas; argumentos jurídicos, sociais e econômicos pelo fim da Emenda; e alternativas concretas para que o Estado brasileiro supere o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas que tanto fragilizou a “imunidade” do país no enfrentamento da COVID-19.

Além dos dados, o documento traz relatos de casos de violação de direitos de indivíduos e coletivos, que revelam o imenso sofrimento gerado à população em decorrência da combinação do desmantelamento das políticas sociais e da profunda crise econômica com a chegada da pandemia.

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Apelo Público ao STF

No Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, as instituições chamam a atenção para o cenário pós-pandemia, marcado pela perspectiva de uma brutal recessão econômica global.

Destacam que o fim da Emenda Constitucional 95 representa a possibilidade de ampliar as chances de lidar com as suas consequências, aumentando as chances de sobrevivência de grande parte da população frente à doença, à fome e à miséria que crescem vertiginosamente, afetando principalmente a população pobre, negra, indígena e do campo:

“Significa retomar o projeto Constituinte e o caminho rumo ao fortalecimento da capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos; melhorar as precárias condições de vida da gigantesca maioria da população; enfrentar as profundas e históricas desigualdades brasileiras; diminuir a drenagem de recursos públicos das políticas sociais para setores financeiros; e preparar o país para o contexto de aceleradas mudanças climáticas e de riscos de novas pandemias globais como alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”

O Alerta Público ressalta a importância do investimento em políticas sociais e ambientais como forma de dinamizar a economia. Em vários países e blocos econômicos do mundo, o aumento do gasto social está colocado como o caminho para fortalecer a economia em um contexto de profunda crise global. Destaca que existem alternativas de regras fiscais – as chamadas regras fiscais de segunda geração – que mantêm a responsabilidade fiscal, mas que também promovem responsabilidade e justiça social.

Nesse contexto de tantas ameaças, a Coalizão destaca a urgência de que o STF se posicione firmemente pelo fim da EC95. As organizações apelam que o STF suspenda imediatamente a Emenda e julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) reconhecendo sua plena inconstitucionalidade e superando a cisão entre direitos constitucionais e economia.

> Baixe o apelo público aqui!

EC95: a destruição de um país

  • Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabeleceu a redução do gasto público em educação, saúde, assistência e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
  • Devido aos seus efeitos drásticos, a Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.
  • Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.
  • Em agosto de 2018, sete relatores da ONU lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.
  • Ainda em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato de o país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.
  • Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.
  • Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem as desigualdades e constituem motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

 

Pelo fim do Teto de Gastos

 

Apoio à Imprensa:

Assessoria de Comunicação | DIREITOS VALEM MAIS – Coalizão pelo Fim da EC95
Júlia Daher | comunicacao@plataformadh.org.br | (11) 99457-7006

 

Teto de gastos deixou o Brasil com baixa imunidade para enfrentar a pandemia, diz estudo

Um estudo divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia.

Intitulado O Brasil com baixa imunidade – Balanço do Orçamentário Geral da União 2019, o relatório mostra que, de 2014 até o ano 2019, o constante esforço fiscal da União resultou em cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do País. Só no período entre 2018 e 2019, a queda de orçamento nas áreas sociais chegou a 8,6%.

Baixe o relatório na íntegra aqui

O setor da saúde, que sofre uma histórica insuficiência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), não teve aumento orçamentário em 2019 em relação ao ano anterior, mantendo um valor semelhante aos patamares de 2014. A população brasileira, entretanto, aumentou em 7 milhões nesse período.  O investimento per capita, portanto, foi profundamente reduzido.

“O Brasil está visivelmente fragilizado para enfrentar os desafios trazidos pela pandemia”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Além da função saúde, a publicação avaliou a execução, em 2019, do orçamento da União (OGU) de outros sete conjuntos de políticas públicas: educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas.

Especialista em Justiça Fiscal, Livi avalia que embora a crise da Covid-19 tenha origem na saúde, seus efeitos se estendem por todas as áreas. O isolamento da população paralisou a atividade produtiva. Isso vai gerar uma profunda recessão, aumento no desemprego e piora nas desigualdades sociais.

“Num País onde os pobres, negros, mulheres e indígenas são sempre os mais penalizados, a pandemia da Covid-19 vai tornar tudo ainda mais difícil para essa grande parcela da população”, sentencia Livi.

O estudo do Inesc conclui que a contenção das despesas visando apenas um objetivo fiscal tem um preço muito alto, sobretudo para os grupos mais vulneráveis que arcam de maneira desproporcional com a conta. Em contrapartida, o governo federal comemorou a redução do déficit primário entre 2018 e 2019, que saiu de 1,8% do PIB para 1% ou R$ 95,1 bilhões. O número em grande parte foi causado pelos altos contingenciamentos do governo no ano passado, que só foram revogados no final do ano, impedindo a execução dos gastos.

“Para além de uma análise fria dos números, buscamos saber se as políticas públicas e seus respectivos orçamentos estão a serviço do bem estar das pessoas, principalmente das que mais precisam, e não somente para proteger a dívida pública, muitas vezes enriquecendo setores econômicos já bastante privilegiados”, declara a assessora do Inesc.

Segundo ela, este é o primeiro relatório de uma série que será publicada anualmente pelo Inesc, com o intuito de acompanhar os gastos federais com as despesas para a promoção de direitos humanos. A Metodologia Orçamento & Direitos, usada no documento, submete a análise orçamentária a um “teste de direitos humanos”, tendo como base cinco requisitos ou pilares: financiamento com justiça fiscal, mobilização máxima de recursos disponíveis, realização progressiva dos direitos, não discriminação e participação social.

Baixe o relatório na íntegra aqui

Diante da recessão que está por vir, o Inesc, entidade filiada à Plataforma Dhesca, recomenda:

  • a revogação da Emenda Constitucional 95 em caráter definitivo.
  • a manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais.
  • a recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • o fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável.
  • a reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda (IR).
  • a aprovação, em caráter de urgência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
  • a transparência quanto ao balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.

Austeridade no contexto de pandemia

No mês de março (17/03), um grupo de entidades de direitos humanos, entre as quais a Plataforma Dhesca, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95.  No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.

No início de abril (13/04), as organizações lançaram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra,  que está em tramitação no Congresso.

As entidades enviaram também, na semana passada (17/04) um comunicado conjunto a relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) e a comissionados da Organização dos Estados Americanos (OEA), chamando atenção para o risco de manter em vigor a EC95 no contexto da pandemia. O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela emenda e solicita que relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.

COVID-19: As políticas econômicas e sociais irresponsáveis do Brasil colocam milhões de vidas em risco, dizem especialistas da ONU

Dois especialistas em direitos humanos da ONU disseram que o Brasil deveria abandonar imediatamente políticas de austeridade mal orientadas que estão colocando vidas em risco e aumentar os gastos para combater a desigualdade e a pobreza exacerbada pela pandemia da COVID-19.

“A epidemia da COVID-19 ampliou os impactos adversos de uma emenda constitucional de 2016 que limitou os gastos públicos no Brasil por 20 anos”, disse o especialista independente em direitos humanos e dívida externa, Juan Pablo Bohoslavsky, e o Relator Especial sobre pobreza extrema, Philip Alston. “Os efeitos são agora dramaticamente visíveis na crise atual”.

Os especialistas observaram que, por exemplo, apenas 10% dos municípios brasileiros possuem leitos de terapia intensiva e o Sistema Único de Saúde não tem nem a metade do número de leitos hospitalares recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

“Os cortes de financiamento governamentais violaram os padrões internacionais de direitos humanos, inclusive na educação, moradia, alimentação, água e saneamento e igualdade de gênero”, afirmaram.

“O sistema de saúde enfraquecido não está sobrecarregado e está colocando em risco dos direitos à vida e a saúde de milhões de brasileiros que estão seriamente em risco. Já é hora de revogar a Emenda Constitucional 95 e outras medidas de austeridade contrárias ao direito internacional dos direitos humanos”.

Especialistas em direitos humanos da ONU expressaram repetidamente a preocupação de que a política brasileira estava priorizando a economia sobre a vida das pessoas.

 

Outra economia é possível

“Em 2018, pedimos ao Brasil que reconsiderasse seu programa de austeridade econômica e colocasse os direitos humanos no centro de suas políticas econômicas”, disseram. “Também expressamos preocupações específicas sobre os mais atingidos, particularmente mulheres e crianças vivendo em situação de pobreza, afrodescendentes, populações rurais e pessoas residindo em assentamentos informais “.

Os especialistas condenaram a política de colocar a “economia acima da vida”, apesar das recomendações de direitos humanos e da Organização Mundial da Saúde. “Economia para quem?”, perguntaram eles. “Não pode se permitir colocar em risco a saúde e a vida da população, inclusive dos trabalhadores da saúde, pelos interesses financeiros de uns poucos”, ressaltaram. “Quem será responsabilizado quando as pessoas morrerem por decisões políticas que vão contra a ciência e o aconselhamento médico especializado?”.

O Brasil tem feito vários esforços louváveis, eles observaram. “A renda básica emergencial, bem como a implementação das diretrizes de distanciamento social das autoridades subnacionais, são medidas de salvamento de vidas que são bem-vindas. No entanto, é preciso fazer mais”.

“Em uma recente declaração e carta aos governos e instituições financeiras internacionais, eu forneci recomendações econômicas, fiscais e tributarias concretas”, disse Bohoslavsky.

“A COVID-19 crise deve ser uma oportunidade para os Estados repensarem suas prioridades, por exemplo, introduzindo e melhorando os sistemas universais de saúde e proteção social, bem como implementando reformas tributárias progressivas, disseram os especialistas da ONU.

“Os Estados de todo o mundo devem construir um futuro melhor para suas populações, e não valas comuns”.

A declaração dos especialistas foi endossada pelo Sr. Léo Heller, Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável e saneamento; Sra. Hilal Elver, Relatora Especial sobre o direito à alimentação, Sra. Leilani Farha, Relatora Especial sobre o direito à moradia adequada, Sr. Dainius Pūras, Relatora Especial sobre o direito à saúde física e mental; Sra. Koumbou Boly Barry, Relatora Especial sobre o direito à educação, e o Grupo de Trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas: Meskerem Geset Techane (Presidente), Elizabeth Broderick (Vice-Presidente), Alda Facio, Ivana Radačić, e Melissa Upreti.

Senhor Juan Pablo Bohoslavsky (Argentina) foi nomeado especialista independente da ONU sobre os efeitos da dívida externa nos direitos humanos pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 8 de maio de 2014.

Senhor Philip Alston (Austrália) assumiu suas funções como relator especial sobre pobreza extrema e direitos humanos em junho de 2014.

Os peritos independentes fazem parte do que se conhece como procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de especialistas independentes no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, é o nome atribuído aos mecanismos de inquérito e monitoramento independentes do Conselho, que trabalha sobre situações específicas de cada país ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Os especialistas dos Procedimentos Especiais trabalham a título voluntário; eles não são funcionários da ONU e não recebem um salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e prestam serviços em caráter individual.

 

Austeridade no contexto de pandemia

No mês de março (17/03), um grupo de entidades de direitos humanos, entre as quais a Plataforma Dhesca Brasil, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95/16.  No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.

No início de abril (13/04), as organizações lançaram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra, que está em tramitação no Congresso.

A derrubada do Teto de Gastos foi também recomendada por uma pesquisa orçamentária conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC). A partir da análise do orçamento público, a pesquisa mostra que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil sem imunidade para enfrentar a pandemia.

Teto de gastos deixou o Brasil com baixa imunidade para enfrentar a pandemia, diz estudo

Um estudo divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia.

Intitulado O Brasil com baixa imunidade – Balanço do Orçamentário Geral da União 2019, o relatório mostra que, de 2014 até o ano 2019, o constante esforço fiscal da União resultou em cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do País. Só no período entre 2018 e 2019, a queda de orçamento nas áreas sociais chegou a 8,6%.

Baixe o relatório na íntegra aqui

O setor da saúde, que sofre uma histórica insuficiência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), não teve aumento orçamentário em 2019 em relação ao ano anterior, mantendo um valor semelhante aos patamares de 2014. A população brasileira, entretanto, aumentou em 7 milhões nesse período.  O investimento per capita, portanto, foi profundamente reduzido.

“O Brasil está visivelmente fragilizado para enfrentar os desafios trazidos pela pandemia”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Além da função saúde, a publicação avaliou a execução, em 2019, do orçamento da União (OGU) de outros sete conjuntos de políticas públicas: educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas.

Especialista em Justiça Fiscal, Livi avalia que embora a crise da Covid-19 tenha origem na saúde, seus efeitos se estendem por todas as áreas. O isolamento da população paralisou a atividade produtiva. Isso vai gerar uma profunda recessão, aumento no desemprego e piora nas desigualdades sociais.

“Num País onde os pobres, negros, mulheres e indígenas são sempre os mais penalizados, a pandemia da Covid-19 vai tornar tudo ainda mais difícil para essa grande parcela da população”, sentencia Livi.

O estudo do Inesc conclui que a contenção das despesas visando apenas um objetivo fiscal tem um preço muito alto, sobretudo para os grupos mais vulneráveis que arcam de maneira desproporcional com a conta. Em contrapartida, o governo federal comemorou a redução do déficit primário entre 2018 e 2019, que saiu de 1,8% do PIB para 1% ou R$ 95,1 bilhões. O número em grande parte foi causado pelos altos contingenciamentos do governo no ano passado, que só foram revogados no final do ano, impedindo a execução dos gastos.

“Para além de uma análise fria dos números, buscamos saber se as políticas públicas e seus respectivos orçamentos estão a serviço do bem estar das pessoas, principalmente das que mais precisam, e não somente para proteger a dívida pública, muitas vezes enriquecendo setores econômicos já bastante privilegiados”, declara a assessora do Inesc.

Segundo ela, este é o primeiro relatório de uma série que será publicada anualmente pelo Inesc, com o intuito de acompanhar os gastos federais com as despesas para a promoção de direitos humanos. A Metodologia Orçamento & Direitos, usada no documento, submete a análise orçamentária a um “teste de direitos humanos”, tendo como base cinco requisitos ou pilares: financiamento com justiça fiscal, mobilização máxima de recursos disponíveis, realização progressiva dos direitos, não discriminação e participação social.

Baixe o relatório na íntegra aqui

Diante da recessão que está por vir, o Inesc, entidade filiada à Plataforma Dhesca, recomenda:

  • a revogação da Emenda Constitucional 95 em caráter definitivo.
  • a manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais.
  • a recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • o fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável.
  • a reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda (IR).
  • a aprovação, em caráter de urgência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
  • a transparência quanto ao balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.

Austeridade no contexto de pandemia

No mês de março (17/03), um grupo de entidades de direitos humanos, entre as quais a Plataforma Dhesca, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95.  No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.

No início de abril (13/04), as organizações lançaram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra,  que está em tramitação no Congresso.

As entidades enviaram também, na semana passada (17/04) um comunicado conjunto a relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) e a comissionados da Organização dos Estados Americanos (OEA), chamando atenção para o risco de manter em vigor a EC95 no contexto da pandemia. O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela emenda e solicita que relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.

“A EC 95 é um entrave à resposta à pandemia de coronavírus”, denunciam dezenas de entidades da sociedade civil à ONU e à OEA

Organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmica da sociedade civil brasileira enviaram, nesta quinta (16/04), um comunicado conjunto a cinco relatores/as especiais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a comissionados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), alertando para os riscos da manutenção em vigor da Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, que impôs um teto de gastos para as áreas sociais no país.

 

Baixe o documento na íntegra aqui (em inglês)

 

O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela  Emenda Constitucional 95, com dados mostrando seus terríveis efeitos no conjunto das políticas sociais, agravados pela pandemia da Covid-19. Juntas, pedem que os/as relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.

Com esta a revogação, as organizações têm por objetivo:

  • (1) recuperar imediatamente o financiamento da saúde por meio de créditos suplementares, realocação de recursos ou adoção de créditos extraordinários em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal;
  • (2) restabelecer o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação por meio de créditos adicionais, créditos extraordinários ou realocação de recursos em 2020 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, nos termos do artigo 212 da Constituição; e
  • (3) restabelecer o financiamento das ações de assistência social e segurança alimentar por meio da adoção de créditos suplementares, créditos extraordinários ou realocação de recursos em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nos termos dos artigos 203 e 6 da Constituição.

As organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmica solicitaram ainda aos organismos internacionais e às relatorias exigir informações do governo brasileiro sobre o investimento público em saúde para controle da pandemia da Covid-19, a disponibilidade de recursos e  os dados desagregados sobre pessoas afetadas pela doença, considerando variáveis ​​de raça, cor, gênero, renda, idade e localização geográfica. Pedem ainda a emissão de um comunicado público à imprensa sobre a situação, recomendando ao governo brasileiro a adoção de políticas públicas abrangentes voltadas especificamente para a população em extrema pobreza, que garantam  que ninguém ficará para trás no enfrentamento da pandemia no Brasil.

 

Austeridade no contexto de pandemia

No dia 17/03, o grupo entrou com petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95. A motivação tem caráter emergencial pois a pandemia de COVID-19 (coronavírus) coloca em risco o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e, devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e a impossibilidade de oferecer merendas, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome.

Na semana de 13/04, as organizações fizeram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra. “Mais uma vez assistimos a uma inversão perversa de prioridades ao se propor medidas econômicas que visam aumentar a drenagem de recursos públicos para o mercado financeiro, concentrando ainda mais a renda nas mãos de poucos, em detrimento das políticas sociais, em meio à dramática situação vivida pela população, marcada pelo crescimento vertiginoso da fome, da miséria e do número de mortes”, alertaram.

 

Comunicado em rede

Além da Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil, também assinam o comunicado: Ação Educativa​, ​Aliança Nacional LGBTI+​, ​Art TB BR – Articulação Social Brasileira para o Enfrentamento da Tuberculose​, ​Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil​, ​Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT​, ​Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)​, ​Campanha Nacional pelo Direito à Educação​, ​Central de Cooperativas Unisol Brasil​, ​Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA​, ​Coalizão Negra Por Direitos​, ​Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos CADHu​, ​Coletivo Favela no Poder​, ​Conectas Direitos Humanos​, ​CEDECA Ceará, Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE​, ​Fian Brasil​, ​Fian Internacional​, ​Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN​, ​Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil​, ​Fórum Maranhense das Respostas Comunitárias de Luta Contra as IST e Aids e Hepatites Virais​, ​Fórum Ong Aids RS​, ​Fundação Grupo Esquel Brasil​, ​Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)​, ​Geledés Instituto da Mulher Negra​, ​Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero​, ​Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia​, ​Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB​, ​Grupo Dignidade​, ​Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 – GTSC A2020​, ​Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)​, ​Instituto Alana​, ​Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)​, ​Instituto Justiça Fiscal IJF​, ​Justiça Global​, ​KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço​, ​Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST​, ​Movimento Nacional de Direitos Humanos​, ​Oxfam Brasil​, ​Parceria Brasileira Contra a Tuberculose – Stop TB Brasil – Segmento Sociedade Civil​, ​​Red de Justicia Fiscal de América Latina y Caribe​, ​Rede Paulista De Controle Social Da Tuberculose​, ​RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids​ e Terra de Direitos.

Essa ação coletiva é parte uma série de atividades de um grupo de centenas de organizações da sociedade civil que têm atuado em diferentes esferas para produzir evidências sobre  efeitos danosos da EC 95 nas áreas sociais, especialmente nesse momento de pandemia

 

Leia o documento na íntegra (em inglês)