Mais de cem entidades lançam Alerta Público sobre a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, conhecida como a PEC de Orçamento de Guerra, e de outras medidas econômicas adotadas no contexto da pandemia do COVID-19. A PEC será votada nesta quarta-feira (15) no Senado Federal.

 

Acesse o Alerta Público sobre a PEC do Orçamento de Guerra na íntegra

 

O documento é assinado pelo Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (CONGEMAS), Conselho Federal de Economia, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN, Conselho Federal de Economia – COFECON, Plataforma DHESCA, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Plataforma de Movimentos Sociais pela Reforma Política, instituições de pesquisa, entre outras entidades e redes de várias áreas sociais.

O Alerta Público questiona a falta de exigência de contrapartidas e a fragilidade dos mecanismos de controle público do necessário aporte de recursos governamentais ao sistema financeiro neste momento da pandemia. Recursos fundamentais para garantir a estabilidade do sistema financeiro e  evitar uma corrida bancária e o possível colapso em cascata das instituições financeiras, colocando em risco os depósitos das pessoas físicas e a sobrevivência de empresas.

Destaca que uma das medidas iniciais adotadas pelo Banco Central para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia foi a disponibilidade de um volume estimado em R$ 1,2 trilhão ao sistema financeiro, que não surtiu efeito prático já que os bancos não atuaram para salvar empresas ou garantir mais recursos para o próprio sistema financeiro. Em decorrência da falta de exigência de contrapartidas e de mecanismos de controle, a maior parte desse recurso ficou empossada nos próprios bancos e não foi utilizada para o aumento de crédito. Pelo contrário, contribuiu para a ampliação da dívida pública e para o aumento da remuneração do setor bancário.

O documento identifica a existência de duas lógicas que operam no contexto da pandemia: o volume e a velocidade com que setores do governo federal têm mobilizado recursos para aprovar medidas de salvaguarda ao sistema financeiro sem exigência de contrapartidas contrapõem-se com a lentidão e a escassez de recursos destinados à saúde, à assistência social, à segurança alimentar, à educação, à ciência e tecnologia aos programas de renda mínima e às demais políticas sociais.

Some-se a isso o risco de uma autoritária e temerária concentração de poderes decisórios no nível federal, já que a PEC do Orçamento de Guerra veda direito de voto dos gestores estaduais distritais e municipais no Comitê Executivo da Calamidade, aumentando ainda mais o poder do Presidente da República. Presidente da República que diariamente comete crime de responsabilidade ao desafiar o isolamento social e as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia adotadas pela Organização Mundial da Saúde. 

A PEC ainda propõe que atos do Comitê Gestor da Crise sejam analisados diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça. As amplas atribuições ao Comitê Gestor de Crise certamente trarão impactos para o exercício de direitos individuais e sociais constitucionais que não poderão ser questionados nas instâncias comuns, seja estadual ou federal, importando em grave violação do acesso à justiça. Não há justificativa para afastar a cláusula constitucional do juiz natural, violando a própria noção de separação de poderes.

O Alerta Público está sendo divulgado hoje aos Senadores e Senadoras, visando influenciar a votação prevista para a quarta-feira (15). As alterações necessárias devem visar a exigência de contrapartida e maior transparência nas ações do Banco Central e retirar as medidas que restringem as competências dos entes subnacionais na condução da pandemia e o acesso à justiça no sentido amplo. 

Acesse o Alerta Público sobre a PEC do Orçamento de Guerra na íntegra
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