O encontro tem como objetivo discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao Teto de Gastos e endossar o pedido da Coalizão Direitos Valem Mais por um ciclo de audiências públicas sobre o tema
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputado Carlos Veras (PR/PE), e os vice-presidentes, Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputada Erika Kokay (PT/DF), e Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), solicitaram nesta sexta-feira (21) audiência com a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. O encontro tem como objetivo tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e demais ações que tratam do Teto de Gastos (EC 95/2016), relatados pela Ministra no Supremo Tribunal Federal. Se aceito pela Ministra, a reunião contará com a participação da Coalizão Direitos Valem Mais e da Plataforma Dhesca Brasil.
Os parlamentares também endossaram o pedido de realização de um ciclo de audiências públicas sobre o tema, formulado pela Coalizão Direitos Valem Mais.
As ações relacionadas à Emenda à Constituição n° 95, de 2016, que estabeleceu um teto para os gastos públicos da União por vinte anos, impactam profundamente a concretização de políticas públicas sociais, tornando-se obstáculo para a promoção dos direitos fundamentais e da dignidade humana de 1/3 da população brasileira (cerca de 63 milhões de pessoas), pertencentes às classes D e E; e, em razão dos impactos ambientais, alcança os direitos de todos, como consagrado no artigo 225 do texto constitucional.
Entre as ações prejudicadas, a Presidência da CDHM destacou que o programa de aquisição de alimentos teve seu orçamento reduzido de 1,3 bilhões em 2014 para 287 milhões em 2019. Os recursos do programa de cisternas para acesso à água na zona rural caíram de 643 milhões para 75 milhões no mesmo período. O programa para organização econômica de mulheres rurais, que tinha orçamento de 32,5 milhões de reais em 2014, passou a contar com 500 mil em 2019. A Bolsa Verde, de apoio ao desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais, ficou sem nenhum recurso em 2019.
Para o presidente da CDHM, Carlos Veras, o Teto de Gastos prejudica a população mais vulnerável do país. “A política de austeridade priorizou o pagamento de juros da dívida externa, em detrimento dos objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Pesquisa da Rede PENSSAN apontou que 116 milhões de pessoas vivenciaram algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020. Destes, 19 milhões de pessoas passaram fome.
A recessão agravada pela pandemia acentuou a demanda por mais gastos no Brasil, com auxílios de renda e mais investimentos para aquecer a economia, no entanto, tais despesas não cabem no teto criado. Estimativa de Felipe Salto, diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), divulgada pela imprensa, aponta que os 75 bilhões previstos para as despesas discricionárias do orçamento de 2022, são inferiores aos 90 bilhões necessários para manter a máquina minimamente funcionando.
Para 381 especialistas, que assinaram uma carta aberta em agosto de 2020, os investimentos públicos deveriam ser retirados da conta do Teto para que as políticas públicas de transferência de renda e a prestação de serviços públicos sejam garantidas. Os economistas criticam ainda o descompasso entre o congelamento de gastos e o crescimento da população brasileira, que aumenta a um ritmo de 0,8% por ano, e o fato de o Teto afetar os salários de servidores, fundamentais para a execução de políticas públicas essenciais.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias reforçou a importância da escuta dos diversos segmentos da sociedade civil durante o processo, pois o Teto de Gastos é de extremo interesse da sociedade e suas repercussões alcançam políticas públicas fundamentais de âmbito nacional, especialmente nas áreas da assistência social, educação, saúde, segurança alimentar e combate às desigualdades sociais.