119 organizações assinam manifesto pela democratização do acesso e transparência das atividades do Congresso

Articulado pela Rede de Advocacy Colaborativo, manifesto demanda mais transparência, publicidade e previsibilidade das atividades do parlamento brasileiro, além de abertura para participação da população.

Leia a íntegra do manifesto:

Diante dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, saudamos o Congresso Nacional pelo protagonismo no desenvolvimento de ferramentas que permitiram a continuidade da atividade legislativa, remotamente, respeitando os protocolos de segurança sanitária.

Esse novo cenário, por outro lado, agravou questões antigas, pertinentes ao acesso ao Poder Legislativo e à transparência de suas atividades. A participação social é esteio da história democrática brasileira, da Constituinte aos grandes avanços sociais e econômicos conquistados no combate às desigualdades e à pobreza, o espaço político jamais prescindiu da participação da sociedade civil.

Causa-nos preocupação que, ainda que tenhamos um sistema que permita a deliberação de proposições remotamente, não tenha sido garantido à sociedade civil espaço para sua participação nesse processo. Agravaram-se também os problemas relacionados à previsibilidade sobre as matérias que serão pautadas e deliberadas. De um lado, é preciso retomar e ampliar a participação que a sociedade sempre teve na esfera pública; de outro, o novo ritmo imposto ao cenário nacional demanda a escuta ativa da população.

A participação social, cabe destacar, é um direito humano previsto no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, e no artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica, além de estar inscrita em nosso ordenamento jurídico no parágrafo único do artigo 193 da Constituição Federal, que prevê a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. A garantia desse direito fundamental também no processo legislativo não apenas garante maior legitimidade, transparência e controle social nos processos de tomada de decisão, como é capaz de promover maior razoabilidade na definição de políticas e no fortalecimento da democracia.

Com isso, as organizações abaixo subscritas vêm, por meio deste manifesto, demandar mais transparência no processo legislativo e nas ferramentas de participação social.

Solicitamos:

• Transparência do colégio de líderes: publicação de ata e resultado da reunião do colégio de líderes, em tempo hábil para que a sociedade civil possa dialogar com seus representantes;

• Votação nominal para todas as matérias que forem deliberadas durante o período emergencial, para que a sociedade civil saiba como seus representantes estão se manifestando;
• Garantia de Previsibilidade:
  • na divulgação da pauta de votação no plenário virtual ao menos 2 dias úteis antes da reunião, para que haja tempo hábil para que a sociedade civil possa participar e contribuir durante as deliberações no Congresso ;
  • divulgação do texto que será deliberado (parecer do relator e/ou substitutivo) ao menos 2 dias úteis antes da reunião em que a proposição será discutida, para que sociedade civil possa tomar ciência do que está sendo analisado pelos seus representantes. A cada apresentação de novo relatório reinicia-se a contagem do prazo, garantindo assim a informação de qualidade para a sociedade civil;
• Garantia de que projeto em regime de urgência não seja incluído no mesmo dia da sessão em que o requerimento foi aprovado, assegurando que haja debate público sobre o tema;
• Intensificar o desenvolvimento e a utilização da Plataforma Cidadã – sistemas
  • idadania (Senado Federal) e e-democracia (Câmara dos Deputados), por meio da:
    • Promoção do engajamento de parlamentares;
    • Visibilidade e transparência durante o processo de discussão das proposições;
    • Incorporação de mecanismos de participação das organizações e cidadãos;
• Abertura dos gabinetes para escuta da sociedade civil organizada, por meio de campanha de comunicação institucional a ser elaborada e implementada pelas Casas com o objetivo de incentivar os gabinetes a aprofundar a escuta ativa da sociedade civil;
• Protocolo público de contribuições, para que as propostas de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados sejam públicos e juntados à tramitação das proposições;
• Realização de audiências públicas virtuais sobre os projetos em discussão, antes da votação, para interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
• Divulgação das notas taquigráficas referentes aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara e Senado, para aperfeiçoar as formas como a sociedade civil tem contato com os debates legislativos;
• Ampliação da disponibilização de dados abertos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

Brasília, 28 de setembro de 2021

Subscrevem este manifesto:

• #MeRepresenta
• 2EP Consultoria, Treinamento & Pesquisa
• 350.org Brasil
• A.M.I.G.A.S – Associação de Mulheres de Itaguaí Guerreiras e Articuladoras Sociais
• ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos
• ABI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA)
• Abong – Associação Brasileira de ONGs
• Ação Educativa
• ACT Promoção da Saúde
• ALAMPYME Brasil
• AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
• ANDI – Comunicação e Direitos
• Articulação das Pastorais da Ecologia integral do Brasil
• Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
• Asibama/AC
• ASIBAMA/ES
• Associação Alternativa Terrazul
• Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
• Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban
• Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca
• Associação Nacional dos Centros de Defesa – ANCED Seção DCI Brasil
• AVAAZ
• Avante-Educação e Mobilização Social
• Banquetaço
• Caminha Rio
• Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2
• Casa de Cultura Iao
• CEBs de Sao Jose do Rio Preto
• Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone
• CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS
• Centro Vida Organica
• Cidade Escola Aprendiz
• Coalizão Direitos Valem Mais
• Cogemas MG
• Conectas
• Conectas Direitos Humanos
• Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
• Conselho do Povo Terena
• CPT
• Dado Capital
• Delibera Brasil
• Elas no Poder
• Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
• Escola da Cidadania José de Souza Cândido – Diocese de Mogi das Cruzes
• FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
• FENAPSI Federação Nacional dos Psicólogos

• FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
• Floresta Viva
• Fórum da Cidadania de Santos (SP)
• Fórum Social da Baixada Santista (SP)
• Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
• Fundação Grupo Esquel Brasil
• Fundação José Luiz Egydio Setúbal
• Fundación Avina
• Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
• Girl Up Brasil
• Greenpeace Brasil
• Grito dos Excluídos Continental
• IDEASSU
• Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
• IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
• IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
• Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
• Iniciativa Negra por uma nova politica sobre drogas
• Instituto Alana
• Instituto Cidade Democrática
• Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
• Instituto Escolhas
• Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
• Instituto Migrações e Direitos Humanos
• Instituto Reos
• Instituto Socioambiental – ISA
• Instituto Soma Brasil
• Instituto Sou da Paz
• Instituto Talanoa
• International Rivers
• Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
• IPAD – Instituto Pensamentos e Ações para Defesa da Democracia
• IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memoria Afro Brasileira
• Kurytiba Metropole
• Liga Solidária
• Lobby Para Todos
• Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
• MCCE Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral
• Missão Paz
• Movimento Nossa BH
• Movimento Popular de Saúde
• Movimento Raiz Cidadanista
• NEV
• Observatório para qualidade da lei
• Observatório Social do Brasil Medianeira
• Open Knowledge Brasil
• Oxfam Brasil

• Pastoral da Educação do Regional Sul 1/CNBB da CNBBB
• Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
• Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
• Pastoral Fé e Política, região episcopal Lapa arquidiocese de São Paulo
• Plan International Brasil
• Plataforma Dhesca Brasil
• Plataforma MROSC
• ponteAponte
• Projeto Explicando Direito
• Projeto Saude e Alegria
• Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
• Rede Conhecimento Social
• RNPI – rede nacional primeira infância
• Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS
• Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz
• SinPsi-SP Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo
• Sistema Observatório Social do Brasil
• Terra de Direitos
• Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
• Trabalho de Apoio a Migrantes Internacionais -TAARE
• Transparência Capixaba
• Transparência Eleitoral Brasil
• Transparência Internacional – Brasil
• Turma do Bem
• Unidos Contra a Corrupção
• Visão Mundial
• WWF-Brasil