Matéria no Brasil de Fato trata de mandado de segurança da Coalizão Direitos Valem Mais no STF questionando a ausência de processos participativos no debate do orçamento 2021.
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Mandado de segurança no STF questiona a ausência de participação da sociedade civil na definição do Orçamento 2021
Coalizão Direitos Valem Mais cobra do Congresso Nacional a definição de processos participativos de discussão do orçamento, como a realização de audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual, que deve ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento ainda essa semana.