Direitos Valem Mais – Página: 4 – Não aos Cortes Sociais

119 organizações assinam manifesto pela democratização do acesso e transparência das atividades do Congresso

Em foto, é possível ver o Congresso Nacional

Articulado pela Rede de Advocacy Colaborativo, manifesto demanda mais transparência, publicidade e previsibilidade das atividades do parlamento brasileiro, além de abertura para participação da população.

Leia a íntegra do manifesto:

Diante dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, saudamos o Congresso Nacional pelo protagonismo no desenvolvimento de ferramentas que permitiram a continuidade da atividade legislativa, remotamente, respeitando os protocolos de segurança sanitária.

Esse novo cenário, por outro lado, agravou questões antigas, pertinentes ao acesso ao Poder Legislativo e à transparência de suas atividades. A participação social é esteio da história democrática brasileira, da Constituinte aos grandes avanços sociais e econômicos conquistados no combate às desigualdades e à pobreza, o espaço político jamais prescindiu da participação da sociedade civil.

Causa-nos preocupação que, ainda que tenhamos um sistema que permita a deliberação de proposições remotamente, não tenha sido garantido à sociedade civil espaço para sua participação nesse processo. Agravaram-se também os problemas relacionados à previsibilidade sobre as matérias que serão pautadas e deliberadas. De um lado, é preciso retomar e ampliar a participação que a sociedade sempre teve na esfera pública; de outro, o novo ritmo imposto ao cenário nacional demanda a escuta ativa da população.

A participação social, cabe destacar, é um direito humano previsto no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, e no artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica, além de estar inscrita em nosso ordenamento jurídico no parágrafo único do artigo 193 da Constituição Federal, que prevê a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. A garantia desse direito fundamental também no processo legislativo não apenas garante maior legitimidade, transparência e controle social nos processos de tomada de decisão, como é capaz de promover maior razoabilidade na definição de políticas e no fortalecimento da democracia.

Com isso, as organizações abaixo subscritas vêm, por meio deste manifesto, demandar mais transparência no processo legislativo e nas ferramentas de participação social.

Solicitamos:

Transparência do colégio de líderes: publicação de ata e resultado da reunião do colégio de líderes, em tempo hábil para que a sociedade civil possa dialogar com seus representantes;

Votação nominal para todas as matérias que forem deliberadas durante o período emergencial, para que a sociedade civil saiba como seus representantes estão se manifestando;
Garantia de Previsibilidade:
- na divulgação da pauta de votação no plenário virtual ao menos 2 dias úteis antes da reunião, para que haja tempo hábil para que a sociedade civil possa participar e contribuir durante as deliberações no Congresso ;
- divulgação do texto que será deliberado (parecer do relator e/ou substitutivo) ao menos 2 dias úteis antes da reunião em que a proposição será discutida, para que sociedade civil possa tomar ciência do que está sendo analisado pelos seus representantes. A cada apresentação de novo relatório reinicia-se a contagem do prazo, garantindo assim a informação de qualidade para a sociedade civil;
Garantia de que projeto em regime de urgência não seja incluído no mesmo dia da sessão em que o requerimento foi aprovado, assegurando que haja debate público sobre o tema;
Intensificar o desenvolvimento e a utilização da Plataforma Cidadã – sistemas
- idadania (Senado Federal) e e-democracia (Câmara dos Deputados), por meio da:
  - Promoção do engajamento de parlamentares;
  - Visibilidade e transparência durante o processo de discussão das proposições;
  - Incorporação de mecanismos de participação das organizações e cidadãos;
Abertura dos gabinetes para escuta da sociedade civil organizada, por meio de campanha de comunicação institucional a ser elaborada e implementada pelas Casas com o objetivo de incentivar os gabinetes a aprofundar a escuta ativa da sociedade civil;
Protocolo público de contribuições, para que as propostas de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados sejam públicos e juntados à tramitação das proposições;
Realização de audiências públicas virtuais sobre os projetos em discussão, antes da votação, para interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
Divulgação das notas taquigráficas referentes aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara e Senado, para aperfeiçoar as formas como a sociedade civil tem contato com os debates legislativos;
Ampliação da disponibilização de dados abertos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

Brasília, 28 de setembro de 2021

Subscrevem este manifesto:

#MeRepresenta
2EP Consultoria, Treinamento & Pesquisa
350.org Brasil
A.M.I.G.A.S – Associação de Mulheres de Itaguaí Guerreiras e Articuladoras Sociais
ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos
ABI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA)
Abong – Associação Brasileira de ONGs
Ação Educativa
ACT Promoção da Saúde
ALAMPYME Brasil
AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
ANDI – Comunicação e Direitos
Articulação das Pastorais da Ecologia integral do Brasil
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
Asibama/AC
ASIBAMA/ES
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca
Associação Nacional dos Centros de Defesa – ANCED Seção DCI Brasil
AVAAZ
Avante-Educação e Mobilização Social
Banquetaço
Caminha Rio
Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2
Casa de Cultura Iao
CEBs de Sao Jose do Rio Preto
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS
Centro Vida Organica
Cidade Escola Aprendiz
Coalizão Direitos Valem Mais
Cogemas MG
Conectas
Conectas Direitos Humanos
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
Conselho do Povo Terena
CPT
Dado Capital
Delibera Brasil
Elas no Poder
Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
Escola da Cidadania José de Souza Cândido – Diocese de Mogi das Cruzes
FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
FENAPSI Federação Nacional dos Psicólogos

FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
Floresta Viva
Fórum da Cidadania de Santos (SP)
Fórum Social da Baixada Santista (SP)
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
Fundação Grupo Esquel Brasil
Fundação José Luiz Egydio Setúbal
Fundación Avina
Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
Girl Up Brasil
Greenpeace Brasil
Grito dos Excluídos Continental
IDEASSU
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Negra por uma nova politica sobre drogas
Instituto Alana
Instituto Cidade Democrática
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Instituto Escolhas
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Migrações e Direitos Humanos
Instituto Reos
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Soma Brasil
Instituto Sou da Paz
Instituto Talanoa
International Rivers
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
IPAD – Instituto Pensamentos e Ações para Defesa da Democracia
IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memoria Afro Brasileira
Kurytiba Metropole
Liga Solidária
Lobby Para Todos
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
MCCE Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral
Missão Paz
Movimento Nossa BH
Movimento Popular de Saúde
Movimento Raiz Cidadanista
NEV
Observatório para qualidade da lei
Observatório Social do Brasil Medianeira
Open Knowledge Brasil
Oxfam Brasil

Pastoral da Educação do Regional Sul 1/CNBB da CNBBB
Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
Pastoral Fé e Política, região episcopal Lapa arquidiocese de São Paulo
Plan International Brasil
Plataforma Dhesca Brasil
Plataforma MROSC
ponteAponte
Projeto Explicando Direito
Projeto Saude e Alegria
Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
Rede Conhecimento Social
RNPI – rede nacional primeira infância
Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS
Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz
SinPsi-SP Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo
Sistema Observatório Social do Brasil
Terra de Direitos
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
Trabalho de Apoio a Migrantes Internacionais -TAARE
Transparência Capixaba
Transparência Eleitoral Brasil
Transparência Internacional – Brasil
Turma do Bem
Unidos Contra a Corrupção
Visão Mundial
WWF-Brasil

Peças para redes sociais | #SóAcreditoVendo

Para Facebook e Instagram

300 bilhões de reais é o valor que o Brasil deixa de arrecadar todo ano com incentivos fiscais e ninguém sabe para quem está indo esse recurso. Esse montante equivale a 11,5 vezes do gasto com o Bolsa Família ou a compra de 3,5 mil respiradores. Hoje lançamos a Campanha #SóAcreditoVendo em que pedimos transparência sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo e os reais benefícios gerados para sociedade. Quer fazer parte deste movimento também? Assine nosso Manifesto em: http://www.soacreditovendo.org.br/

Para Twitter

1 – Hoje lançamos a Campanha #SóAcreditoVendo pela transparência dos incentivos fiscais. Quer saber mais sobre esse assunto e participar? Acompanhe o fio:

2-O Brasil deixa de arrecadar R$ 300 bilhões por ano com incentivos fiscais. A promessa é que as empresas invistam em melhorias para a sociedade, como geração de empregos. Mas não sabemos quem se beneficia com esses incentivos e para onde eles vão, o que impossibilita a avaliação.

3-Os impostos não arrecadados afetam todos nós, pois financiam políticas sociais como saúde e educação. Alguns incentivos podem, inclusive, prejudicar nossas vidas e o meio ambiente: isentamos bilhões em bebidas adoçadas, agrotóxicos e combustíveis fósseis no Brasil, por exemplo!

4-No meio de uma pandemia e uma crise econômica sem precedentes, podemos melhorar o financiamento das políticas sociais no Brasil a partir da revisão dos incentivos fiscais. O primeiro passo para isto é garantir transparência para os incentivos, para orientar essa revisão.

5- Confira nosso manifesto e faça parte deste movimento em soacreditovendo.org.br. A Campanha é uma realização de @inesoficial @actbr @contraosagrotoxicos @FIANnoBrasil e com apoio: @purpose.brasil

Conheça o site de campanha!

Só Acredito Vendo: campanha pede transparência na destinação de isenções fiscais

Card verde água contém texto em roxo: "#SóAcreditoVendo: queremos e devemos saber para onde está indo nosso dinheiro"

300 bilhões de reais é o valor anual que o Brasil deixa de arrecadar em impostos pela concessão de isenções fiscais. A promessa pública é que as isenções incentivem a economia e tragam melhorias para a sociedade. Entretanto, grande parcela das empresas beneficiárias e o real impacto dessas isenções são desconhecidos. Para exigir transparência nessa política, redes e organizações da sociedade civil lançam a campanha #SóAcreditoVendo.

Realizada por Inesc, Act, Agrotóxico Mata e Fian Brasil, e assinada pela Coalizão Direitos Valem Mais, a campanha defende que a transparência nos repasses e a revisão das renúncias fiscais é fundamental para a melhoria do financiamento das políticas sociais. Para as entidades, a divulgação do nome das empresas beneficiadas é um primeiro passo para começar a corrigir distorções que marcam o sistema tributário brasileiro.

As entidades chamam atenção para o fato de que grande parte dos incentivos fiscais é destinada a empresas e produtos que fazem mal à saúde da população e do planeta. Entre os setores e atividades beneficiados com bilhões em isenções estão a compra de agrotóxicos e de bebidas industrializadas e a produção de energia poluente. É ciente dos efeitos danosos desses incentivos que a campanha #SóAcreditoVendo demanda ter acesso a informações concretas e conhecer a verdade sobre quem ganha com essa política.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou a favor da divulgação dos dados sobre incentivos fiscais. No Congresso, o Projeto de Lei Complementar 162/2019, que propõe transparência dos incentivos, está em tramitação. O texto já foi aprovado no Senado e em todas comissões designadas na Câmara dos Deputados, e aguarda agora a votação no plenário.

Para pressionar parlamentares, a campanha #SóAcreditoVendo convida a população a fazer a sua parte. Acesse aqui todos os materiais.

Infográfico | LDO: Balanço, Riscos e Perspectivas

Infográfico da Coalizão Direitos Valem Mais apresenta os principais pontos de balanço da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e os riscos e perspectivas para a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

Baixe o infográfico na íntegra

Campanha pede mais debate sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias de 202

Matéria no Valor Econômico aborda mobilização da Coalizão Direitos Valem Mais por um processo orçamentário com escuta e participação social.

Uma campanha nas redes sociais pede a ampliação dos debates em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, em tramitação no Legislativo. Organizada pela Coalizão Direitos Valem Mais, a mobilização diz que o Congresso quer debater a proposta “de forma apressada e sem abrir espaço de escuta à sociedade civil”.

Leia a matéria na íntegra no Valor Econômico

OEA: audiência escancara negacionismo e negligência do Estado brasileiro na pandemia

Nesta quinta-feira (1/7), organizações da sociedade civil brasileira participaram de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar as violações na pandemia da Covid-19. A delegação brasileira foi representada pela Plataforma Dhesca, Oxfam Brasil, Justiça Global, Coalizão Negra por Direitos, Repam e Artigo 19.

Assista a audiência na CIDH, da OEA

https://www.youtube.com/embed/xygFvgGhHo0

Frente à OEA, Estado revela negacionismo e negligência

O Estado brasileiro também foi convocado a participar da audiência, informando as medidas aplicadas no país durante o contexto da pandemia. Sem assumir responsabilidade pela morte de mais de 518 mil brasileiros, representantes do governo fizeram afirmações como: o aumento da renda da população do Brasil durante a pandemia; a garantia de atenção especial à população encarcerada e o acolhimento e atendimento emergencial à população de rua. O Ministério da Saúde declarou ainda que a vacinação tem sido prioridade e que há vacina disponível a toda a população brasileira.

O Ministério da Cidadania exaltou a política de auxílio emergencial – em total silêncio quanto à interrupção que ocorreu no início de 2021, assim como quanto aos efeitos danosos da redução drástica do valor repassado. Divulgou ainda, de forma falaciosa, que rápida e efetivamente, apresentou respostas para fortalecer as políticas sociais na pandemia.

O Estado reforçou também o empenho em iniciativas de garantia da segurança alimentar – fazendo vista grossa ao estrondoso aumento da fome no país, que na pandemia atingiu 9% da população (19,1 milhões de pessoas), retrocedendo ao nível de 2004.

Com essas afirmações, o Estado alegou estar em consonância com a resolução 1 de 2020 da CIDH, prestando especial atenção ao impacto diferenciado da pandemia nos direitos humanos, nos grupos historicamente excluídos, traçando planos para recuperação social e econômica.

Sociedade Civil refuta informações do Governo Federal

Frente à exposição do governo descolada da realidade, representantes da sociedade civil denunciaram à CIDH, da OEA, as graves violações de direitos que têm ocorrido no Brasil. Glaucia Marinho, coordenadora da Justiça Global, tratou de pontos relativos à vacinação, chamando atenção para o fato de que, na contramão das alegações do governo, não houve priorização de grupos vulneráveis. “Se a gente pegar a população privada de liberdade, por exemplo, apenas 5% tomou a primeira dose. A mesma coisa tem acontecido com a população de rua. É urgente prestarmos atenção a isso”, defende.

Ao afirmar que priorizou povos indígenas na vacinação, o Estado omitiu que o fato de que isso só ocorreu após determinação de plano pelo Supremo Tribunal Federal. Só de março a agosto de 2020, 92 defensores foram vítimas da Covid-19, segundo relatório publicado pela Justiça Global. Metade das vítimas são indígenas, entre eles, o cacique Paulinho Paiakan, liderança histórica entre os povos da Amazônia. Gláucia Marinho também denunciou a negligência do Estado brasileiro nas ações de mitigação e enfrentamento à pandemia com os grupos vulnerabilizados. “A pandemia aprofundou as desigualdades e violações contra defensoras e defensores de direitos humanos. Além disso, dados recentes da Comissão Pastoral da Terra mostram que pelo menos 97 áreas indígenas foram invadidas por entes privados em 2020. A fome voltou a assolar o cárcere brasileiro. Nesse momento de crise sanitária humanitária no mundo, a decisão do governo Bolsonaro contrário à quebra das patentes é cruel, é desumana! A gente pede vacina para todos já!”, finalizou.

Sheila de Carvalho, da Coalizão Negra por Direitos, chamou atenção para o aumento significativo da população de rua no Brasil. Segundo ela, 101 mil pessoas foram submetidas a essa situação no contexto da pandemia.

Omissão de informações sobre auxílio emergencial

Outro fator distorcido pelo governo foi a política de auxílio emergencial. “O governo menciona a renovação do auxílio emergencial, sem contar que por 3 meses deste ano, não houve auxílio emergencial algum”, refuta Jefferson Nascimento, coordenador da Oxfam Brasil. Ele ressalta também que, neste momento, o auxílio emergencial está prestes a expirar e não há informações sobre a sua continuidade. Jefferson chamou atenção ainda para a baixa execução orçamentária dos recursos disponíveis para enfrentamento da pandemia. 8% do orçamento destinado ao auxílio emergencial não foi executado pelo Governo Federal; e, de 600 bilhões direcionados a medidas de combate à pandemia em 2020, 80 bilhões não foram executados.

“São nítidas a desinformação, o negacionismo e a manipulação da realidade que caracterizam a fala do Estado brasleiro nessa audiência”, analisa Denise Carreira, representante da Plataforma Dhesca e da Coalizão Direitos Valem Mais. Ela reitera que as entidades de sociedade civil que integram a audiência produziram estudos e notas técnicas que explicitam brutais cortes de recursos e baixíssima execução orçamentária pelo Governo Federal, que tem criado obstáculos para a transferência de recursos para estados e municípios. Ela destaca também que o Governo Federal não previu recursos para o enfrentamento à pandemia no orçamento 2021 e o mesmo está acontecendo nesse momento com relação à proposta orçamentária para 2022.

Austeridade é impeditivo à garantia dos direitos humanos

Outro ponto destacado pela sociedade civil foram os impactos do ajuste fiscal e dos cortes orçamentários no enfrentamento à pandemia e na proteção da população. O Brasil tem desde 2016 a mais austera regra fiscal do mundo, o Teto de Gastos (EC95/16). Conforme demonstra estudo entregue pela sociedade civil ao Supremo Tribunal Federal, o Teto de Gastos tem fragilizado profundamente as políticas sociais e ambientais, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

“Na contramão de grande parte dos países, o governo tomou a decisão de intensificar as políticas de ajuste fiscal e interrompeu o pagamento do auxílio emergencial nos quatro primeiros meses deste ano, condicionando o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Em abril, mês mais letal da Covid-19, o orçamento foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e para outras políticas sociais”, analisa Roseli Faria, integrante da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais.

Apelo à OEA por recomendação pelo fim das políticas de austeridade

“Considerando o efeito desastroso das políticas de austeridade na garantia dos Dhescas, a sociedade civil presente na audiência fez um apelo para que a CIDH, da OEA, recomende ao Supremo Tribunal Federal a realização de um ciclo de audiências públicas sobre os impactos sociais e ambientais do Teto de Gastos e ao Congresso Nacional a revogação da EC95 e a aprovação de um orçamento 2022 que garanta o Piso Mínimo Emergencial”, defende Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil, da Coalizão Direitos Valem Mais e da Ação Educativa.

Também como forma de chamar atenção para a calamidade do orçamento federal no que se refere à proteção da população frente à pandemia, a Coalizão está lançando nesta quinta-feira uma carta pública às presidências da Câmara de Deputados e do Senado Federal pela instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pela retomada da participação da sociedade civil no processo orçamentário. A carta expressa a necessidade da urgente instalação da CMO, responsável por examinar matérias orçamentárias. Uma das funções da Comissão é a realização de audiências públicas. A incidência da Coalizão se dá pela urgência de reverter o cenário de grande retrocesso expresso na aprovação do Orçamento 2021, que teve como base um processo aligeirado e sem participação social.

Sobre a audiência

O evento fez parte do 180º período de audiências públicas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Nota Técnica | LDO 2022 em Risco

Nota técnica denuncia riscos na tramitação da LDO 2022 e defende recursos para o enfrentamento da pandemia, previsão de Piso Mínimo Emergencial, contenção de gastos militares e transparência e participação no processo orçamentário.

Leia e baixe a nota aqui!

#OrçamentoSemPovoNuncaMais

Por um debate orçamentário com escuta à população e garantia do Piso Mínimo Emergencial, acesse e baixe todos os materiais de campanha.

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Emendas | Lei de Diretrizes Orçamentárias

Baixe aqui nossas 10 sugestões de propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Covid-19: violações no Brasil no contexto da pandemia serão denunciadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Em foto, é possível ver pessoa de costas. A pessoa porta um colete onde está grafado Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Foto acompanha matéria sobre audiência pública de escuta a organizações da sociedade civil nesta quinta-feira (1/7) às 10h.

Audiência pública ouve organizações da sociedade civil nesta quinta-feira (1) às 10h. Organizações lançam carta pública ao Congresso pela instalação da Comissão Mista de Orçamento e pela participação da sociedade civil no processo orçamentário.

Nesta quinta-feira (1/7), organizações da sociedade civil brasileira participarão de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar violações na pandemia. A audiência, que terá início às 10h (UTC -3), poderá ser acompanhada pelo Facebook (@CIDH.OEA) e Youtube (@ComisionIDH) da CIDH.

O evento ocorre no contexto do 180º período de audiências públicas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que vem sendo realizado entre 21 de junho e 2 de julho de 2021. A sessão está dividida em três blocos e a delegação brasileira será representada pela Plataforma Dhesca, Oxfam Brasil, Justiça Global, Coalizão Negra por Direitos, Repam, Rede Nacional de Pessoas Trans, Artigo 19.

Assista a audiência na CIDH

Estado e negligência à garantia dos direitos humanos

O primeiro bloco será dedicado à análise da garantia dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais à luz das medidas estatais adotadas na pandemia. Embora o Congresso tenha flexibilizado algumas regras fiscais para despesas relativas à pandemia, a mudança foi insuficiente para garantir condições ao enfrentamento da calamidade pública e à proteção da população. O Brasil tem desde 2016 a mais austera regra fiscal do mundo: o Teto de Gastos (EC95/16). Conforme demonstra estudo entregue pela sociedade civil ao Supremo Tribunal Federal, o Teto de Gastos tem fragilizado profundamente as políticas sociais e ambientais, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

“Na contramão de grande parte dos países, o governo brasileiro tomou a decisão de, frente à pandemia, intensificar as políticas de ajuste fiscal. O Congresso aprovou um orçamento reduzido e uma emenda que limitou a política de transferência de renda emergencial, aumentando os cortes de recursos das já fragilizadas políticas públicas (EC109/20). As medidas agravaram a situação de calamidade, levando o país a recordes de mortes, desemprego, fome e miséria”, analisa Roseli Faria, integrante da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais.

Austeridade desprotege a população

As políticas de austeridade têm acarretado em uma desproteção da população brasileira. Durante a pandemia, a fome atingiu 9% da população do país (19,1 milhões de pessoas), retrocedendo ao nível de 2004. Um em cada dez lares chefiados por mulheres ou pessoas negras no Brasil enfrentam condições de insegurança alimentar grave. “O auxílio emergencial estabelecido em maio de 2020 levou a miséria ao menor nível da história do Brasil: 4,5% em agosto de 2020. Porém, ainda assim, não foi renovado logo no início de 2021. Isso fez com que a extrema pobreza retornasse ao patamar de 2011: 12,8% em janeiro de 2021. A renovação do auxílio em abril de 2021 – com valor médio de apenas 41% do benefício original – deixou de fora cerca de 28 milhões de famílias”, analisa Jefferson Nascimento, coordenador de pesquisa e incidência da Oxfam Brasil.

“O governo federal tem conduzido uma política desastrosa na resposta à pandemia no Brasil. Tem atuado com morosidade na contratação de vacinas contra a Covid-19 – inclusive com indícios de corrupção –; priorizado tratamentos comprovadamente ineficazes; promovendo aglomerações desnecessárias; realizando quantidade insuficiente de testes para verificar a incidência do coronavírus no país. Além disso, tem negligenciando a importância de se proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e populações que requerem atenção especial, como povos indígenas e comunidades quilombolas”, completa.

Proteger a população é urgente

A fim de proteger a população na pandemia e no pós-pandemia, a sociedade civil apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de um Piso Mínimo Emergencial. O Piso estabelece um patamar mínimo necessário para o funcionamento dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. Desse modo, ele permite interromper a deterioração orçamentária acelerada que essas políticas sofreram; principalmente, a partir de 2016 com a aprovação da Emenda do Teto de Gastos.

“Considerando o efeito desastroso das políticas de austeridade na garantia dos Dhescas, a sociedade civil presente na audiência fará um apelo para que a CIDH recomende ao Supremo Tribunal Federal a realização de um ciclo de audiências públicas sobre os impactos sociais e ambientais do Teto de Gastos e ao Congresso Nacional a revogação da EC95 e a aprovação de um orçamento 2022 que garanta o Piso Mínimo Emergencial”, analisa Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil, da Coalizão Direitos Valem Mais e da Ação Educativa.

Também como forma de chamar atenção para a calamidade do orçamento federal no que se refere à proteção da população frente à pandemia, a Coalizão lançará nesta quinta-feira uma carta pública às presidências da Câmara de Deputados e do Senado Federal pela instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pela retomada da participação da sociedade civil no processo orçamentário.

Baixe a carta pública

A carta pública expressa a necessidade da urgente instalação da CMO; responsável por examinar o Plano Plurianual , a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Uma das funções da Comissão é a realização de audiências públicas. A incidência da Coalizão se dá pela urgência de reverter o cenário de grande retrocesso expresso na aprovação do Orçamento 2021, que teve como base um processo aligeirado e sem participação social.

No documento, as entidades alertam para a urgência de que o “orçamento garanta condições adequadas para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências; retome os investimentos nas políticas sociais e ambientais visando a proteção da população e do meio meio ambiente e a implementação progressiva dos direitos constitucionais; e estimule uma economia em profunda crise, com altas taxas de desemprego (cerca de 15 milhões de pessoas)”.

Defensoras e defensores de direitos humanos sob ameaça

Outro aspecto chave da audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos será a análise das ameaças à liberdade de expressão e defesa dos direitos humanos. O bloco contará com a presença da Artigo 19 e da Justiça Global.

A Justiça Global vai denunciar a negligência do Estado brasileiro nas ações de mitigação e enfrentamento à pandemia com os grupos vulnerabilizados. Para a organização, a resposta do Estado brasileiro à atual crise sanitária evidencia violações sistemáticas ao direito à informação e transparência nas ações de enfrentamento à pandemia: o Poder Executivo tem restringido a transparência e o controle social da gestão pública; o discurso do presidente Jair Bolsonaro minimiza a pandemia e seus efeitos; Bolsonaro tem feito passeios de motocicleta com aliados, sem máscara, e já chegou a zombar de mortos por Covid-19.

“Tais medidas denotam total desrespeito aos direitos humanos e ocorrem enquanto mais de 516 mil pessoas foram mortas,” analisa Glaucia Marinho, coordenadora da Justiça Global. A resposta do governo à Covid-19 reflete ainda na morte de defensoras e defensores de direitos humanos, que além de sofrerem ataques diretos de latifundiários, garimpeiros, madeireiros e milicianos, morrem de uma doença esnobada pelo Presidente da República Federativa do Brasil. Só em 2020, 92 defensores foram vítimas da Covid-19, segundo relatório publicado pela Justiça Global, em fevereiro de 2021. Metade das vítimas são defensores indígenas, entre eles, o cacique Paulinho Paiakan, liderança histórica entre os povos da Amazônia.

Sobre as audiências de direitos humanos na CIDH

O propósito das audiências é receber informações para diálogo com os Estados Nação sobre a situação de direitos humanos. Além disso, as audiências da CIDH podem também emitir recomendações para o respeito e fruição dos direitos humanos.