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Coalizão de sociedade civil entra com pedido de impeachment de Paulo Guedes na Câmara dos Deputados

Articulação que reúne mais de 200 entidades e redes acusa ministro de crime de responsabilidade por não prever no orçamento de 2021 despesas para o enfrentamento da Covid-19, e por suspender auxílio emergencial no auge da pandemia

A Coalizão Direitos Valem Mais, a Plataforma Dhesca Brasil e a Coalizão Negra por Direitos, ingressaram nesta quinta-feira (9), na Câmara dos Deputados com um pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na denúncia popular protocolada na Câmara, as articulações acusam o ministro de crime de responsabilidade durante a gestão da pandemia da Covid-19. Representando juridicamente as articulacoes, assinam 13 entidades da sociedade civil, que solicitam intimação da Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação quanto à proposta de representação e abertura de inquérito de apuração por crime de responsabilidade contra o ministro.. Em outubro, a Coalizão Direitos Valem Mais e a Plataforma Dhesca apresentaram o pedido de Impeachment do ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi protocolado como documento-subsídio na CPI da Covid-19.

Durante o protocolo do pedido, será realizado um ato político no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados, que contará com a participação de lideranças de movimentos sociais, organizações de direitos humanos e lideranças dos partidos de oposição. Estarão presentes parlamentares do PSOL, PT e PCdoB.

Por que o impeachment de Paulo Guedes?

O principal ponto da acusação é que o ministro Paulo Guedes deixou de prever em 2020, na proposta do orçamento de 2021 enviada ao Congresso Nacional, recursos para o enfrentamento da Covid-19 neste ano, que concentra até dezembro mais de 616 mil mortes.

“Somente esse ato, por si só, já caracteriza crime de responsabilidade”, explica a advogada Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que representa a Coalizão Direitos Valem Mais. “Dificultar o acesso de brasileiras e brasileiros a uma renda mínima foi uma estratégia deliberada para impedir e desestimular as medidas de isolamento social, violando patentemente os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição – o que é tipificado como crime de responsabilidade pelo artigo 85, III da Constituição Federal e artigo 7.9 da Lei 1079/50”, completa a advogada. O próprio Ministério da Economia admitiu à CPI da Covid, por meio de ofício, que não destinou recursos específicos para o combate à pandemia no PLOA de 2021 por conta da incerteza sobre a crise sanitária”.

Imunidade de Rebanho

Na ação, a Coalizão observa que a ausência de previsibilidade de recursos para o combate à Covid-19 na proposta de orçamento de 2021 apresentada pelo Ministério da Economia reflete a aposta do governo federal na chamada ‘imunidade de rebanho’. “Essa estratégia foi usada nitidamente como justificativa para evitar medidas econômicas capazes de minimizar o impacto da pandemia. Para a equipe econômica, naquele momento (outubro de 2020), a imunidade logo chegaria e seriam desnecessárias ações econômicas específicas para enfrentamento à Covid-19”, afirma Eloísa.

“A deliberada política de propagação da pandemia de Covid-19 adotada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro foi implementada por diversas instâncias do governo: pelo do Ministério da Saúde, pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, pelo do Ministério da Cidadania e pelo Ministério da Economia, sob a gestão de Paulo Guedes. Neste sentido, há conexão entre os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente Jair Bolsonaro e por seu ministro, Paulo Guedes, nos termos do artigo 13.2 da Lei 1.079/50. Os fatos mostram que o ministro da Economia agiu deliberada e ativamente para impedir que o Estado brasileiro tivesse condição de reagir, através de políticas públicas, aos desafios impostos pela pandemia”, afirma Denise Carreira, uma das porta-vozes da Coalizão Direitos Valem Mais, Plataforma Dhesca e Ação Educativa.

A atuação do ministro também foi denunciada pela advogada Bruna Morato em depoimento à CPI da Covid no dia 28 de setembro, quando destacou a existência de uma “aliança” entre a operadora de planos de saúde Prevent Senior e o Ministério da Economia para promover o uso da hidroxicloroquina e combater medidas de isolamento social. “São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem”, complementa Denise Carreira.

Política de fomento à pobreza

O pedido de impeachment também chama a atenção para a condução do Ministério da Economia dada por Paulo Guedes desde que assumiu o cargo como “superministro” em janeiro de 2019 e seus impactos nas políticas sociais e ambientais. No entendimento da Coalizão, o Ministro atua na perspectiva de fomentar a pobreza, o que contraria os preceitos da Constituição. Segundo dados do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), a pandemia aprofundou a desigualdade social, aumentando o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país. Em março de 2020, início da pandemia no Brasil, havia cerca de 13,5 milhões de pessoas nessa condição. Esse número registrou um salto de 784 mil pessoas em março deste ano, o que representa um crescimento de 5,8%, alçando para mais de 14 milhões de brasileiros.

Em diversas falas públicas, Guedes manifestou uma perspectiva discriminatória com relação à população mais pobre e mostrou seu entendimento de que não é papel do Estado erradicar a pobreza, embora este seja um dos objetivos fundamentais da República brasileira previstos na Constituição (art. 3º, III). Em fevereiro de 2020, pouco antes do início da pandemia, Guedes disse que o dólar alto afastava a possibilidade de as empregadas domésticas viajarem para a Disney. Mais recentemente, em abril deste ano, ao reclamar do Fies – programa do governo federal que financia estudantes a cursarem o ensino superior –, o ministro afirmou que a iniciativa levou até filho de porteiro que zerou o vestibular para a universidade.

Em outubro de 2020, já no auge da Covid-19, Guedes suspendeu o pagamento do auxílio emergencial, o que jogou 2 milhões de pessoas de volta à extrema pobreza e 19 milhões no mapa da fome. Neste ano, 53,2% do orçamento exclusivo para o enfrentamento à pandemia foram destinados ao auxílio emergencial, programa que forneceu cinco parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 66,2 milhões de brasileiros. A proposta inicial do governo para o auxílio emergencial era de R$200,00, valor considerado irrisório pelo Congresso Nacional. Mesmo diante do agravamento da crise econômica e sanitária, o benefício foi cortado pela metade e, posteriormente, suspenso – deixando um saldo disponível de 28,9 bilhões já aprovados.

“Dificultar o acesso de brasileiros a uma renda mínima apresenta uma periclitação da vida, da integridade e da segurança da população, violando patentemente os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição – o que é tipificado como crime de responsabilidade pelo artigo 85, III da Constituição Federal e artigo 7.9 da Lei 1079/50”, explica a Eloísa.

Nos quatro primeiros meses de 2021, não houve pagamento do auxílio emergencial. Foram os meses mais agudos da pandemia desde então. O governo condicionou o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Retomado em abril, mês mais letal da Covid-19, o auxílio emergencial foi reduzido a ¼ do valor originalmente instituído pelo Congresso Nacional e a pouco mais da metade dos beneficiários. Neste mesmo mês, o Orçamento 2021 foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e outras políticas sociais.

Nos seis primeiros meses de 2021, quando a pandemia atingia seu maior pico no Brasil, o governo executou apenas o equivalente a 22% do orçamento destinado ao combate à Covid-19 no mesmo período em 2020. Entre janeiro e junho de 2020, a despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,73 bilhões, enquanto nos mesmos meses de 2021 este valor foi de apenas R$ 48,34 bilhões. “A baixa execução do orçamento afeta diretamente os mais vulneráveis e enfraquece as medidas de contenção da doença, na medida em que não deixam alternativa que não o retorno a atividades, formais e informais. A irresponsabilidade fiscal ao não executar o orçamento resultou em mortes, adoecimento, sofrimento e fome. Ao exteriorizar sua visão inconstitucional, não foram poucas as oportunidades nas quais o ministro Paulo Guedes procedeu de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, crime de responsabilidade previsto no artigo 85, V da Constituição e artigo 9.7 da Lei 1.079/50”, aponta a advogada.

Pacote antiambiental

Na denúncia popular, a Coalizão acusa o ministro também de fragilizar a capacidade do Estado de garantir o direito à proteção e à preservação do meio ambiente, entre outros ataques à garantia de políticas públicas. O Projeto de Redução do Custo Brasil, apresentado pelo Ministério da Economia com a justificativa de “transformar a produtividade e competitividade do país” traz medidas que atacam a legislação ambiental. Entre elas, a extinção da lista do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que define casos em que se exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA); a previsão de concessão de licenças por decurso de prazo, em razão da demora na análise dos pedidos de licenciamento ambiental; a revogação de regras sobre autorização de supressão de vegetação nativa que se aplicam especificamente ao bioma Mata Atlântica, bem como reduzir a participação do Ibama nesses processos autorizativos; a dispensa de licenciamento ambiental a reutilização de rejeito e estéril de mineração; alteração do mapa de biomas do IBGE, excluindo da delimitação da Amazônia as áreas com características de Cerrado; cancelamento a consulta ao Iphan para empreendimentos agrossilvipastoris; redução das exigências para fabricação de agrotóxicos voltados à exportação, com o objetivo de tornar o país um polo produtor de agroquímicos.

 

Confira como foi o ato de protocolo do pedido de impeachment de Paulo Guedes

13 entidades assinam o pedido em nome da Coalizão Direitos Valem Mais

  1. Ação Educativa: Assessoria, Pesquisa e Informação
  2. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed)
  3. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
  4. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  5. Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
  6. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
  7. Criola
  8. Fian Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
  9. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  10. Grito dos Excluídos
  11. Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa)
  12. Justiça Global
  13. União Nacional dos Estudantes (UNE)    

Alerta | Mais retrocessos no orçamento 2022

 

 

Mais retrocesso no orçamento 2022:

Previsão de recursos não é suficiente nem para cobrir os limitados gastos de 2021 com a pandemia e com as áreas sociais e ambiental.

Valor gasto em 2021:

R$ 135 bilhões

Valor foi insuficiente para o custeio de serviços básicos.

Previsão de recursos para 2022:

• R$ 51 bilhões para auxílio emergencial
• R$ 13 bilhões para saúde

R$ 64 bilhões – proposta do governo em debate (PEC23/21)

Totalizando menos da metade do já insuficiente valor empenhado em 2021 para o enfrentamento à pandemia.

Riscos:

  • Mais cortes nas áreas da saúde, educação, assistência social, segurança alimentar e demais áreas sociais e ambiental;
  • Redução drástica dos programas de transferência de renda (de 68,2 milhões para 17 milhões de famílias) em 2020;
  • Mais mortes, miséria, fome e desespero.

Proposta:

  • Implementar o Piso Mínimo Emergencial;
  • Manter o pagamento dos precatórios;
  • Aumentar o espaço fiscal para pagamento de despesas vinculadas diretamente ao enfrentamento da pandemia e da crise econômica;
  • Limitar o uso dos recursos com a priorização do pagamento de programas de transferência de renda e manutenção das políticas sociais e ambiental.

Coalizão Direitos Valem Mais reafirma:

O TETO DE GASTOS (EC95/2016) É INSUSTENTÁVEL, é necessário revogá-lo, alterar regras fiscais atrasadas e equivocadas e condicionar o uso de recursos à implementação do planos nacionais setoriais e do planejamento público comprometido com a proteção da população e com a concretização da Constituição Federal.

Paulo Guedes é blindado em relatório da CPI da Covid-19

Artigo na Folha de São Paulo analisa a blindagem do Ministério da Economia e de Paulo Guedes no relatório da CPI da Covid-19. Ministro deixou população mais pobre sem auxílio nos quatro meses mais letais da pandemia.

O governo federal promoveu intencionalmente a propagação da pandemia no país, ancorado na falsa e criminosa premissa de que o contágio generalizado dos brasileiros levaria a sociedade a atingir uma imunidade de rebanho. Criou uma política de promoção de contágio deliberado, transformando o país em uma grande cova para mais de 600 mil mortos, uma das maiores taxas de mortalidade do mundo.

Esta política criminosa de contágio deliberado foi denunciada pela sociedade civil, por médicos, cientistas, imprensa e foi, ao final, comprovada pela CPI da Pandemia. Porém, apenas parcialmente. Há duas grandes ausências no relatório final da CPI: a contribuição dos militares (desde o desarranjo na saúde, até a produção em massa de cloroquina) e a do Ministério da Economia, sob a condução de Paulo Guedes.

Leia a íntegra na Folha de São Paulo.

Entidades defendem Piso Mínimo Emergencial no orçamento 2022

Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Assistência Social são consideradas prioridade em Nota Técnica apresentada a parlamentares pela Coalizão Direitos Valem Mais, que reúne mais de 200 entidades e redes

A Coalizão Direitos Valem Mais, articulação que reúne mais de 200 entidades e redes, apresenta esta semana a parlamentares Nota Técnica com um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2022. Entre elas, a Coalizão defende o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. “É preciso interromper a deterioração orçamentária acelerada das políticas públicas desde 2016 e garantir condições para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome em nosso país”, disse Livi Gerbase, assessora do Inesc e integrante da coordenação da Coalizão. “Em síntese, a atual situação brasileira exige um orçamento que priorize as pessoas”, completou.

Além disso, as entidades propõem controle e transparência no uso de emendas de relator, para que não sejam manipuladas para compra de apoio político, como ocorreu em 2021; veto às ‘emendas pix’ para bancadas, que autorizam transferências de dinheiro público sem controle social e sem transparência; e retomada do investimento público em áreas sociais, com o fim do Teto de Gastos e a adoção de uma reforma tributária progressiva. “São propostas factíveis e indispensáveis para a ampliação da proteção social, especialmente neste cenário de maior crise, mesmo em um contexto de teto de gastos”, afirmou a porta-voz da Coalizão.

Tabela com a proposta de Piso Mínimo Emergencial para Educação, Saúde, Segurança Alimentar e Nutricional e Assistência Social para o orçamento 2022. Os valores são: educação - R$196 bilhões; Saúde - 199 bilhões; Segurança Alimentar e Nutricional - R$12,5 bilhões; R$ Assistência Social - R$ 84 bilhões.

Educação

De um orçamento de R$ 133,6 bilhões em 2015, a Educação conta com uma previsão orçamentária para 2022 de apenas R$ 70,5 bilhões, uma redução de 47,2%, causando grave retrocesso social. A proposta para 2022 é o menor valor do período analisado e significa uma redução de 42,1% em relação ao valor médio de 2014 a 2016.

A deterioração orçamentária da área tem impedido a implementação de ações centrais, tais como as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), a estruturação de novos campi de Universidades, Institutos Federais e Cefets, o aporte de recursos para assistência estudantil, a equiparação do salário de profissionais do magistério com demais profissionais de escolaridade equivalente e a promoção de adaptações em escolas da Educação Básica para o andamento seguro das aulas presenciais em contexto de pandemia, entre outras.

Gráfico indica queda de orçamento da educação de 133,6 para 70,5 entre 2015 e PLOA 2022.
Fonte: Câmara dos Deputados, Execução Orçamentária da União – PLOA-2021 e PLOA-2021
Elaboração: Nelson Cardoso Amaral/FINEDUCA | Coalizão Direitos Valem Mais
* Orçamento atualizado para a Educação inclui despesas com Fies e Cota-parte do salário-educação para estados, DF e municípios e são excluídas as despesas com pessoal
** Para 2021 e 2022 são as despesas previstas no PLOA

Com vistas a interromper essa queda, a Coalizão sugere elevar o valor mínimo a ser aplicado em Educação no PLOA 2022 para, ao menos, o patamar médio do período 2014-2016. Isto significa adotar um piso emergencial no valor mínimo de R$ 196,16 bilhões.

Saúde

A área da saúde poderá ter uma perda de R$ 44 bilhões em recursos federais no ano que vem em relação a 2021. O PLOA 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional no final de agosto prevê a alocação de R$ 134,5 bilhões em ações e serviços públicos de saúde e R$ 147,5 bilhões para o Ministério da Saúde. Esses valores são superiores aos recursos do PLOA 2021, porém o projeto de lei deste ano subestimou o orçamento para a área, tendo que, ao longo do ano, liberar mais recursos que o previsto, por meio de créditos extraordinários. Isto significou que os valores autorizados para a pasta em 2021 chegaram a R$ 191 bilhões.

Tabela indica a variação de orçamento do Ministério da Saúde entre 2020 e 2022.

Valores em bilhões de reais correntes, extraídos do SIGA Brasil 3 de setembro de 2021. Fonte: Inesc 2021

Na Nota Técnica, a Coalizão defende a adoção de piso emergencial para a saúde no valor mínimo de R$ 198,9 bilhões. Esse valor corresponde ao montante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA, de 8,35%, e da população idosa, de 3,7%. Além disso, há propostas de emendas para o programa Médicos pelo Brasil, enfrentamento da Covid-19 e Saúde da Família.

Segurança Alimentar e Nutricional

Levantamento da Rede Brasileira de Pesquisas em Segurança Alimentar e Nutricional, de setembro passado, mostrou que mais de 116,8 milhões de pessoas vivem hoje sem acesso pleno e permanente a alimentos. Deste total, 19,1 milhões (9% da população) passam fome, vivendo “quadro de insegurança alimentar grave”. Adicionalmente, há um esvaziamento das políticas públicas federais para a área de Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA). O programa orçamentário de Segurança Alimentar e Nutricional, que abrange uma série de políticas públicas para a área, sofreu uma redução em seus gastos em 86% entre 2014 e 2021, passando de R$ 3,9 bilhões para R$ 547,2 milhões de reais – valores constantes corrigidos pelo IPCA de setembro de 2021.

Gráfico mostra queda de recursos da segurança alimentar entre 2014 e 2020.
Fonte: Siga Brasil. Extração: 15 de outubro de 2021. Dados corrigidos pela inflação de setembro de 2021.

Para garantir o combate à fome, a Coalizão propõe piso emergencial de R$ 12,5 bilhões. A garantia do Piso teria como foco garantir investimento para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no Programa Aquisição de Alimentos, nos Programa Restaurantes Populares e para a ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas.

Assistência social

No caso da assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) passou de um patamar de mais R$ 3 bilhões (2014), voltados ao cofinanciamento de ações e serviços, para pouco mais de R$ 1 bilhão, com redução especialmente para a proteção social básica, que cofinancia os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS. Os cortes no contexto de pandemia prejudicam ações de atendimento ao aumento do desemprego, do trabalho infantil, da exploração sexual, violência doméstica e de famílias em situação de rua.

Gráfico mostra queda de orçamento da assistência social entre 2014 e 2021.
Fonte: Câmara Federal (2020)

Para garantir a sustentabilidade do SUAS e a segurança de renda para a população, a Coalizão Direitos Valem Mais propõe o piso mínimo emergencial de R$ 84,091 bilhões para o Fundo Nacional de Assistência Social, com a priorização urgente do retorno do Bolsa Família com os patamares do Auxílio Emergencial, atendendo uma média de 30 milhões de pessoas.

Nota Técnica | Propostas para a LOA 2022

Baixa a íntegra da nota técnica da Coalizão Direitos Valem Mais, que apresenta um conjunto de propostas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, entre elas, a previsão de um Piso Mínimo Emergencial para saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

BAIXE A NOTA TÉCNICA LOA 2022

ALERTA: PEC dos Precatórios será votada hoje

Proposta de Emenda Constitucional 23/21 representa grave ameaça à garantia de direitos no Brasil. Entenda o que está em jogo.

Está marcada para hoje, dia 27, no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação da PEC 23/21, apelidada de PEC dos Precatórios. A Coalizão Direitos Valem Mais alerta para as ameaças que esse projeto trará às políticas sociais, caloteando o pagamento de dívidas do governo, desequilibrando as contas públicas, privilegiando o mercado financeiro e desviando recursos que seriam destinados à educação.

A PEC23/21 é uma ameaça porque:

  • Garante o recurso que o governo quer alocar para as Emendas de Relator, o chamado Orçamento Secreto, e para o Fundo Eleitoral, visando beneficiar a base do governo em ano eleitoral.
  • O Auxílio Brasil proposto é na verdade uma Bolsa Eleição, já que o ajuste vai valer apenas para o próximo ano. É preciso um esforço permanente de ampliação do Bolsa Família.
  • Ataca a vinculação constitucional para a educação e saúde, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida.
  • A maioria dos precatórios a serem pagos são de dívidas relacionadas ao Fundef, que deu lugar ao Fundeb, o principal fundo de financiamento da educação básica no país. A dívida de R$ 30 bilhões será parcelada em nove anos e só 15% pago a vista.
  • Amplia as possibilidades do governo federal gastar recursos sem planejamento e de forma oportunista.

Estudo | Não é crise, é projeto: os efeitos das reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação

Baixe a íntegra do estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que contou com o apoio técnico da Coalizão Direitos Valem Mais.

BAIXE O ESTUDO NA ÍNTEGRA AQUI

Não é crise, é projeto: reformas estruturais que reduzem o Estado restringem o direito à educação, mostra estudo

Análise das medidas de austeridade e das reformas trabalhista, tributária e administrativa dos últimos 5 anos revela que elas reforçam desigualdades estruturais, na contramão da necessidade de aumento de financiamento para garantia de direitos sociais.

Nos últimos cinco anos, as reformas que reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) impactaram negativamente nos avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas e precarizaram os serviços públicos. Com características de complementaridade e continuidade, as medidas alinhadas às demandas das elites econômicas atacam as bases do funcionalismo público – incluindo da educação pública – e reforçam as desigualdades estruturais brasileiras, situação que se torna ainda mais grave no contexto de pandemia.

É o que mostra o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid, e com colaboração técnica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Plataforma Dhesca Brasil, e da Coalizão Direitos Valem Mais.

O estudo foi lançado internacionalmente no dia 12 de outubro.

O estudo é a colaboração brasileira a uma pesquisa global coordenada pela ActionAid sobre como políticas de austeridade estão precarizando o trabalho dos servidores públicos, em especial da educação, em diversos países onde a organização atua. Neste esforço, os países mapeiam os impactos que as reformas de austeridade fiscal provocadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) causaram aos direitos sociais em seus contextos.

“Faz anos que estamos denunciando e atuando sistematicamente contra uma série de reformas propostas no Executivo e Legislativo federais, que têm minado os direitos sociais, notadamente o direito à educação. Esse estudo vem coadunar com esse trabalho, mostrando em detalhe como se trata de uma agenda ampla, combinada e complementar, de reformas que se chocam com os preceitos constitucionais de direitos e pretende deformar o Estado; e está em curso”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha e uma das coordenadoras do estudo brasileiro.

Ela analisa, também, que é uma proposta muito íntima de agendas internacionais neoliberais, uma continuidade das reformas do Consenso de Washington, amplamente apoiadas pelo FMI, que ainda não foram completamente superadas, apesar do reconhecimento internacional de acadêmicos e chefes de Estado, assim como de organismos internacionais, de que é “uma agenda falida, tanto para os direitos humanos quanto para a economia global”.

“O acesso à educação é uma condição fundamental para superar a pobreza. Por isso, é mais que urgente denunciar todo o projeto de desconstrução das políticas públicas educacionais que está em curso no Brasil, especialmente nesse momento de crises econômica, climática e humanitária. A pesquisa confirma essa urgência de revisitar o papel redistributivo fundamental dos estados e de reimaginar o setor público, numa discussão realmente comprometida com o futuro do país”, afirma Ana Paula Brandão, diretora Programática da ActionAid.

O estudo brasileiro detalha parte das Reformas de Estado implementadas e em tramitação no país e seus impactos na educação. O marco escolhido foi a ruptura democrática, em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff e a aprovação da EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), até o momento atual, em que há uma série de reformas (trabalhista, tributária e administrativa) aprovadas ou em debate no Congresso Nacional. A análise sistematiza informações essenciais e analisa as justificativas apresentadas para as medidas, além de apresentar contra-argumentos que indicam os impactos e riscos das reformas para as áreas sociais e, mais detidamente, para a educação.

“Todas as medidas estudadas têm múltiplas camadas, como a redução do papel do Estado, a precarização dos vínculos trabalhistas e o desmonte dos serviços públicos. O estudo revela que os impactos dessas medidas na educação são significativos e apresentam riscos tanto para o financiamento das políticas educacionais como para a carreira e condições de trabalho do professorado brasileiro. Num contexto de pandemia, quando os indicadores sociais brasileiros apresentaram significativa piora, é urgente pautar o investimento robusto em políticas públicas que assegurem os direitos garantidos de forma universal pela Constituição Federal de 1988, como o direito à educação das e dos estudantes brasileiros”, afirma Vanessa Pipinis, uma das coordenadoras do estudo.

O título do projeto remete à frase de um dos grandes pensadores da educação brasileira, Darcy Ribeiro: “A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”. Refere-se às estruturas sociais segregacionistas presentes no Brasil, cujas raízes Ribeiro procurou identificar e combater.

Dia da Menina (11) | Dia da Criança (12) | Dia do Professor (15) 

As três efemérides acima que acontecem na semana de lançamento do estudo são representativas dos públicos mais atingidos pelas políticas de austeridade. O processo de desinvestimento em educação nos últimos anos impacta diretamente o direito à educação de crianças e adolescentes, por não ser possível alcançar as previsões legais do PNE (Plano Nacional da Educação) e do recém-constitucionalizado CAQ (Custo Aluno-Qualidade), que também ficam inviabilizadas até aqui sob políticas de austeridade, barrando a garantia de uma educação de qualidade no país.

O professorado, parte significativa dos servidores públicos, enfrenta graves ameaças, como a da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Por ser uma uma proposta estrutural de precarização do serviço público, ela pode atingir diretamente as e os servidores na perda da estabilidade, na proteção e garantia de direitos, na progressão da carreira, nas formas de contratação e no regime previdenciário e sindical. A precarização das condições de trabalho também apresenta riscos à prática pedagógica e, inclusive, à liberdade de cátedra.

As meninas, em especial as meninas negras, são especialmente impactadas pelas reformas de Estado. A EC 95/2016, do “Teto de Gastos”, por exemplo, ao congelar por 20 anos investimentos em áreas sociais, fragiliza ainda mais a capacidade de atendimento do Estado a grupos vulnerabilizados da população, justamente num período de agravamento de desigualdades e violências contra meninas e mulheres negras.

O tema será detalhado no Caderno 2 do estudo, em que as variáveis relacionadas a raça e gênero farão parte da análise das políticas de austeridade. O projeto seguirá aprofundando análises das medidas de austeridade na educação e já estão previstos novos cadernos temáticos para 2022, com temas emergentes na área, como a militarização da educação. A série pretende trazer ao público interessado análises temáticas na área educacional.  ….

Argumentos desbancados pelo estudo

Alguns dos argumentos apresentados no estudo desbancam parte do discurso de corte de gastos públicos. O principal deles, de que o Estado brasileiro é inchado, não se sustenta. No setor público, o percentual de vínculos se mantém estável em torno de 5,8% desde 2012. Portanto, é incorreto afirmar que houve uma explosão do serviço público brasileiro nos últimos anos, pois a grande maioria dos empregos gerados no Brasil está no setor privado.

Ao contrário do que a agenda reformista afirma, a expansão da capacidade de atendimento do Estado brasileiro se deu através de vínculos públicos com ensino superior completo que, entre 1986 e 2017, cresceu de pouco mais de 9 mil para 5,3 milhões. Trata-se, portanto, de trabalhadores e trabalhadoras com alto grau de escolarização.

Apesar do aumento da escolarização entre 1986 e 2017, a média real salarial no serviço público municipal teve aumento médio real de 1,1% ao ano no mesmo período, passando de R$ 2.000 para R$ 2.800. Cerca de 60% das e dos funcionários públicos do Brasil são do âmbito municipal.

Em 2017, a remuneração média bruta mensal de docentes da rede municipal de ensino era de apenas R$ 3.111,10, muito aquém ao valor conferido a outras ocupações (Dados: Censo da Educação Básica/Inep/MEC). Educadoras/es e profissionais da saúde correspondem a 40% dos servidores municipais, com remunerações muito inferiores aos demais níveis federativos e poderes da União.

O maior aumento salarial no período analisado ocorreu de fato no Poder Judiciário com crescimento acumulado de 82%. Portanto, o discurso de que servidores públicos recebam muito mais que trabalhadores no setor privado apresenta uma falácia.

Os países da OCDE, a título de comparação, gastam 2,2 vezes mais que o Brasil com servidores. Em relação ao gasto per capita em saúde e educação, o investimento brasileiro também é muito inferior, inclusive em relação aos demais países emergentes. Com relação à educação, por exemplo, em 2018, o gasto público brasileiro por aluno de instituições públicas do ensino fundamental e médio era, em média, em torno de US$ 3,800.00, por ano, menos da metade da média dos países da OCDE (US$ 9,300.00) (Dados: Education at a Glance, 2019).

Edição de 2021 do relatório Education at Glance mostra que professores dos anos finais do ensino fundamental têm o menor salário inicial (US$ 13,9 mil anuais) entre os 40 países analisados. A média nos países membros e parceiros da OCDE analisados é de US$ 35,6 mil.

O estudo demonstra que as medidas estudadas não promoveram crescimento econômico, geração de emprego e distribuição de renda e, em relação ao funcionalismo público, pavimentam, entre outros ataques, a redução salarial, a diminuição da jornada de trabalho e a precarização das condições de trabalho, atingindo, na ponta, a garantia do atendimento à população, o que se torna ainda mais grave num contexto de pandemia.

Além disso, esse conjunto de medidas, aliado ao cenário econômico internacional, impactou negativamente alguns avanços sociais que ocorreram nos primeiros 15 anos do século 21, graças à implementação de políticas como a valorização do salário mínimo, o Bolsa Família, a evolução do FUNDEF para o FUNDEB, o piso salarial para professores, a expansão da educação básica para 12 anos obrigatórios e a expansão e valorização do ensino superior.

O resultado é o aprofundamento das múltiplas desigualdades que estruturam a sociedade brasileira e que atingem, com mais intensidade, as populações historicamente vulnerabilizadas, como a população negra e as mulheres. A análise das medidas implementadas e em debate no país nos últimos anos a partir de três eixos bem definidos: o tributário, o trabalhista e o administrativo, considerando ainda as políticas de cortes que perpassam todos eles, nos permitem inferir um projeto de desmonte do Estado brasileiro, colocando em risco direitos historicamente conquistados, entre eles, o direito à educação.

Medidas analisadas e impactos no serviço público e na educação

A EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), em vigor desde 2016, congela os gastos públicos por 20 anos. É a única medida fiscal de tão longa duração no mundo e inviabiliza, entre outras políticas públicas, o PNE.

A EC 109/2019 (“Controle das Despesas Públicas”) se propõe a reduzir os gastos públicos sociais por via de medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e a limitação de investimentos públicos.

A PEC 13/2021 (“Calote na educação”) desobriga o cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com MDE (manutenção e desenvolvimento da educação), colocando em risco mais uma vez o financiamento da educação.

A PEC 32/2020, atualmente em debate no congresso brasileiro, apresenta significativos impactos em diversas frentes, como o risco à estabilidade das e dos servidores, medida que pode, em última análise, colocar em risco o princípio constitucional da liberdade de cátedra; a ampliação da contratação de trabalhadores temporários e ainda a possibilidade de ampliação de terceirização. A PEC 32/2020 propõe alterações que podem levar a uma maior rotatividade no serviço público, o que implica em aumento de despesas com treinamentos de novos servidores, e a uma possível descontinuidade e/ou fragilização na execução dos serviços prestados à população.

As PECs 45/2019 e 110/2019 (Reforma Tributária) aumentariam o imposto sobre a educação privada dos atuais 3,65% para 12%, o que encareceria as mensalidades e tornaria o acesso inviável a praticamente 90% do público atendido, oriundos de famílias com renda per capita de até 3 salários-mínimos, impactando o PROUNI (Programa Universidade para Todos).

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou e flexibilizou direitos trabalhistas e sindicais e pode fazer com que professoras/es sejam remuneradas/os apenas pelas aulas ministradas, precarizando a docência e impactando diretamente na qualidade do ensino.

Coalizão Direitos Valem Mais entra com pedido de impeachment de Paulo Guedes no Supremo Tribunal Federal

Articulação que reúne mais de 200 entidades e redes acusa ministro de crime de responsabilidade ao não prever no orçamento de 2021 despesas para o enfrentamento da Covid-19, ao suspender o auxílio emergencial no acirramento da pandemia e ao fomentar a pobreza no país

A Coalizão Direitos Valem Mais ingressou nesta quinta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na denúncia popular protocolada na Corte, a Coalizão acusa o ministro de crime de responsabilidade durante a gestão da pandemia da Covid-19. Assinam em nome da Coalizão e da articulação Plataforma Dhesca Brasil, 11 entidades da sociedade civil, na qual solicitam intimação da Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação quanto à proposta de representação e abertura de inquérito de apuração por crime de responsabilidade contra o ministro. Em setembro, a Coalizão Direitos Valem Mais e a Plataforma Dhesca apresentaram os principais argumentos da denúncia em audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que abordou as violações cometidas pelo Estado brasileiro no contexto da pandemia.

O principal ponto da acusação é que o ministro Paulo Guedes deixou de prever em 2020, na proposta do orçamento de 2021 enviada ao Congresso Nacional, recursos para o enfrentamento da Covid-19 neste ano, que concentrou até o mês de agosto aproximadamente 65% das mortes e 62% dos contaminados desde o início da pandemia, de acordo com os dados do consórcio dos veículos de imprensa. 

“Somente esse ato, por si só, já caracteriza crime de responsabilidade”, explica a advogada Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que representa a Coalizão Direitos Valem Mais. “Bloquear o orçamento público brasileiro de servir à concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição é crime de responsabilidade, na medida em que representa violação aos princípios da Lei Orçamentária, previsto nos artigos 10.1 e 10.2 da Lei 1079/50”, completa a advogada. O próprio Ministério da Economia admitiu à CPI da Covid, por meio de ofício, que não destinou recursos específicos para o combate à pandemia no PLOA de 2021 por conta da incerteza sobre a crise sanitária”.

Imunidade de Rebanho

Na ação, a Coalizão observa que a ausência de previsibilidade de recursos para o combate à Covid-19 na proposta de orçamento de 2021 apresentada pelo Ministério da Economia reflete a aposta do governo federal na chamada ‘imunidade de rebanho’. “Essa estratégia foi usada nitidamente como justificativa para evitar medidas econômicas capazes de minimizar o impacto da pandemia. Para a equipe econômica, naquele momento (outubro de 2020), a imunidade logo chegaria e seriam desnecessárias ações econômicas específicas para enfrentamento à Covid-19”, afirma Eloísa. 

“O ministro Paulo Guedes agiu deliberadamente para que não houvesse recurso no enfrentamento à pandemia de Covid-19 em 2021. Seja para perseguir uma pretensa tese de imunidade de rebanho, seja por acreditar – sem quaisquer fundamentos razoáveis – que a pandemia acabaria repentinamente no país. Os fatos mostram que o ministro da Economia agiu deliberada e ativamente para impedir que o Estado brasileiro tivesse condição de reagir, através de políticas públicas, aos desafios impostos pela pandemia”, afirma Denise Carreira, uma das porta-vozes da Coalizão Direitos Valem Mais, Plataforma Dhesca e Ação Educativa. A atuação do ministro também foi denunciada pela advogada Bruna Morato em depoimento à CPI da Covid no dia 28 de setembro, quando destacou a existência de uma “aliança” entre a operadora de planos de saúde Prevent Senior e o Ministério da Economia para promover o uso da hidroxicloroquina e combater medidas de isolamento social. 

Política de fomento à pobreza

O pedido de impeachment também chama a atenção para a condução do Ministério da Economia dada por Paulo Guedes desde que assumiu o cargo como “superministro” em janeiro de 2019 e seus impactos nas políticas sociais e ambientais. No entendimento da Coalizão, o Ministro atua na perspectiva de fomentar a pobreza, o que contraria os preceitos da Constituição. Segundo dados do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), a pandemia aprofundou a desigualdade social, aumentando o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país. Em março de 2020, início da pandemia no Brasil, havia cerca de 13,5 milhões de pessoas nessa condição. Esse número saltou para 784 mil pessoas em março deste ano, o que representa um crescimento de 5,8%.

Em diversas falas públicas, Guedes manifestou uma perspectiva discriminatória com relação à população mais pobre e mostrou seu entendimento de que não é papel do Estado erradicar a pobreza, embora este seja um dos objetivos fundamentais da República brasileira previstos na Constituição (art. 3º, III). Em fevereiro de 2020, pouco antes do início da pandemia, Guedes disse que o dólar alto afastava a possibilidade de as empregadas domésticas viajarem para a Disney. Mais recentemente, em abril deste ano, ao reclamar do Fies – programa do governo federal que financia estudantes a cursarem o ensino superior –, o ministro afirmou que a iniciativa levou até filho de porteiro que zerou o vestibular para a universidade.

Em outubro de 2020, já no auge da Covid-19, Guedes suspendeu o pagamento do auxílio emergencial, o que jogou 2 milhões de pessoas de volta à extrema pobreza e 19 milhões no mapa da fome. Neste ano, 53,2% do orçamento exclusivo para o enfrentamento à pandemia foram destinados ao auxílio emergencial, programa que forneceu cinco parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 66,2 milhões de brasileiros. A proposta inicial do governo para o auxílio emergencial era de R$ 200,00, valor considerado irrisório pelo Congresso Nacional. Mesmo diante do agravamento da crise econômica e sanitária, o benefício foi cortado pela metade e, posteriormente, suspenso – deixando um saldo disponível de 28,9 bilhões já aprovados.

“Dificultar o acesso de brasileiros a uma renda mínima foi uma estratégia deliberada para impedir e desestimular as medidas de isolamento social, violando patentemente os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição – o que é tipificado como crime de responsabilidade pelo artigo 7.9 da Lei 1079/50”, explica a Eloísa.

Nos quatro primeiros meses de 2021, não houve pagamento do auxílio emergencial. Foram os meses mais agudos da pandemia desde então. O governo condicionou o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Retomado em abril, mês mais letal da Covid-19, o auxílio emergencial foi reduzido a ¼ do valor originalmente instituído pelo Congresso Nacional e a pouco mais da metade dos beneficiários. Neste mesmo mês, o Orçamento 2021 foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e outras políticas sociais.

Tabela Descrição gerada automaticamente

Nos seis primeiros meses de 2021, quando a pandemia atingia seu maior pico no Brasil, o governo executou apenas o equivalente a 22% do orçamento destinado ao combate à Covid-19 no mesmo período em 2020. Entre janeiro e junho de 2020, a despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,73 bilhões, enquanto nos mesmos meses de 2021 este valor foi de apenas R$ 48,34 bilhões. “A baixa execução do orçamento afeta diretamente os mais vulneráveis e enfraquece as medidas de contenção da doença, na medida em que não deixam alternativa que não o retorno a atividades, formais e informais. A irresponsabilidade fiscal ao não executar o orçamento resultou em mortes, adoecimento, sofrimento e fome”, aponta a advogada.

Imagem de tabalha que indica as quedas de valores nas políticas de enfrentamento à pandemia entre 2020 e 2021.

Pacote antiambiental

Na denúncia popular, a Coalizão acusa o ministro também de fragilizar a capacidade do Estado de garantir o direito à proteção e à preservação do meio ambiente, entre outros ataques à garantia de políticas públicas. O Projeto de Redução do Custo Brasil, apresentado pelo Ministério da Economia com a justificativa de “transformar a produtividade e competitividade do país” traz medidas que atacam a legislação ambiental. Entre elas, a extinção da lista do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que define casos em que se exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA); a previsão de concessão de licenças por decurso de prazo, em razão da demora na análise dos pedidos de licenciamento ambiental; a revogação de regras sobre autorização de supressão de vegetação nativa que se aplicam especificamente ao bioma Mata Atlântica, bem como reduzir a participação do Ibama nesses processos autorizativos; a dispensa de licenciamento ambiental a reutilização de rejeito e estéril de mineração; alteração do mapa de biomas do IBGE, excluindo da delimitação da Amazônia as áreas com características de Cerrado; cancelamento a consulta ao Iphan para empreendimentos agrossilvipastoris; redução das exigências para fabricação de agrotóxicos voltados à exportação, com o objetivo de tornar o país um polo produtor de agroquímicos.

11 entidades assinam o pedido em nome da Coalizão Direitos Valem Mais

  1. Ação Educativa: Assessoria, Pesquisa e Informação
  2. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed)
  3. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
  4. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  5. Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
  6. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
  7. Criola
  8. Fian Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
  9. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  10. Grito dos Excluídos
  11. Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa)
  12. Justiça Global
  13. União Nacional dos Estudantes (UNE)

Minuta | Pedido de Impeachment de Paulo Guedes

Leia a íntegra do pedido de impeachment do ministro da economia, Paulo Guedes, protocolado no Supremo Tribunal Federal pela Coalizão Direitos Valem Mais e pela Plataforma Dhesca Brasil em outubro de 2021.

BAIXE AQUI O PEDIDO DE IMPEACHMENT