Até a próxima segunda , 05/09, aCoalizão Direitos Valem Mais recebe adesões ao seu manifesto sobre a política econômica atual e suas expectativas para uma nova gestão dos recursos públicos. Mais de 50 de organizações, movimentos e entidades já registraram seu apoio à iniciativa!
Venha somar forças à Coalizão e ajudar a pressionar para que as decisões sobre a economia passem a atender as demandas das pessoas negras, indígenas, periféricas e do campo e buscar um caminho para a superação da crise atual que não prejudique ainda mais a vida dessa população.
Se você ou sua organização já registrou seu apoio, nos ajude a divulgar o manifesto nas redes sociais e conseguirmos fazer ainda mais pressão!
Acesse os materiais: https://bit.ly/cards_manifesto_dvm
Documento produzido pela Coalizão Direitos Valem Mais traz propostas para redirecionar a condução da política econômica do país para o atendimento das necessidades da população
Nesta segunda-feira, 15 de agosto, a Coalizão Direitos Valem Mais lança seu manifesto Eleições 2022: Que Economia Queremos, em uma live que será exibida no canal do youtube da Plataforma DHESCA Brasil. O manifesto busca servir como um instrumento de diálogo com as candidaturas populares para incidir em suas propostas de governo a partir das demandas de setores da sociedade que esperam uma política econômica que esteja preocupada em atender as necessidades cotidianas da população desde seu planejamento.
A live de Lançamento do manifesto terá participação de Cristiane Faustino, coordenadora do Instituto Terramar, Denise Carreira, relatora nacional de direitos humanos da Plataforma Dhesca e coordenadora de Educação da Ação Educativa, Livi Gerbase, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), e Rutian Pataxó, secretária geral do (MUPOIBA) e coordenadora executiva da Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAI).
O manifesto foi produzido a partir das contribuições recebidas durante os encontros virtuais de seminário de mesmo nome, realizado em julho pela própria coalizão. Os eventos contaram com a participação de dezenas de pessoas representantes das organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades de classe, vindas de todas as regiões do país para discutirem a política econômica do cotidiano e os efeitos do Teto de Gastos sobre as áreas sociais .
Para Denise Carreira, uma das autoras do manifesto, essa diversidade é um dos elementos que dão mais força para o documento. “As necessidades econômicas da sociedade brasileira são tão diversas quanto ela própria, e o manifesto acolhe essa pluralidade de demandas justamente por ter sido elaborado por pessoas diferentes, negras, indígenas, periféricas e do campo, que devem ser prioridade da gestão dos recursos públicos”, destaca.
Composto por uma lista de pontos estruturais para a construção de um plano de desenvolvimento que combata as desigualdades em vez de promovê-las, o manifesto reclama pela democratização da gestão da política econômica, historicamente concentrada nas mãos de grupos brancos e elitizados.
Após a live de lançamento, o manifesto estará disponível online e a coalizão vai utilizar um formulário para receber a adesão de organizações e de pessoas que compartilhem da demanda por políticas de cuidado com a vida e em busca da concretização de um projeto de sociedade radicalmente comprometido com a justiça social, racial, de gênero e ambiental.
Melisanda Trentin, representante das organizações Justiça Global e Plataforma Dhesca e integrante da secretaria executiva da Coalizão, explica que “após a coleta de assinaturas, o manifesto será entregue às candidaturas populares para contribuir com a elaboração de planos econômicos e para cobrar do Estado sua responsabilidade social”, adverte.
Serviço:
Lançamento do Manifesto Eleições 2022: Que Economia Queremos
Com acúmulos de duas semanas de discussão, encontro desta quarta-feira, 22/06, vai definir as bases do manifesto para influenciar proposta econômica das candidaturas populares.
Com o objetivo de promover uma agenda econômica concentrada em resolver os problemas que afetam diretamente a vida da população, a Coalizão Direitos Valem Mais realizou na última semana, 15 de junho, o segundo encontro do seminário nacional “Eleições 2022: Que Economia Queremos?”. O evento debateu os “Efeitos do Teto de Gastos e das políticas de austeridade sobre as áreas sociais” e contou com ampla participação de representantes de movimentos sociais, entidades de classe e de organizações da sociedade civil que atuam com os temas afetados.
As contribuições apresentadas no seminário serão agrupadas e, na próxima quarta-feira, 22, subsidiarão um encontro mão na massa para a construção de um manifesto por uma economia em favor da vida e dos direitos humanos. “Um instrumento de luta para dialogar com as candidaturas populares e incidirmos no cenário eleitoral”, como define Melisanda Trentin, representante das organizações Justiça Global e Plataforma Dhesca e integrante da secretaria executiva da Coalizão.
A íntegra do último encontro pode ser conferida no vídeo abaixo:
Para compreendermos melhor o impacto da austeridade nas políticas sociais e considerarmos as possibilidades de atuação do Estado sobre a economia, Livi Gerbase, representante do Inesc e da secretaria executiva da Coalizão, conduziu uma dinâmica que destacou diferenças fundamentais entre o orçamento familiar e o orçamento público. “Diferente dos recursos da família, o orçamento do governo afeta a toda população, especialmente os mais pobres, que são quem mais depende dos sistemas públicos de saúde, educação e são mais prejudicados quando há cortes nessas áreas”, explica Livi.
Em seguida, Roseli Faria, representante da Assecor e da secretaria executiva da Coalizão, apresentou um histórico das políticas fiscais adotadas pelo país desde a aprovação da Constituição de 1988 até a aprovação da Emenda Constitucional 95/16 (Teto de Gastos) e alterações posteriores, que, como define, “representam a destruição completa do orçamento público da União enquanto um instrumento do garantidor dos direitos”. Roseli também apontou para a necessidade de avaliação de impacto diferencial dos cortes no orçamento sobre os segmentos específicos da sociedade, como as mulheres e a população negra, geralmente as mais prejudicadas por essas .
A programação do seminário passou então para falas específicas sobre as áreas impactadas pelos cortes de gastos, iniciadas por Ronald dos Santos, ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde, que resgatou a trajetória de conquistas importantes dos movimentos sociais em defesa do financiamento da saúde. “Vitórias que ocorrem mesmo em contextos absolutamente adversos, como o atual, por exemplo a vitória de agentes comunitários de saúde e de profissionais da enfermagem, mostrando a força política da agenda da saúde”, declara Ronald.
Tânia Dornellas, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e também secretaria executiva da Coalizão, denunciou o cenário de desfinanciamento e avanço de modelos privatistas e conservadores sobre a educação, como as recentes tentativas de implantação da educação domiciliar. Tânia ainda sustentou que “o maior desafio da educação é o financiamento da educação, que está ameaçado pelo teto do ICMS (PLP 18/2022), que é responsável por mais de 65% dos recursos para educação e sua redução prejudicará diretamente o Fundeb”.
Jucimeri Silveira, professora do curso de Serviço Social da PUC-PR, alertou que o desfinanciamento das políticas de proteção social tem regredido para o nível anterior à implantação do SUAS (Sistema Universal de Assistência Social), comprometendo severamente a garantia de direitos nesta área. “Não se universaliza a assistência social como parte do sistema distributivo de renda sem um orçamento condizente com a realidade que ela enfrenta, ainda mais num contexto de pandemia”, contesta Jucimeri.
Encerrando as falas, Valéria Burity, representante da FIAN Brasil, expôs os impactos dos cortes orçamentários sobre as políticas de segurança alimentar com dados dos anos de 2020 e 2022, mostrando que o acesso da população à comida vem se restringindo mesmo antes da pandemia. “Nós temos 33 milhões de brasileiros passando fome, e as pessoas mais afetadas continuam sendo mulheres, especialmente negras e povos indígenas, além de trabalhadores informais e agricultores familiares”, informou Valéria.
Nesta quarta teremos o encerramento do seminário, reunindo as bases para a construção do manifesto por uma economia que de fato represente a diversidade da nossa população, e as suas contribuições neste debate serão fundamentais! Participe preenchendo o formulário de inscrição no link https://bit.ly/SEMINARIODVM. O link para o encontro será eviado diretamente para o e-mail que cadastrar.
SERVIÇO:
Seminário Nacional Que economia queremos? Próximo encontro: 22 de junho, 9h30 Onde: via zoom (link enviado após inscrição) Inscrições via: bit.ly/SEMINARIODVM
Dia 22/06: Construção do manifesto! 9h30 – Apresentação debate e organização das Ideias apresentadas, com Denise Carreira (Plataforma Dhesca) e Ariana Frances (Andeps) 11h – Plenária e encerramento
Promovido pela Coalizão Direitos Valem Mais, o seminário continua nesta quarta, 15, debatendo os efeitos do teto de gastos e das políticas de austeridade sobre as áreas sociais.
Na última quarta, 8 de junho, o primeiro encontro do seminário Eleições 2022: Que economia queremos?, promovido pela Coalizão Direitos Valem Mais. A atividade debateu os impactos da política econômica no cotidiano com representantes de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades de classe, e levantou propostas para a superação da crise atual, agravado pelas medidas de austeridade adotadas a partir de 2016.
Durante a abertura do evento, Melisanda Trentin, representante da organizações Justiça Global e Plataforma Dhesca, que integram a secretaria executiva da coalizão, explicou que a proposta do seminário é transformar a pergunta de seu título em uma afirmação. “Nossa caminhada mostra que queremos uma economia em favor da vida e dos direitos humanos, e nestes encontros temos o desafio de construir nosso manifesto, um instrumento de luta para dialogar com as candidaturas populares e incidirmos no cenário eleitoral”, detalha.
O professor de economia da Unicamp, Pedro Rossi, deu início às discussões reforçando a necessidade de a política econômica reafirmar o compromisso do Estado com os direitos humanos. “A responsabilidade fiscal é indissociável da responsabilidade social. Não é responsável uma política fiscal que vira as costas para o desemprego, que é negligente com o aumento da fome no Brasil enquanto corta gastos”, critica.
Em seguida, Lia Manso, coordenadora de projetos da ONG Criola, demonstrou como esse impacto na economia se aprofunda quando consideramos os recortes de raça e gênero. Lia Manso também evidencia a dimensão ética deste debate ao descrever a construção do Bem Viver como um conceito que atravessa a dinâmica da afirmação dos direitos, pois esta “não se limita a uma legislação ou demanda individual, mas uma pauta da luta coletiva para que a maior parte da população brasileira possa viver bem, na contramão da política que é apresentada hoje”.
Entre as contribuições dos participantes, Jefferson Nascimento, da Oxfam Brasil, apresentou o relatório da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN) sobre o avanço da fome no país. Destacando dados sobre o agravamento da insegurança alimentar a partir de 2018, Jefferson descreve que além da pandemia, “há uma série de políticas que contribuíram para esse cenário, como a redução do financiamento da agricultura familiar ou o atraso e a redução do valor pago como auxílio emergencial”.
Você pode acompanhar a íntegra do debate no youtube. As falas subsidiarão a produção de um manifesto por uma economia que leve em consideração as necessidades das pessoas. O documento será entregue a todas as candidaturas populares, para influenciar a construção de seus programas de governo.
Na próxima quarta-feira, 15/08, acontecerá o segundo encontro no próximo evento, que discutirá os efeitos do teto de gastos e das políticas de austeridade sobre as áreas sociais. Para que esse manifesto seja capaz de representar de fato a diversidade da nossa população, as suas contribuições neste debate serão fundamentais! Se ainda não se inscreveu, preencha o formulário no link https://bit.ly/SEMINARIODVM. Na véspera de cada encontro, você receberá o link para o encontro diretamente no seu e-mail.
Assista à íntegra do primeiro encontro:
https://www.youtube.com/watch?v=L3iaKhaVcYU
SERVIÇO:
Seminário Nacional Que economia queremos? Próximo encontro:15 de junho, 9h30 Onde: via zoom (link enviado após inscrição) Inscrições via: bit.ly/SEMINARIODVM
Dia 15/06: Efeitos do teto de gastos e das políticas de austeridade sobre as áreas sociais
9h30 – Orçamento privado x público, com Livi Gerbase (Inesc) 9h50 – impacto das regras fiscais no orçamento, com Roseli Faria (Assecor) 10h – Impactos da austeridade nos direitos e pelo piso emergencial, com: Saúde: Ronald dos Santos (ex-presidente Conselho Nacional de Saúde) Educação: Tânia Dornellas e Andressa Pellanda (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Assistência Social: Jucimeri Silveira (PUC/PR), Márcia Lopes (CRESS-PR) e Segurança Alimentar: Valéria Burity (Fian) 10h30 – o que precisamos para ampliar os direitos nessas áreas?
Coalizão pretende reunir demandas e ideias para denunciar o impacto negativo das políticas de austeridade e promover uma rota para saída da crise atual
A economia brasileira não vai bem. Essa é uma condição que se faz relembrar sempre vamos à padaria, a um supermercado ou à farmácia. Uma realidade ainda mais dura para pessoas que se encontram nas ruas, consequência direta de um empobrecimento que antecede a pandemia, causado pela política de austeridade adotada no país em 2016 e agravada em 2018.
Segundo pesquisasrecentes, 62% das pessoas acreditam que nossa economia está na direção errada. A Coalizão Direitos Valem Mais acompanha a avaliação popular e quer propor um outro caminho, com a participação da população e representantes de movimentos sociais dos vários segmentos impactados pela política econômica atual.
Para isso, a Coalizão realiza o seminário nacional Eleições 2022: Que economia queremos?, que acontece nos dias 8, 15 e 22 de junho, sempre às 9h30. Os encontros subsidiarão a produção de um manifesto por uma economia que leve em consideração as necessidades das pessoas. O documento será entregue a todas as candidaturas populares, para influenciar a construção de seus programas de governo.
Para que esse manifesto seja capaz de representar de fato a diversidade da nossa população, as suas contribuições neste debate serão fundamentais! Participe preenchendo o formulário de inscrição no link https://bit.ly/SEMINARIODVM. Na véspera de cada encontro, você receberá o link para o encontro diretamente no seu e-mail.
SERVIÇO:
Seminário Nacional Que economia queremos? Quando: 8, 15 e 22 de junho, 9h30/12h00 Onde: via zoom (link enviado após inscrição) Inscrições via: bit.ly/SEMINARIODVM
Programação:
Dia 8/06:Impacto da política econômica no cotidiano 9h30 – Apresentação do seminário, com Melisanda Trentin (Plataforma Dhesca) 9h45 – Debate com Pedro Rossi (Unicamp) 10h30 – Debate com Lia Manso (ONG Criola)
Dia 15/06: Efeitos do teto de gastos e das políticas de austeridade sobre as áreas sociais 9h30 – orçamento privado x público, com Livi Gerbase (Inesc) 9h50 – impacto das regras fiscais no orçamento, com Roseli Faria (Assecor) 10h – Impactos da austeridade nos direitos e pelo piso emergencial, com: Saúde: Ronald dos Santos (ex-presidente Conselho Nacional de Saúde) Educação: Tânia Dornellas e Andressa Pellanda (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Assistência Social: Jucimeri Silveira (PUC/PR), Márcia Lopes (CRESS-PR) e Segurança Alimentar: Valéria Burity (Fian) 10h30: o que precisamos para ampliar os direitos nessas áreas?
Dia 22/06: Construção do manifesto 9h30 – Apresentação debate e organização das Ideias apresentadas, com Denise Carreira (Plataforma Dhesca) e Ariana Frances (Andeps) 11h – Plenária e encerramento
Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, reúne mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
Uma das agendas centrais da Coalizão é o fim do Teto de Gastos (EC95/16), emenda constitucional que restringiu os recursos das áreas sociais por 20 anos. A EC95/16 é definida pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020. Site da Coalizão: www.direitosvalemmais.org.br
O Orçamento de 2022 foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021. Seguindo o trâmite orçamentário, o presidente sancionou-o em 24 de janeiro, vetando parte das despesas aprovadas, que totalizou um valor de R$3,18 bilhões em 235 ações orçamentárias (Veto 11 de 2022). O último passo da tramitação é a ratificação, ou não, dos vetos pelo Congresso Nacional. Este processo entrou na pauta da sessão conjunta do Congresso dia 17 de março, mas a votação foi adiada.
O orçamento vetado já tem realocação proposta pelo Executivo, que pretende utilizar os recursos para o pagamento de servidores ativos e militares, entre outras finalidades. Essa realocação foi colocada pelo PLN 01, apresentado ao Congresso Nacional em fevereiro, propondo nova destinação aos recursos que podem ficar sem alocação com o veto à LOA e com isso será necessária a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1,7 bilhão para incrementar a folha de pagamento da base do governo.
A Lei Orçamentária Anual – de 2022 aprovada pelo Congresso está muito longe de dar conta das necessidades da população, com reduções orçamentárias graves e valores insuficientes aos direitos sociais. Nesse sentido, é urgente pressionar os parlamentares eincidir pela derrubada do veto presidencial, bem como ampliar a compreensão pela sociedade dos impactos nos gastos sociais e na garantia dos direitos humanos do veto presidencial, que torna esse cenário ainda mais preocupante.
Os vetos se concentraram em dois núcleos: nas despesas discricionárias – aquelas de gasto não obrigatório – somando R$1.82 bilhão; e nas emendas de Comissão do Senado e da Câmara dos Deputados, somando R$1.32 bilhão. Enquanto isso, foram mantidos os recursos das emendas do relator que totalizam R$16.5 bilhões. Essas emendas dizem respeito ao orçamento secreto, e visam a alocação de recursos para os redutos eleitorais do Centrão, base do atual governo. Mais preocupante que a origem dos cortes, é o fato de que os gastos sociais, fundamentais para a garantia de direitos, que já estão há anos sendo cortados pelo governo federal, foram o centro dos vetos. As justificativas colocadas pelo governo são duas: de inconstitucionalidade – o que não se sustenta, pois só uma parte desses tipos de emendas foi vetada – e de necessidade de recomposição de despesa com pessoal e encargos.
As áreas que mais sofreram com os vetos foram Educação e Trabalho e Previdência, porém uma série de outras políticas sociais sofreram cortes que, apesar de parecerem inexpressivos em relação ao total vetado, significam o esvaziamento do orçamento destas políticas.
No Ministério da Educação, que no total teve veto em seu orçamento de R$ 740 milhões, cerca de metade (R$379 milhões) foi vetada da educação básica, mas as instituições federais também sofreram vetos relevantes, no valor de R$ 88 milhões. A Capes e o CNPQ, que há anos estão em processo de desfinanciamento, tiveram vetos no valor de R$ 12 milhões e R$ 9 milhões, respectivamente. Dada a preocupação com o enfrentamento à pandemia e a consequente demanda reprimida por serviços de saúde, é também preocupante o veto de R$100 milhões de ação de o repasse à Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que administra os hospitais universitários.
Na área de Trabalho e Previdência, o INSS foi o foco dos vetos, que somaram R$988 milhões, realizados nos custos de administração do sistema e serviço de processamento de dados. O veto no orçamento contrasta com o número de 1 milhão e 800 mil pessoas que aguardam na fila de espera para aposentadoria, pensão ou benefício. Essas pessoas dependem em parte de perícia médica, que hoje opera com cerca de 50% do contingente que já operou.
A fiscalização do trabalho também sofreu com cortes, no valor de R$5 milhões. A ação inclui a inspeção do cumprimento da legislação da erradicação do trabalho análago ao escravo e do trabalho infantil. O valor previsto em orçamento, assim como a sua execução e o número de operações de resgate, vem decrescendo exponencialmente nos últimos 10 anos e especialmente desde 2018.
A Assistência Social também sofreu vetos de aproximadamente R$105 milhões, principalmente relacionados à estruturação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Ressalta-se que é a partir dele que são repassados os recursos aos fundos municipais e do DF, que financiam a execução dos serviços socioassistenciais, programas e apoio e aprimoramento da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Além disso, o Programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional foi vetado em um montante de R$ 859 mil. Isto enfraquece como um todo o Sistema Único de Assistência Social, shm medical em um contexto no qual a fome, chamada de insegurança alimentar grave, é realidade para cerca de 10% da população. E outros 20,5% da população não contam com alimentos em quantidade suficiente, o que revela uma situação de insegurança alimentar moderada.
No meio ambiente, é frustrante o fato de que, mesmo com aumentos drásticos dos índices de desmatamento e incêndios florestais nos últimos anos, os recursos para a fiscalização também tenham sido cortados. Para a Ação Orçamentária “Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias”, o PLOA aprovado no Congresso previa R$50 milhões para a ação, mas sofreu veto de R$19 milhões, correspondente a 38% do orçamento de 2022 para a política.
Por fim, as políticas para garantia de direitos de grupos vulnerabilizados têm sido frequentemente alvo de cortes em seus recursos nos últimos anos, em um cenário grave de desfinanciamento, e nos vetos não foi diferente. É o caso das ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, cujo veto foi de R$945 mil, metade do previsto no Projeto de Lei, ou seja, a derrubada do veto poderia dobrar o volume de recursos disponível para política. As Casas da Mulher Brasileira foram desestruturadas nos últimos anos a partir do desfinanciamento, e nos vetos ao PLOA a tendência se manteve, com veto de R$4,9 milhões. Os recursos para a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, assim como para a Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados, também sofreram vetos, de R$859 mil e R$773 mil, respectivamente.
Os gastos sociais e para a garantia de direitos humanos, que integram os gastos não obrigatórios, foram o foco dos vetos de Bolsonaro, inviabilizando políticas fundamentais para a garantia de uma vida digna e do bem-estar da sociedade e de seus grupos mais vulnerabilizados. Aqui, destacamos algumas políticas sociais centrais para a população que tiveram corte de recursos, mas lembramos que o montante afetado pelo veto é de 235 ações orçamentárias. É imprescindível, neste sentido, que os Deputados e Senadores derrubem o veto de Bolsonaro na sessão que se aproxima, garantindo a manutenção das políticas sociais, em um ano no qual a crise econômica e social que passa o Brasil está longe de ser solucionada.
Minibio
Luiza Calvette é cientista política e mestranda em Estudos Latino-americanos pela UnB. Atua na área de advocacy e assessoria legislativa e trabalhou como assessora na Câmara dos Deputados, na Embaixada do México e como consultora do Instituto de Estudos Socioeconômicos. Hoje é assessora legislativa da Coalizão Direitos Valem Mais. Livi Gerbase é formada em relações internacionais na UFRGS e possui mestrado em economia política internacional na UFRJ. Trabalhou no Núcleo de Inteligência em Política Públicas da Secretaria de Governo do Mato Grosso do Sul e hoje é assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos e integra a direção executiva da Coalizão Direitos Valem Mais.
*Em 23/03, às 08h40, este texto foi atualizado para incluir os desdobramentos da tramitação dos vetos
Articulação que reúne mais de 200 entidades e redes acusa ministro de crime de responsabilidade por não prever no orçamento de 2021 despesas para o enfrentamento da Covid-19, e por suspender auxílio emergencial no auge da pandemia
A Coalizão Direitos Valem Mais, a Plataforma Dhesca Brasil e a Coalizão Negra por Direitos, ingressaram nesta quinta-feira (9), na Câmara dos Deputados com um pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na denúncia popular protocolada na Câmara, as articulações acusam o ministro de crime de responsabilidade durante a gestão da pandemia da Covid-19. Representando juridicamente as articulacoes, assinam 13 entidades da sociedade civil, que solicitam intimação da Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação quanto à proposta de representação e abertura de inquérito de apuração por crime de responsabilidade contra o ministro.. Em outubro, a Coalizão Direitos Valem Mais e a Plataforma Dhesca apresentaram o pedido de Impeachment do ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi protocolado como documento-subsídio na CPI da Covid-19.
Durante o protocolo do pedido, será realizado um ato político no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados, que contará com a participação de lideranças de movimentos sociais, organizações de direitos humanos e lideranças dos partidos de oposição. Estarão presentes parlamentares do PSOL, PT e PCdoB.
Por que o impeachment de Paulo Guedes?
O principal ponto da acusação é que o ministro Paulo Guedes deixou de prever em 2020, na proposta do orçamento de 2021 enviada ao Congresso Nacional, recursos para o enfrentamento da Covid-19 neste ano, que concentra até dezembro mais de 616 mil mortes.
“Somente esse ato, por si só, já caracteriza crime de responsabilidade”, explica a advogada Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que representa a Coalizão Direitos Valem Mais. “Dificultar o acesso de brasileiras e brasileiros a uma renda mínima foi uma estratégia deliberada para impedir e desestimular as medidas de isolamento social, violando patentemente os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição – o que é tipificado como crime de responsabilidade pelo artigo 85, III da Constituição Federal e artigo 7.9 da Lei 1079/50”, completa a advogada. O próprio Ministério da Economia admitiu à CPI da Covid, por meio de ofício, que não destinou recursos específicos para o combate à pandemia no PLOA de 2021 por conta da incerteza sobre a crise sanitária”.
Imunidade de Rebanho
Na ação, a Coalizão observa que a ausência de previsibilidade de recursos para o combate à Covid-19 na proposta de orçamento de 2021 apresentada pelo Ministério da Economia reflete a aposta do governo federal na chamada ‘imunidade de rebanho’. “Essa estratégia foi usada nitidamente como justificativa para evitar medidas econômicas capazes de minimizar o impacto da pandemia. Para a equipe econômica, naquele momento (outubro de 2020), a imunidade logo chegaria e seriam desnecessárias ações econômicas específicas para enfrentamento à Covid-19”, afirma Eloísa.
“A deliberada política de propagação da pandemia de Covid-19 adotada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro foi implementada por diversas instâncias do governo: pelo do Ministério da Saúde, pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, pelo do Ministério da Cidadania e pelo Ministério da Economia, sob a gestão de Paulo Guedes. Neste sentido, há conexão entre os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente Jair Bolsonaro e por seu ministro, Paulo Guedes, nos termos do artigo 13.2 da Lei 1.079/50. Os fatos mostram que o ministro da Economia agiu deliberada e ativamente para impedir que o Estado brasileiro tivesse condição de reagir, através de políticas públicas, aos desafios impostos pela pandemia”, afirma Denise Carreira, uma das porta-vozes da Coalizão Direitos Valem Mais, Plataforma Dhesca e Ação Educativa.
A atuação do ministro também foi denunciada pela advogada Bruna Morato em depoimento à CPI da Covid no dia 28 de setembro, quando destacou a existência de uma “aliança” entre a operadora de planos de saúde Prevent Senior e o Ministério da Economia para promover o uso da hidroxicloroquina e combater medidas de isolamento social. “São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem”, complementa Denise Carreira.
Política de fomento à pobreza
O pedido de impeachment também chama a atenção para a condução do Ministério da Economia dada por Paulo Guedes desde que assumiu o cargo como “superministro” em janeiro de 2019 e seus impactos nas políticas sociais e ambientais. No entendimento da Coalizão, o Ministro atua na perspectiva de fomentar a pobreza, o que contraria os preceitos da Constituição. Segundo dados do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), a pandemia aprofundou a desigualdade social, aumentando o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país. Em março de 2020, início da pandemia no Brasil, havia cerca de 13,5 milhões de pessoas nessa condição. Esse número registrou um salto de 784 mil pessoas em março deste ano, o que representa um crescimento de 5,8%, alçando para mais de 14 milhões de brasileiros.
Em diversas falas públicas, Guedes manifestou uma perspectiva discriminatória com relação à população mais pobre e mostrou seu entendimento de que não é papel do Estado erradicar a pobreza, embora este seja um dos objetivos fundamentais da República brasileira previstos na Constituição (art. 3º, III). Em fevereiro de 2020, pouco antes do início da pandemia, Guedes disse que o dólar alto afastava a possibilidade de as empregadas domésticas viajarem para a Disney. Mais recentemente, em abril deste ano, ao reclamar do Fies – programa do governo federal que financia estudantes a cursarem o ensino superior –, o ministro afirmou que a iniciativa levou até filho de porteiro que zerou o vestibular para a universidade.
Em outubro de 2020, já no auge da Covid-19, Guedes suspendeu o pagamento do auxílio emergencial, o que jogou 2 milhões de pessoas de volta à extrema pobreza e 19 milhões no mapa da fome. Neste ano, 53,2% do orçamento exclusivo para o enfrentamento à pandemia foram destinados ao auxílio emergencial, programa que forneceu cinco parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 66,2 milhões de brasileiros. A proposta inicial do governo para o auxílio emergencial era de R$200,00, valor considerado irrisório pelo Congresso Nacional. Mesmo diante do agravamento da crise econômica e sanitária, o benefício foi cortado pela metade e, posteriormente, suspenso – deixando um saldo disponível de 28,9 bilhões já aprovados.
“Dificultar o acesso de brasileiros a uma renda mínima apresenta uma periclitação da vida, da integridade e da segurança da população, violando patentemente os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição – o que é tipificado como crime de responsabilidade pelo artigo 85, III da Constituição Federal e artigo 7.9 da Lei 1079/50”, explica a Eloísa.
Nos quatro primeiros meses de 2021, não houve pagamento do auxílio emergencial. Foram os meses mais agudos da pandemia desde então. O governo condicionou o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Retomado em abril, mês mais letal da Covid-19, o auxílio emergencial foi reduzido a ¼ do valor originalmente instituído pelo Congresso Nacional e a pouco mais da metade dos beneficiários. Neste mesmo mês, o Orçamento 2021 foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e outras políticas sociais.
Nos seis primeiros meses de 2021, quando a pandemia atingia seu maior pico no Brasil, o governo executou apenas o equivalente a 22% do orçamento destinado ao combate à Covid-19 no mesmo período em 2020. Entre janeiro e junho de 2020, a despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,73 bilhões, enquanto nos mesmos meses de 2021 este valor foi de apenas R$ 48,34 bilhões. “A baixa execução do orçamento afeta diretamente os mais vulneráveis e enfraquece as medidas de contenção da doença, na medida em que não deixam alternativa que não o retorno a atividades, formais e informais. A irresponsabilidade fiscal ao não executar o orçamento resultou em mortes, adoecimento, sofrimento e fome. Ao exteriorizar sua visão inconstitucional, não foram poucas as oportunidades nas quais o ministro Paulo Guedes procedeu de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, crime de responsabilidade previsto no artigo 85, V da Constituição e artigo 9.7 da Lei 1.079/50”, aponta a advogada.
Pacote antiambiental
Na denúncia popular, a Coalizão acusa o ministro também de fragilizar a capacidade do Estado de garantir o direito à proteção e à preservação do meio ambiente, entre outros ataques à garantia de políticas públicas. O Projeto de Redução do Custo Brasil, apresentado pelo Ministério da Economia com a justificativa de “transformar a produtividade e competitividade do país” traz medidas que atacam a legislação ambiental. Entre elas, a extinção da lista do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que define casos em que se exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA); a previsão de concessão de licenças por decurso de prazo, em razão da demora na análise dos pedidos de licenciamento ambiental; a revogação de regras sobre autorização de supressão de vegetação nativa que se aplicam especificamente ao bioma Mata Atlântica, bem como reduzir a participação do Ibama nesses processos autorizativos; a dispensa de licenciamento ambiental a reutilização de rejeito e estéril de mineração; alteração do mapa de biomas do IBGE, excluindo da delimitação da Amazônia as áreas com características de Cerrado; cancelamento a consulta ao Iphan para empreendimentos agrossilvipastoris; redução das exigências para fabricação de agrotóxicos voltados à exportação, com o objetivo de tornar o país um polo produtor de agroquímicos.
Confira como foi o ato de protocolo do pedido de impeachment de Paulo Guedes
13 entidades assinam o pedido em nome da Coalizão Direitos Valem Mais
Ação Educativa: Assessoria, Pesquisa e Informação
Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed)
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Criola
Fian Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
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