Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada em mandado de segurança na Corte na última quarta-feira (24).
Entidades da sociedade civil e consórcios de gestores públicos que integram a Coalizão Direitos Valem Mais deram entrada em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (24), para questionar a ausência de processos participativos, como audiências públicas, nas discussões sobre o orçamento de 2021.
O orçamento será analisado por uma comissão mista no Congresso Nacional. O cronograma prevê a aprovação no dia 24 de março, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
O texto deveria ter sido aprovado em dezembro, segundo a Constituição Federal de 1988, mas a análise atrasou devido à pandemia e às eleições para as duas casas legislativas.
A relatoria-geral da proposta de orçamento para 2021 está a cargo do senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Seis entidades assinam o mandado de segurança em nome da Coalizão: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).
As entidades consideram que o contexto de avanço da pandemia, com impactos sobre a saúde e a economia dos brasileiros, “explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população.”
Criada em 2018, a Coalizão reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às pressas em 2020.
Essas indefinições, segundo as entidades, inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no plenário, com baixa participação social.
“Agora, na apreciação da LOA [Lei Orçamentária Anual], apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil”, diz texto divulgado pela Coalizão.
A realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade civil para aprovação do orçamento é prevista na Constituição.
O mandado de segurança cita ainda uma liminar recente do STF que reafirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário.”
Diante da falta de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas ao Congresso como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.
O conceito central que orienta as propostas é o Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais, que estabelece uma referência de valor mínimo a ser destinado para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. A ideia é interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.
A cifra prevista na proposta de orçamento do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
Essa é a segunda vez que as entidades vão ao STF para cobrar participação social nos debates sobre o orçamento no Congresso. A primeira foi em 14 de dezembro.