A fim de respaldar a população para a discussão sobre a PEC 06/2019 – que propõe a Reforma da Previdência – a Direitos Valem Mais reúne acervo de publicações e vídeos que explicam como as propostas do governo afetam o presente e futuro de milhões de brasileiros.
Na semana em que movimentos sociais e organizações de sociedade civil convocam a população para a Greve Geral (14/6) contra a Reforma da Previdência – PEC 06/2019, a Campanha Direitos Valem Mais Não Aos Cortes Sociais disponibiliza um acervo com textos, publicações e vídeos que desvendam os detalhes por detrás da proposta apresentada por Jair Bolsonaro.
Ao contrário do que a propaganda governamental tem tornado público, a PEC 06/2019 não irá retirar privilégios dos super ricos, e, sim, promoverá cortes e mais cortes para trabalhadoras e trabalhadores, que, deverão arcar com 94% da “economia” promovida pelo governo no longo prazo.
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Nesse contexto de sucessivos retrocessos no campo dos direitos e políticas sociais, é preciso trazer o debate sobre a Reforma da Previdência do governo para todas e todos, a fim de impedir que a destruição e miséria avancem ainda mais para o povo brasileiro.
A Direitos Valem Mais dedicará uma área de seu site para compor o acervo diversificado de materiais de subsídio a esta discussão tão urgente e necessária. As publicações, vídeos, cartilhas e notas são produções de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pessoas atuantes no campo dos direitos humanos.
Lançada no Fórum Social Mundial em fevereiro de 2018, a Campanha Direitos Valem Mais Não Aos Cortes Sociais é uma iniciativa da Coalizão Anti-Austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 e é formada por mais de 70 organizações e entidades de direitos humanos. Desde que foi lançada, a Campanha promove uma série de mobilizações nacionais contra as políticas econômicas de austeridade que vem sendo adotadas desde 2015 pelo governo brasileiro e, agora, se soma contra a PEC 06/2019 que reforma a Previdência Social do país.
POSICIONAMENTO SOBRE A PEC 06/2019
A crise econômica que se abateu sobre o país e as políticas de ajuste fiscal que vêm sendo implementadas desde 2015 têm imposto inúmeros retrocessos aos brasileiros. Tais ajustes surgem em um contexto de crise internacional do capital, que para se sustentar, em um novo ciclo, opera concentrando renda e riqueza nos países ricos e impondo a austeridade econômica solução possível aos países do chamado Sul Global.
A Reforma da Previdência é mais uma etapa deste ajuste e que se insere no pacote das chamadas políticas de austeridade. Apresentada em fevereiro por Jair Bolsonaro, a atual proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019), que se encontra no Congresso Nacional, altera radicalmente a estrutura da previdência pública criada em 1988. Faz isto ao propor substituir o atual regime de repartição, no qual os trabalhadores ativos (geração atual) pagam os benefícios dos inativos (geração passada já aposentada) e, assim, sucessivamente, por um regime de capitalização privada gerido por bancos – a ser detalhado por lei complementar conforme o artigo 201 da PEC.
Os defensores da atual proposta dizem que o Brasil não possui mais capacidade para manter o regime de repartição porque as mudanças no índice de natalidade e longevidade dos brasileiros alteraram profundamente a pirâmide demográfica. Em outras palavras, o Brasil tem mais idosos aposentados do que jovens em idade ativa ingressando no mercado de trabalho para sustentar a previdência das gerações futuras.
Eles esquecem, no entanto, de dizer que o Brasil possui, atualmente, cerca de 13 milhões de pessoas desempregadas – é a maior taxa de desemprego em 7 anos em 13 capitais do país, de acordo com o IBGE. E que recuperar a economia, retomando o investimento do Estado em bens e serviços públicos, e aumentando o índice de empregos formais seria, portanto, uma estratégia eficaz, embora não seja definitiva, para manter o regime de previdência pública do país. O governo federal vem optando pelo caminho inverso, ao dar continuidade à cartilha do arrocho sobre os mais vulneráveis.
Além disso tudo, esta proposta de reforma da previdência é particularmente impactante sobre as mulheres, que passam a ter que contribuir também com 20 anos. A proposta não leva em consideração as duplas jornadas de trabalho vividas pelas mulheres trabalhadoras e também não considera que as responsabilidades reprodutivas recaem quase que exclusivamente sobre as mulheres, o que gera dificuldades de se manterem ativas e formalizadas no mercado de trabalho.
Ao promover o desmonte da previdência e acabar com o conceito de seguridade social previstos na Constituição federal de 1988, o governo compromete significativamente presente e futuro de gerações e gerações de brasileiros e se alinha a outras medidas de retrocesso anteriormente adotadas como a Emenda Constitucional 95, que congela em 20 anos o investimento do Estado em bens e serviços públicos. Além disso, a retirada de regras da Constituição é uma sinalização evidente de que se pretende, no futuro próximo, fazer alterações ainda mais drásticas Previdência Social, retirando completamente dela as responsabilidades de Estado e empregadores.