Organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmica da sociedade civil brasileira enviaram, nesta quinta (16/04), um comunicado conjunto a cinco relatores/as especiais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a comissionados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), alertando para os riscos da manutenção em vigor da Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, que impôs um teto de gastos para as áreas sociais no país.
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O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela Emenda Constitucional 95, com dados mostrando seus terríveis efeitos no conjunto das políticas sociais, agravados pela pandemia da Covid-19. Juntas, pedem que os/as relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.
Com esta a revogação, as organizações têm por objetivo:
- (1) recuperar imediatamente o financiamento da saúde por meio de créditos suplementares, realocação de recursos ou adoção de créditos extraordinários em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal;
- (2) restabelecer o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação por meio de créditos adicionais, créditos extraordinários ou realocação de recursos em 2020 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, nos termos do artigo 212 da Constituição; e
- (3) restabelecer o financiamento das ações de assistência social e segurança alimentar por meio da adoção de créditos suplementares, créditos extraordinários ou realocação de recursos em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nos termos dos artigos 203 e 6 da Constituição.
As organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmica solicitaram ainda aos organismos internacionais e às relatorias exigir informações do governo brasileiro sobre o investimento público em saúde para controle da pandemia da Covid-19, a disponibilidade de recursos e os dados desagregados sobre pessoas afetadas pela doença, considerando variáveis de raça, cor, gênero, renda, idade e localização geográfica. Pedem ainda a emissão de um comunicado público à imprensa sobre a situação, recomendando ao governo brasileiro a adoção de políticas públicas abrangentes voltadas especificamente para a população em extrema pobreza, que garantam que ninguém ficará para trás no enfrentamento da pandemia no Brasil.
Austeridade no contexto de pandemia
No dia 17/03, o grupo entrou com petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95. A motivação tem caráter emergencial pois a pandemia de COVID-19 (coronavírus) coloca em risco o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e, devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e a impossibilidade de oferecer merendas, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome.
Na semana de 13/04, as organizações fizeram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra. “Mais uma vez assistimos a uma inversão perversa de prioridades ao se propor medidas econômicas que visam aumentar a drenagem de recursos públicos para o mercado financeiro, concentrando ainda mais a renda nas mãos de poucos, em detrimento das políticas sociais, em meio à dramática situação vivida pela população, marcada pelo crescimento vertiginoso da fome, da miséria e do número de mortes”, alertaram.
Comunicado em rede
Além da Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil, também assinam o comunicado: Ação Educativa, Aliança Nacional LGBTI+, Art TB BR – Articulação Social Brasileira para o Enfrentamento da Tuberculose, Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT, Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Central de Cooperativas Unisol Brasil, Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA, Coalizão Negra Por Direitos, Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos CADHu, Coletivo Favela no Poder, Conectas Direitos Humanos, CEDECA Ceará, Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE, Fian Brasil, Fian Internacional, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN, Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil, Fórum Maranhense das Respostas Comunitárias de Luta Contra as IST e Aids e Hepatites Virais, Fórum Ong Aids RS, Fundação Grupo Esquel Brasil, Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA), Geledés Instituto da Mulher Negra, Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia, Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, Grupo Dignidade, Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 – GTSC A2020, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Instituto Alana, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Justiça Fiscal IJF, Justiça Global, KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Oxfam Brasil, Parceria Brasileira Contra a Tuberculose – Stop TB Brasil – Segmento Sociedade Civil, Red de Justicia Fiscal de América Latina y Caribe, Rede Paulista De Controle Social Da Tuberculose, RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids e Terra de Direitos.
Essa ação coletiva é parte uma série de atividades de um grupo de centenas de organizações da sociedade civil que têm atuado em diferentes esferas para produzir evidências sobre efeitos danosos da EC 95 nas áreas sociais, especialmente nesse momento de pandemia
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