Em meio a intensas disputas no Congresso Nacional, Lei de Diretrizes Orçamentárias vai ao plenário em 16/12. Coalizão apresenta emendas a parlamentares propondo piso emergencial para as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança alimentar, entre outras medidas.
Com todos os indicadores sociais em alta disparada pela pandemia, o Brasil precisará prever no Orçamento de 2021 recursos para dar conta de um quadro desesperador que já soma quase 13 milhões de desempregados e colocou mais de 10 milhões de pessoas na linha da fome, segundo o IBGE – pior patamar desde 2004.
Para frear essa grave crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova Economia, articulação que reúne mais de duzentas redes, plataformas, fóruns, Conselhos Nacionais de Direitos e instituições acadêmicas, associações de gestores e entidades empresariais, apresenta ao Congresso Nacional um conjunto de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Uma das propostas contida nas emendas é o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para manutenção de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que interrompa a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2015 – com base no princípio constitucional de vedação de retrocessos em direitos fundamentais, reafirmado pelo STF na decisão ARE-639337/2011.
A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
“”É fundamental fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar os perversos efeitos da crise sanitária associada à crise econômica, que vem tornando mais profundas as abissais desigualdades sociais brasileiras”, analisa Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil e da Coalizão Direitos Valem Mais.
O que o Piso Mínimo Emergencial viabilizará?
Segundo especialistas da Coalizão, o Piso permitirá interromper o processo de desfinanciamento acelerado dos serviços sociais e garantir condições melhores para que:
- O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.
- A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior número de estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior. Na elaboração da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de 10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.
- Retomada das condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados.
- Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152 restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção.
Piso Mínimo Emergencial | Proposta:
| PLOA 2021 (bilhões/R$) | PISO MÍNIMO EMERGENCIAL/PROPOSTA | |
| Saúde | 123,8 | 168,7 |
| Educação | 144,5 | 181,4 |
| Assistência Social | 102 | 305,5 |
| Segurança Alimentar e nutricional | 4,2 | 8,85 |
| TOTAL | 374,5 bilhões | 665 bilhões |
Orçamento 2021 em risco
No final do mês de novembro, a Coalizão protocolou junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e ao presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM), um manifesto em que expressa profunda preocupação com a indefinição da instalação da Comissão Mista do Orçamento (CMO) e do cronograma de tramitação do orçamento federal 2021 no Congresso Nacional.
“O atraso e a indefinição decorrentes de disputas internas do Congresso vêm gerando prejuízos à participação social e podem comprometer a manutenção dos serviços públicos em 2021. A não instalação do processo orçamentário até o momento poderá abrir espaço para adoção de medidas autoritárias e aligeiradas de aprovação do Orçamento no Congresso, em um contexto marcado por gravíssima crise sanitária associada à crise econômica”, sinalizam as entidades no documento.
Propostas de emenda por tema
1 – Avaliação de impacto em direitos humanos
2 – Diretrizes gerais
3 – Despesas ressalvadas
4 – Piso Mínimo Emergencial
5 – Planos setoriais de prioridades
6 – Recursos para piso e continuidade de planos setoriais
7 – Transferência voluntária para municípios de baixo IDH
8 – Criação de novo anexo
9 – Anexo de riscos sociais e ambientais
Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país e por isso defende o fim do Teto de Gastos, aprovado em dezembro de 2016 pelo Congresso como Emenda Constitucional 95. A EC 95 é definida pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020. Mais informações: https://direitosvalemmais.org.br/
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