Articulado pela Rede de Advocacy Colaborativo, manifesto demanda mais transparência, publicidade e previsibilidade das atividades do parlamento brasileiro, além de abertura para participação da população.
Leia a íntegra do manifesto:
Diante dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, saudamos o Congresso Nacional pelo protagonismo no desenvolvimento de ferramentas que permitiram a continuidade da atividade legislativa, remotamente, respeitando os protocolos de segurança sanitária.
Esse novo cenário, por outro lado, agravou questões antigas, pertinentes ao acesso ao Poder Legislativo e à transparência de suas atividades. A participação social é esteio da história democrática brasileira, da Constituinte aos grandes avanços sociais e econômicos conquistados no combate às desigualdades e à pobreza, o espaço político jamais prescindiu da participação da sociedade civil.
Causa-nos preocupação que, ainda que tenhamos um sistema que permita a deliberação de proposições remotamente, não tenha sido garantido à sociedade civil espaço para sua participação nesse processo. Agravaram-se também os problemas relacionados à previsibilidade sobre as matérias que serão pautadas e deliberadas. De um lado, é preciso retomar e ampliar a participação que a sociedade sempre teve na esfera pública; de outro, o novo ritmo imposto ao cenário nacional demanda a escuta ativa da população.
A participação social, cabe destacar, é um direito humano previsto no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, e no artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica, além de estar inscrita em nosso ordenamento jurídico no parágrafo único do artigo 193 da Constituição Federal, que prevê a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. A garantia desse direito fundamental também no processo legislativo não apenas garante maior legitimidade, transparência e controle social nos processos de tomada de decisão, como é capaz de promover maior razoabilidade na definição de políticas e no fortalecimento da democracia.
Com isso, as organizações abaixo subscritas vêm, por meio deste manifesto, demandar mais transparência no processo legislativo e nas ferramentas de participação social.
Solicitamos:
- Transparência do colégio de líderes: publicação de ata e resultado da reunião do colégio de líderes, em tempo hábil para que a sociedade civil possa dialogar com seus representantes;
- Votação nominal para todas as matérias que forem deliberadas durante o período emergencial, para que a sociedade civil saiba como seus representantes estão se manifestando;
- Garantia de Previsibilidade:
- na divulgação da pauta de votação no plenário virtual ao menos 2 dias úteis antes da reunião, para que haja tempo hábil para que a sociedade civil possa participar e contribuir durante as deliberações no Congresso ;
- divulgação do texto que será deliberado (parecer do relator e/ou substitutivo) ao menos 2 dias úteis antes da reunião em que a proposição será discutida, para que sociedade civil possa tomar ciência do que está sendo analisado pelos seus representantes. A cada apresentação de novo relatório reinicia-se a contagem do prazo, garantindo assim a informação de qualidade para a sociedade civil;
- Garantia de que projeto em regime de urgência não seja incluído no mesmo dia da sessão em que o requerimento foi aprovado, assegurando que haja debate público sobre o tema;
- Intensificar o desenvolvimento e a utilização da Plataforma Cidadã – sistemas
- idadania (Senado Federal) e e-democracia (Câmara dos Deputados), por meio da:
- Promoção do engajamento de parlamentares;
- Visibilidade e transparência durante o processo de discussão das proposições;
- Incorporação de mecanismos de participação das organizações e cidadãos;
- idadania (Senado Federal) e e-democracia (Câmara dos Deputados), por meio da:
- Abertura dos gabinetes para escuta da sociedade civil organizada, por meio de campanha de comunicação institucional a ser elaborada e implementada pelas Casas com o objetivo de incentivar os gabinetes a aprofundar a escuta ativa da sociedade civil;
- Protocolo público de contribuições, para que as propostas de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados sejam públicos e juntados à tramitação das proposições;
- Realização de audiências públicas virtuais sobre os projetos em discussão, antes da votação, para interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
- Divulgação das notas taquigráficas referentes aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara e Senado, para aperfeiçoar as formas como a sociedade civil tem contato com os debates legislativos;
- Ampliação da disponibilização de dados abertos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
Brasília, 28 de setembro de 2021
Subscrevem este manifesto:
- #MeRepresenta
- 2EP Consultoria, Treinamento & Pesquisa
- 350.org Brasil
- A.M.I.G.A.S – Associação de Mulheres de Itaguaí Guerreiras e Articuladoras Sociais
- ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos
- ABI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA)
- Abong – Associação Brasileira de ONGs
- Ação Educativa
- ACT Promoção da Saúde
- ALAMPYME Brasil
- AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
- ANDI – Comunicação e Direitos
- Articulação das Pastorais da Ecologia integral do Brasil
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
- Asibama/AC
- ASIBAMA/ES
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
- Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban
- Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca
- Associação Nacional dos Centros de Defesa – ANCED Seção DCI Brasil
- AVAAZ
- Avante-Educação e Mobilização Social
- Banquetaço
- Caminha Rio
- Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2
- Casa de Cultura Iao
- CEBs de Sao Jose do Rio Preto
- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone
- CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS
- Centro Vida Organica
- Cidade Escola Aprendiz
- Coalizão Direitos Valem Mais
- Cogemas MG
- Conectas
- Conectas Direitos Humanos
- Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
- Conselho do Povo Terena
- CPT
- Dado Capital
- Delibera Brasil
- Elas no Poder
- Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
- Escola da Cidadania José de Souza Cândido – Diocese de Mogi das Cruzes
- FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
- FENAPSI Federação Nacional dos Psicólogos
- FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
- Floresta Viva
- Fórum da Cidadania de Santos (SP)
- Fórum Social da Baixada Santista (SP)
- Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Fundação José Luiz Egydio Setúbal
- Fundación Avina
- Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
- Girl Up Brasil
- Greenpeace Brasil
- Grito dos Excluídos Continental
- IDEASSU
- Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
- IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
- IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
- Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
- Iniciativa Negra por uma nova politica sobre drogas
- Instituto Alana
- Instituto Cidade Democrática
- Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
- Instituto Escolhas
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Instituto Migrações e Direitos Humanos
- Instituto Reos
- Instituto Socioambiental – ISA
- Instituto Soma Brasil
- Instituto Sou da Paz
- Instituto Talanoa
- International Rivers
- Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
- IPAD – Instituto Pensamentos e Ações para Defesa da Democracia
- IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memoria Afro Brasileira
- Kurytiba Metropole
- Liga Solidária
- Lobby Para Todos
- Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
- MCCE Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral
- Missão Paz
- Movimento Nossa BH
- Movimento Popular de Saúde
- Movimento Raiz Cidadanista
- NEV
- Observatório para qualidade da lei
- Observatório Social do Brasil Medianeira
- Open Knowledge Brasil
- Oxfam Brasil
- Pastoral da Educação do Regional Sul 1/CNBB da CNBBB
- Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
- Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
- Pastoral Fé e Política, região episcopal Lapa arquidiocese de São Paulo
- Plan International Brasil
- Plataforma Dhesca Brasil
- Plataforma MROSC
- ponteAponte
- Projeto Explicando Direito
- Projeto Saude e Alegria
- Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
- Rede Conhecimento Social
- RNPI – rede nacional primeira infância
- Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS
- Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz
- SinPsi-SP Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo
- Sistema Observatório Social do Brasil
- Terra de Direitos
- Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
- Trabalho de Apoio a Migrantes Internacionais -TAARE
- Transparência Capixaba
- Transparência Eleitoral Brasil
- Transparência Internacional – Brasil
- Turma do Bem
- Unidos Contra a Corrupção
- Visão Mundial
- WWF-Brasil