Articulado pela Rede de Advocacy Colaborativo, manifesto demanda mais transparência, publicidade e previsibilidade das atividades do parlamento brasileiro, além de abertura para participação da população.

Leia a íntegra do manifesto:

Diante dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, saudamos o Congresso Nacional pelo protagonismo no desenvolvimento de ferramentas que permitiram a continuidade da atividade legislativa, remotamente, respeitando os protocolos de segurança sanitária.

Esse novo cenário, por outro lado, agravou questões antigas, pertinentes ao acesso ao Poder Legislativo e à transparência de suas atividades. A participação social é esteio da história democrática brasileira, da Constituinte aos grandes avanços sociais e econômicos conquistados no combate às desigualdades e à pobreza, o espaço político jamais prescindiu da participação da sociedade civil.

Causa-nos preocupação que, ainda que tenhamos um sistema que permita a deliberação de proposições remotamente, não tenha sido garantido à sociedade civil espaço para sua participação nesse processo. Agravaram-se também os problemas relacionados à previsibilidade sobre as matérias que serão pautadas e deliberadas. De um lado, é preciso retomar e ampliar a participação que a sociedade sempre teve na esfera pública; de outro, o novo ritmo imposto ao cenário nacional demanda a escuta ativa da população.

A participação social, cabe destacar, é um direito humano previsto no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, e no artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica, além de estar inscrita em nosso ordenamento jurídico no parágrafo único do artigo 193 da Constituição Federal, que prevê a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. A garantia desse direito fundamental também no processo legislativo não apenas garante maior legitimidade, transparência e controle social nos processos de tomada de decisão, como é capaz de promover maior razoabilidade na definição de políticas e no fortalecimento da democracia.

Com isso, as organizações abaixo subscritas vêm, por meio deste manifesto, demandar mais transparência no processo legislativo e nas ferramentas de participação social.

Solicitamos:

  • Transparência do colégio de líderes: publicação de ata e resultado da reunião do colégio de líderes, em tempo hábil para que a sociedade civil possa dialogar com seus representantes;
  • Votação nominal para todas as matérias que forem deliberadas durante o período emergencial, para que a sociedade civil saiba como seus representantes estão se manifestando;
  • Garantia de Previsibilidade:
    • na divulgação da pauta de votação no plenário virtual ao menos 2 dias úteis antes da reunião, para que haja tempo hábil para que a sociedade civil possa participar e contribuir durante as deliberações no Congresso ;
    • divulgação do texto que será deliberado (parecer do relator e/ou substitutivo) ao menos 2 dias úteis antes da reunião em que a proposição será discutida, para que sociedade civil possa tomar ciência do que está sendo analisado pelos seus representantes. A cada apresentação de novo relatório reinicia-se a contagem do prazo, garantindo assim a informação de qualidade para a sociedade civil;
  • Garantia de que projeto em regime de urgência não seja incluído no mesmo dia da sessão em que o requerimento foi aprovado, assegurando que haja debate público sobre o tema;
  • Intensificar o desenvolvimento e a utilização da Plataforma Cidadã – sistemas
    • idadania (Senado Federal) e e-democracia (Câmara dos Deputados), por meio da:
      • Promoção do engajamento de parlamentares;
      • Visibilidade e transparência durante o processo de discussão das proposições;
      • Incorporação de mecanismos de participação das organizações e cidadãos;
  • Abertura dos gabinetes para escuta da sociedade civil organizada, por meio de campanha de comunicação institucional a ser elaborada e implementada pelas Casas com o objetivo de incentivar os gabinetes a aprofundar a escuta ativa da sociedade civil;
  • Protocolo público de contribuições, para que as propostas de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados sejam públicos e juntados à tramitação das proposições;
  • Realização de audiências públicas virtuais sobre os projetos em discussão, antes da votação, para interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
  • Divulgação das notas taquigráficas referentes aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara e Senado, para aperfeiçoar as formas como a sociedade civil tem contato com os debates legislativos;
  • Ampliação da disponibilização de dados abertos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

Brasília, 28 de setembro de 2021

Subscrevem este manifesto:

  • #MeRepresenta
  • 2EP Consultoria, Treinamento & Pesquisa
  • 350.org Brasil
  • A.M.I.G.A.S – Associação de Mulheres de Itaguaí Guerreiras e Articuladoras Sociais
  • ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos
  • ABI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA)
  • Abong – Associação Brasileira de ONGs
  • Ação Educativa
  • ACT Promoção da Saúde
  • ALAMPYME Brasil
  • AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
  • ANDI – Comunicação e Direitos
  • Articulação das Pastorais da Ecologia integral do Brasil
  • Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
  • Asibama/AC
  • ASIBAMA/ES
  • Associação Alternativa Terrazul
  • Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
  • Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban
  • Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca
  • Associação Nacional dos Centros de Defesa – ANCED Seção DCI Brasil
  • AVAAZ
  • Avante-Educação e Mobilização Social
  • Banquetaço
  • Caminha Rio
  • Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2
  • Casa de Cultura Iao
  • CEBs de Sao Jose do Rio Preto
  • Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone
  • CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS
  • Centro Vida Organica
  • Cidade Escola Aprendiz
  • Coalizão Direitos Valem Mais
  • Cogemas MG
  • Conectas
  • Conectas Direitos Humanos
  • Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
  • Conselho do Povo Terena
  • CPT
  • Dado Capital
  • Delibera Brasil
  • Elas no Poder
  • Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
  • Escola da Cidadania José de Souza Cândido – Diocese de Mogi das Cruzes
  • FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
  • FENAPSI Federação Nacional dos Psicólogos
  • FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
  • Floresta Viva
  • Fórum da Cidadania de Santos (SP)
  • Fórum Social da Baixada Santista (SP)
  • Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
  • Fundação Grupo Esquel Brasil
  • Fundação José Luiz Egydio Setúbal
  • Fundación Avina
  • Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
  • Girl Up Brasil
  • Greenpeace Brasil
  • Grito dos Excluídos Continental
  • IDEASSU
  • Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  • IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
  • IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
  • Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
  • Iniciativa Negra por uma nova politica sobre drogas
  • Instituto Alana
  • Instituto Cidade Democrática
  • Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  • Instituto Escolhas
  • Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  • Instituto Migrações e Direitos Humanos
  • Instituto Reos
  • Instituto Socioambiental – ISA
  • Instituto Soma Brasil
  • Instituto Sou da Paz
  • Instituto Talanoa
  • International Rivers
  • Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  • IPAD – Instituto Pensamentos e Ações para Defesa da Democracia
  • IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memoria Afro Brasileira
  • Kurytiba Metropole
  • Liga Solidária
  • Lobby Para Todos
  • Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  • MCCE Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral
  • Missão Paz
  • Movimento Nossa BH
  • Movimento Popular de Saúde
  • Movimento Raiz Cidadanista
  • NEV
  • Observatório para qualidade da lei
  • Observatório Social do Brasil Medianeira
  • Open Knowledge Brasil
  • Oxfam Brasil
  • Pastoral da Educação do Regional Sul 1/CNBB da CNBBB
  • Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
  • Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
  • Pastoral Fé e Política, região episcopal Lapa arquidiocese de São Paulo
  • Plan International Brasil
  • Plataforma Dhesca Brasil
  • Plataforma MROSC
  • ponteAponte
  • Projeto Explicando Direito
  • Projeto Saude e Alegria
  • Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
  • Rede Conhecimento Social
  • RNPI – rede nacional primeira infância
  • Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS
  • Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz
  • SinPsi-SP Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo
  • Sistema Observatório Social do Brasil
  • Terra de Direitos
  • Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
  • Trabalho de Apoio a Migrantes Internacionais -TAARE
  • Transparência Capixaba
  • Transparência Eleitoral Brasil
  • Transparência Internacional – Brasil
  • Turma do Bem
  • Unidos Contra a Corrupção
  • Visão Mundial
  • WWF-Brasil

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