APELO PÚBLICO AO STF

 

COVID-19: PELO FIM URGENTE DA EMENDA DO TETO DOS GASTOS SOCIAIS PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E DINAMIZAR A ECONOMIA

 

Às Ministras e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Brasil enfrenta um dos momentos mais dramáticos de sua história. A pandemia da COVID-19 chegou a um país com baixa imunidade em meio a sua maior crise econômica: altas taxas de desemprego, crescimento da fome, desigualdades acirradas, destruição de setores produtivos da economia, sofrimento e desespero imensos.

Estamos aqui para apelar publicamente às Ministras e aos Ministros do STF para que deem um fim à Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Emenda do Teto dos Gastos ou Emenda da Morte. Considerada pela ONU a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais, avaliação reafirmada na última semana pelo Alto Comissariado das Nações Unidas, a EC95 levou a cortes profundos das políticas sociais e ambientais ao
constitucionalizar a política econômica de austeridade por vinte anos. A pandemia encontrou um país com suas políticas sociais extremamente fragilizadas e sem condições adequadas de proteger nosso povo: políticas de saúde, segurança alimentar, assistência social, educação, ciência e tecnologias, agricultura familiar e tantas outras.

No documento entregue ao STF e produzido por pesquisadoras e pesquisadores de nossa ampla Coalizão – constituída por Conselhos Nacionais de Direitos, redes e plataformas de sociedade civil, instituições acadêmicas, entidades sindicais e tantas outras comprometidas com a defesa da democracia e com a promoção dos direitos humanos – mostramos com base em estudos rigorosos e depoimentos os efeitos perversos da EC95 no enfrentamento da
COVID, na piora das condições de vida da população, na destruição ambiental e seus terríveis impactos no cenário pós-pandemia, marcado por perspectivas globais de brutal recessão econômica. No documento, também são apresentados argumentos jurídicos, sociais e econômicos que confrontam às justificativas do governo federal em defesa da EC95 e que explicitam que somente a garantia de créditos extraordinários não é suficiente para dar conta de tamanha fragilização das políticas sociais e ambientais. Na conclusão do documento são propostas alternativas concretas para que o Estado brasileiro retome o financiamento das políticas sociais e ambientais.

Neste momento dramático, dar um fim à Emenda Constitucional 95 representa a possibilidade de ampliar as chances de lidar com as suas consequências, aumentando as chances de sobrevivência de grande parte da população frente à doença, à fome e à miséria que crescem vertiginosamente no contexto da pandemia.

Significa retomar o projeto Constituinte e o caminho rumo ao fortalecimento da capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos; melhorar as precárias condições de vida da gigantesca maioria da população; enfrentar as profundas e históricas desigualdades brasileiras; diminuir a drenagem de recursos públicos das políticas sociais para setores financeiros; e preparar o país para o contexto de aceleradas mudanças climáticas e de riscos de novas pandemias globais como alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Significa também dinamizar a economia por meio dos investimentos sociais e ambientais. Em vários países e blocos econômicos do mundo, o aumento do gasto social está colocado como o caminho para fortalecer a economia em um contexto de profunda crise global. Existem alternativas de regras fiscais que mantêm a responsabilidade fiscal, mas que também promovem responsabilidade e justiça social: é nessa direção que o Brasil precisa avançar urgentemente.

Nesse contexto de tantas ameaças, é urgente que o STF se posicione firmemente pelo fim da EC95. Dessa forma, apelamos para que o STF suspenda imediatamente a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Sociais e julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) reconhecendo sua plena inconstitucionalidade e superando a cisão entre economia e direitos constitucionais. Essa decisão afetará profundamente a vida e as perspectivas de milhões e milhões de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos de nosso país.

 

Coalizão Direitos Valem Mais – Pelo fim da Emenda do Teto de Gastos e por uma nova economia
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