Nossa Proposta

Documento Político às Eleições 2018

A ECONOMIA TEM QUE MUDAR:
Não aguentamos mais tantos retrocessos. Basta de destruição!

Se sua organização deseja assinar este documento político às eleições, mande um e-mail para secretaria@plataformadh.org.br

A Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95/2016, articulação intersetorial de movimentos sociais, conselhos de direitos, organizações, plataformas e redes da sociedade civil e associações acadêmicas vem a público alertar que o país se encontra à beira de um colapso nas áreas sociais e manifestar à sociedade brasileira e às candidatas e aos candidatos que participam do processo eleitoral 2018 a urgência da mudança do rumo da economia no país.


Responsável pela Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais (www.direitosvalemmais.org.br), lançada em março de 2018, no Fórum Social Mundial, a Coalizão convida a população a se engajar nessa mobilização social em prol da mudança e destaca a importância fundamental de que as eleitoras e os eleitores de todo o país somente votem nessas eleições em candidatas e candidatos que se comprometam explicitamente com a revogação da Emenda Constitucional 95 e com o fim da chamada política econômica de austeridade.

Informamos que este documento político será entregue às Coordenações de Campanha de cada Candidato e Candidata à Presidência da República, aos Governos Estaduais e aos Legislativos Federal e Estaduais para que eles e elas se posicionem publicamente quanto à adesão às propostas apresentadas neste texto. Os posicionamentos serão divulgados amplamente pela Campanha Direitos Valem Mais.

Uma política econômica equivocada

Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento equivocado de que somente há um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais e privatizar bens públicos. Esse caminho cria um círculo vicioso que:

• desaquece a economia,
• aumenta o desemprego,
• diminui arrecadação de impostos,
• concentra a renda ainda mais na mão de poucos,
• destrói setores produtivos da economia nacional e
• viola de forma ampla e extremamente perversa os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres.

Na verdade, os investimentos sociais diminuem a desigualdade e são motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento. Até mesmo o Fiscal Monitor 2018 do FMI recomenda aos países que medidas de consolidação fiscal não sejam adotadas em tempos de crise econômica.

Os gastos sociais não são causa da crise que estamos vivendo, como setores conservadores tentam reforçar no debate público. A queda da arrecadação pela menor movimentação da economia, o fim do boom de exportação das commodities, o aumento dos gastos tributários – e não as despesas sociais – têm maior relação com o déficit fiscal, conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

O Brasil é o único país do mundo que colocou na Constituição a austeridade como política de longo prazo, por meio da Emenda Constitucional 95, conforme destacado em um pronunciamento conjunto de sete Relatores da ONU[1]. O Pronunciamento denunciou internacionalmente o terrível impacto da EC 95 nas condições de vida da população brasileira.

Com a EC 95, chamada de Novo Regime Fiscal, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária. Isso quer dizer que, no período, não ocorrerá crescimento real das despesas primárias. Ainda pior, a EC 95 não só congela, mas de fato reduz os gastos sociais em porcentagem per capita (por pessoa) e em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Importante considerar ainda que se o país conseguir aumentar a arrecadação, os recursos não poderão ser revertidos para a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas garantidoras de direitos da população. Ao contrário, a Emenda Constitucional 95 prevê que um eventual aumento da arrecadação possa ser livremente utilizado para pagamento de juros e despesas financeiras, que estão ‘fora do teto dos gastos sociais’. Essa escolha política põe o país em uma situação extremamente dramática, como mostramos a seguir.

A política econômica de austeridade vem gerando de forma acelerada:

• o aumento do desemprego,
• o aumento da fome,
• o aumento da mortalidade infantil,
• o aumento das epidemias,
• o aumento dos desmatamentos na Amazônia e a destruição de áreas de proteção ambiental em várias regiões do país,
• a destruição dos serviços públicos,
• o aprofundamento das desigualdades,
• a desorganização generalizada da economia brasileira,
• o sofrimento imenso, a insegurança e o desespero na população, principalmente da população pobre e negra, em especial, de crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos,
• lucros recordes para os bancos e para grupos que atuam com a especulação financeira, aprofundando a concentração de renda.

Há, sim, outros caminhos para sair da crise econômica!

PASSO 1: O primeiro passo é revogar a Emenda Constitucional 95 e qualquer outro mecanismo que desvincule os recursos públicos para educação, saúde e outras políticas sociais, como a Emenda Constitucional 93.
PASSO 2: Um segundo passo é retomar os investimentos públicos em políticas sociais e em políticas ambientais como garantidoras dos direitos da população e dinamizadoras da economia;
PASSO 3: O terceiro passo é promover a reforma tributária progressiva e outras medidas distributivas, como a fortalecimento dos direitos trabalhistas e a valorização do salário mínimo.

A destruição dos direitos sociais e seus efeitos econômicos

O Brasil passa por uma das piores crises econômicas, políticas, sociais e ambientais de sua história. Diante desse quadro, as forças políticas e econômicas neoliberais passaram a pregar abertamente a diminuição do Estado, das políticas sociais, afirmando que a Constituição prevê direitos que não mais cabem no orçamento. Então, foram adotadas políticas de austeridade a partir de 2015, intensificadas com o golpe político instaurado no país em 2016.

A reforma trabalhista, a lei das terceirizações, a reforma do ensino médio e a aprovação da Emenda Constitucional 95 estão dentro de um pacote de reformas imposto pelo governo de Michel Temer, que visa reduzir direitos e gastos, sob a falsa justificativa de acelerar o crescimento da economia e de que é necessário enxugar a máquina pública, respectivamente.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance compaixão, que vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.” (Philip Alston, relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.)

Segundo o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, o teto de gastos é uma medida “radical” e sem “compaixão”, que vai atar as mãos dos futuros governantes e terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação das obrigações internacionais do Brasil, colocando em risco a atual e as futuras gerações.

Os principais objetivos da EC 95 são:

• reduzir as despesas públicas federais e privatizar estatais, de forma a contrair o tamanho do Estado,
• ampliar o superávit primário, para fins de pagamento de encargos financeiros (juros e amortização) da dívida pública sem que promova alterações na arrecadação federal

No período de 2013 a 2017, ocorreu um crescimento de 17,6% no pagamento de juros e encargos da dívida e de 11,4% na amortização da dívida. Só em 2017 foram pagos R$ 219,8 bilhões com juros e serviços da dívida, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (SIOP). Este projeto de país – mínimo para a população e máximo para o rentismo – será plenamente alcançado com a aprovação de outras reformas redutoras de direitos, como a Reforma da Previdência.

Fim do pacto constitucional de 1988 à revelia da população – A nova política fiscal decreta o fim do pacto constitucional de 1988 ao reduzir consideravelmente os deveres do Estado brasileiro na garantia de direitos. A repactuação constitucional, que na prática representa um novo projeto de país, foi realizada à revelia da população. A população não participou das discussões que culminaram com a aprovação da EC 95 e, consequentemente, do novo regime fiscal que comprometeu estruturalmente a garantia de direitos constitucionais, em especial, a regra de absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes e aos direitos à educação, à proteção social e à saúde.

Políticas de austeridade só devem ser adotadas sob condições bastante específicas, de acordo com organismos internacionais:

• devem ter curto período de duração,
• devem gerar efeitos proporcionais, ou seja, a população mais rica deve pagar mais, o que não ocorre com a EC 95,
• anteriormente devem ser consideradas outras alternativas econômicas e
• só devem ser adotadas após cuidadosa análise e participação dos grupos e indivíduos afetados.

Nenhum desses critérios foi observado no processo de adoção do ‘teto dos gastos’, demonstrando o desrespeito do Brasil a tratados internacionais dos quais é signatário, como:

• o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador, que dispõem sobre progressividade dos direitos econômicos e sociais, e
• a Convenção sobre Direitos da Criança, que prevê o arcabouço legal internacional mínimo de proteção das crianças e adolescentes.
O descumprimento dos acordos e pactos internacionais foi denunciado pela Missão Especial da Plataforma DHESCA sobre os Impactos da Política Econômica de Austeridade nos Direitos Humanos (2017), pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), na Recomendação nº 7/2017.

Reações à política de austeridade

Atentas aos impactos nos direitos humanos da política econômica de austeridade em curso no país, organizações sociais reunidas na Plataforma Dhesca (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) realizaram, em 2017, uma Missão Especial sobre os Impactos da Política Econômica de Austeridade nos Direitos Humanos para investigar a piora das condições de vida da população e o acirramento das desigualdades sociais, de gênero, raça, campo e cidade produzidas pela crise econômica.

A Missão Especial foi composta por cinco missões temáticas que analisaram:

• O desmonte da política nacional de agricultura familiar e o aumento da violência no campo;
• A violação dos direitos humanos da população afetada pela tríplice epidemia;
• O aumento vertiginoso da violência nas favelas cariocas;
• O agravamento das violações dos direitos indígenas; e
• O aumento da população em situação de rua e em ocupações de moradia.

As missões locais revelaram o imenso sofrimento, a insegurança e o desespero de famílias e comunidades em várias regiões do país, que têm suas condições de sobrevivência cada vez mais comprometidas.
As cinco Missões Especiais de Direitos Humanos realizadas EVIDENCIARAM:

• a ampla e acelerada desregulamentação de políticas públicas nas mais variadas áreas, comprometida em gerar oportunidades para grandes grupos econômicos;
• o discurso oficial que articula perversamente a defesa da diminuição do Estado, o investimento social como “atraso”, a necessidade de “sacrifício” da população para a “correção do rumo”, a despolitização do processo de tomada de decisão econômica (blindagem), escondendo os reais beneficiários da política de austeridade;
• a privatização como resposta à redução e à desqualificação das políticas públicas;
• a responsabilização maior das mulheres, sobretudo das mulheres negras, pelos cuidados com as famílias, comunidades, com a reprodução da vida, em decorrência do desmantelamento das políticas sociais;
• a articulação de grupos ultraliberais com grupos ultraconservadores que atacam os direitos humanos, reafirmam hierarquias e desigualdades, perseguem pessoas, escolas e outras instituições e questionam a laicidade do Estado e as conquistas sociais dos movimentos negros, de mulheres e LGBT;
• a maior destruição da natureza, da concentração fundiária e o ataque violento às trabalhadoras e aos trabalhadores do campo e aos povos indígenas, quilombolas e a outras comunidades tradicionais;
a fragilização das relações trabalhistas e os ataques às entidades sindicais, aos movimentos sociais e às organizações da sociedade civil. Esse movimento articula-se ao aumento da repressão policial, sobretudo contra jovens negros, e ao aumento da criminalização de movimentos sociais e de defensoras e defensores de direitos humanos;
• a intensificação de políticas racistas de contenção de conflitos sociais, sobretudo por meio do encarceramento em massa e de medidas socioeducativas, que têm os jovens negros como principal alvo.

Multiplicam-se pesquisas e levantamentos, inclusive de órgãos oficiais do governo federal como o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que indicam o gigantesco impacto negativo na vida da população da redução de investimentos públicos em políticas sociais.

A análise conjunta do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Oxfam e Centro para os Direitos Econômicos e Sociais (CESR) [2] sobre impactos da política austera nos direitos humanos também evidenciou que os grupos mais fortemente afetados pela EC 95 são mulheres, jovens, população negra e do campo.

Outra economia é possível

Diante desses processos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, economistas e especialistas em orçamento e movimentos sociais se reuniram para articular uma alternativa à política econômica de austeridade que vem sendo implementada no país [3]. Nossa premissa é:

A economia precisa ser pensada a partir dos direitos humanos, ou seja, centrada na melhoria das condições de vida do povo.

Os mais ortodoxos dirão que se trata de demagogia, mas há uma extensa literatura econômica disponível apontando possibilidades concretas e viáveis de soluções para crises econômicas que não passam pelo sofrimento ainda maior dos mais pobres e vulneráveis nem tampouco pela retirada de direitos. Isto implica dizer que as decisões tomadas no último período como solução para a crise econômica do Brasil são, na verdade, fruto de decisões políticas balizadas em visões neoliberais sobre o papel do Estado, que contrariam a Constituição Federal de 1988.

A campanha Direitos Valem Mais – Não aos Cortes Sociais foi criada nesse sentido, para informar e sensibilizar a população brasileira acerca das escolhas econômicas que têm sido feitas e seus impactos sobre a garantia de direitos historicamente constituídos, e também para consolidar o consenso acerca da necessidade de revogação da EC 95.

Nesse sentido, a Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da EC 95 elaborou este documento que tem por objetivos: democratizar o debate público sobre economia; apresentar uma série de recomendações e alternativas ao Estado brasileiro; comprometer os candidatos e as candidatas à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que disputam as eleições em outubro, com o fim da política econômica de austeridade e com a revogação da EC 95.

PONTOS PARA UM BRASIL SEM AUSTERIDADE

1. Revogação da Emenda Constitucional 95. A Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da EC 95 que reúne diferentes organizações e movimentos sociais, conselhos de direitos e instituições acadêmicas do país defende a revogação urgente da Emenda Constitucional 95. Propomos que seja realizado no primeiro semestre de 2019 um referendo nacional sobre a EC 95, que tenha como base um processo amplo de debate, informado e referenciado em estudos, com condições concretas para que as várias posições sejam conhecidas pela população. Defendemos que o Supremo Tribunal Federal decida urgentemente pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95. A Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber. Defendemos também um Referendo revogatório de todas as demais medidas do Governo Temer que vem gerando terríveis retrocessos na garantia e efetivação dos direitos humanos no país, com destaque para a Reforma Trabalhista.

2. Adoção de políticas anticíclicas, como aquelas adotadas por outros países em situação de crise econômica, que retomem o investimento público em políticas sociais, a valorização do salário mínimo e ativem a economia, rompendo o círculo vicioso gerado pelas políticas de austeridade. Investimento que fomente o aumento do nível de emprego e a arrecadação de impostos com base na tributação direta sobre a renda do capital e de outras formas de concentração de riqueza, visando à redução das desigualdades. Emergencialmente, devem ser tomadas medidas para aumentar o investimento em políticas e programas de proteção social, em especial, aqueles destinados à população em situação de pobreza, como o Benefício de Prestação (BPC) e o Bolsa Família, entre outros.

3. Criação de Comitê Nacional de Emergência sobre os Impactos das Políticas de Austeridade, formado por poder público e sociedade civil, visando monitorar, tornar visível publicamente e orientar a intervenção pública ágil em situações nas quais comunidades e grupos da população, profundamente impactados pelas políticas de austeridade, têm suas condições imediatas de sobrevivência comprometidas, em especial, pelo aumento da fome e da falta de remédios. Deverá ser garantida uma rubrica orçamentária para as ações emergenciais do Comitê.

4. Criação do Mecanismo Nacional de Proteção dos Direitos Humanos frente às Políticas Econômicas de Austeridade. Esse Mecanismo constitui normativa que estabeleça que o país somente poderá adotar uma política econômica de austeridade após cumprir um conjunto de procedimentos comprometidos em garantir o debate público e democrático na sociedade brasileira sobre as diferentes alternativas econômicas, embasado em avaliações de impacto anteriores à adoção das medidas – sobre as consequências na garantia dos direitos humanos. O Mecanismo deve prever a realização de referendo nacional para a adoção de tais políticas.

5. Garantir o cumprimento integral e imediato das vinculações constitucionais para as políticas de educação e saúde, em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, que suspendeu a eficácia dos artigos 2º e 3º da emenda constitucional 86/2015, emenda do orçamento impositivo que trata da área de saúde. Ao deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o orçamento público deve obedecer aos imperativos de tutela que ampara os direitos fundamentais. É fundamental revogar a Emenda 93 que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prorrogando a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e estabeleceu a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios.

6. Reforma tributária progressiva e outras medidas redistributivas. A carga tributária brasileira alcançou 32,7% do PIB em 2013, um pouco abaixo da média de 34,1% do PIB dos países da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Porém, ao contrário dos países da OCDE, onde os impostos sobre a renda e a propriedade são a principal fonte de financiamento estatal (em média, 13,45% do PIB) e a tributação sobre bens e serviços é inferior a um terço da carga (11,2% do PIB), aqui no Brasil quase metade da carga advém de impostos sobre bens e serviços (15,4% do PIB) e os impostos sobre renda e a propriedade não chegam a um quarto do total (8,15% do PIB). Diante desse quadro, a Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da EC 95 vem se somar com outros sujeitos políticos da sociedade brasileira em defesa de uma ampla reforma tributária progressiva no país (com maior taxação sobre renda e a propriedade dos mais ricos), que se constitua em instrumento efetivo de distribuição de renda, promoção da sustentabilidade socioambiental e de enfrentamento das profundas desigualdades brasileiras.

Conclamamos a sociedade brasileira a se juntar à Campanha Direitos Valem Mais e dizer um BASTA à destruição do país, do nosso povo e de nossas crianças e adolescentes. Conclamamos as candidatas e os candidatos às eleições de 2018 de todos os partidos a assumirem publicamente o compromisso com a revogação da Emenda Constitucional 95, com o fim da política econômica de austeridade no país, com a reforma tributária progressiva e com a defesa de uma economia a favor da vida e contra todas as desigualdades.

Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da EC 95
Entidades que integram a Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da EC 95

[1] Os relatores que assinaram o Pronunciamento conjunto foram: Juan Pablo Bohoslavsky, especialista em dívida externa e direitos humanos; Léo Heller, relator especial sobre os direitos humanos à água e ao esgoto sanitário; Ivana Radacic, presidente do grupo de trabalho sobre discriminação contra a mulher na lei e na prática; Hilal Elver, relatora especial para o direito humano  à alimentação; Leilani Farha, especialista em direito à habitação adequada; Dalnius Puras, relator para o direito humano à saúde; e Boly Barry, relatora para o direito à educação. A integra do Pronunciamento dos Relatores da ONU está disponível em: http://www.conectas.org/wp/wp-content/uploads/2018/08/OL-BRA-4-2018.pdf

[2] Disponível em http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2017/dezembro/estudo-direitos-humanos-em-tempos-de-austeridade

[3] Destacamos a importância dos documentos: Austeridade e retrocesso – finanças públicas e política fiscal no Brasil. São Paulo: Fórum, 21; Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES); GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); e Plataforma Política Social, setembro de 2016; Austeridade e Retrocesso – impactos sociais da Política Fiscal no Brasil. Brasil em Debate;  Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES), agosto de 2018. Disponíveis em www.direitosvalemmais.org.br

Assinam este documento:
#MeRepresenta
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo
ABONG BA – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais da Bahia
ABONG SE – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais de Sergipe
Ação Educativa
ActionAid Brasil
ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação | RJ
ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
APIB
APP Sindicato – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Assemec – Associação dos Especialistas da Educação do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Campinas
Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia
Avante – Educação e Mobilização Social
Brasil Debate
Campanha Nacional Pelo Direito à Educação
Cátedra Dom Helder Camara de Direitos Humanos/UNICAP
CDDH – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos | Maués/AM
CDDH – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos | Serra/ES
CDVHS
CEDECA Ceará
Cendhec
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
Coletivo de Professores – Em defesa da educação pública
Comitê de Defesa da Educação Pública do Rio Grande do Sul
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Conectas
Conen – Coordenação Nacional de Entidades Negras
Conselho Municipal de Educação de Guarulhos
Criola
DiEPEE – Grupo de Pesquisa “Direito à Educação, Políticas Educacionais e Escola” | UFABC
Dom da Terra AfroLGBTI
FASE
FENAFAR – Federação Nacional dos Farmacêuticos
FETEMS – Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul
Fian Brasil
FINEDUCA -Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação
FME/SL – Fórum Municipal de Educação de São Leopoldo/RS
FOPERJ – Fórum de Pedagogia do Estado do Rio de Janeiro
FOREEIA – Fórum de Educação Escolar Indígena do Amazonas
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum DCA/PB – Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da Paraíba
Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco
Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado de São Paulo
Fórum Estadual Popular da Educação | ES
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – FMESP
Fórum Municipal de Educação Infantil | Vinhedo/SP
Fórum Permanente de Educação Infantil/ES
FORUMEIMS – Fórum de Educação Infantil de Mato Grosso do Sul
Frente de Luta por Moradia
Frente pelo Desencarceramento RJ
Fundação SM
Gajop
GEFIN – Grupo de Estudos em Gestão e Financiamento da Educação | UFPA
Geledés – Instituto da Mulher Negra
GEPEJUC – Grupo de Estudos e Pesquisa em Justiça Curricular | PUC/SP
GEPJUV – Grupo Estudos em Adolescência e Juventude e Fatores de Vulnerabilidade e Proteção | UFPA
GREPPE – Grupo de Estudo e Pesquisas em Políticas Educacionais | USP de Ribeirão Preto
GREPPE – Grupo de Estudos e Pesquisa em Políticas Educacionais | UNICAMP
GSEXs – Grupo de pesquisa e extensão sobre sexualidades | UNESP
GT de Macroeconomia da Sociedade de Economia Política
IBASE
IDDH
Inesc
Instituto Raízes em Movimento
Instituto Universidade Popular – UNIPOP
Intervozes
Justiça Global
LAGEBES – Laboratório de Gestão da Educação Básica do Espírito Santo | UFES
Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas
Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
MJPOP Brasil – Monitoramento Jovem de Políticas Públicas
MOVA/SP – Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Paulo
Movimento dos Pequenos Agricultores MPA
MNCCD – Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia
Movimento Nacional da População de Rua (MNPR)
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra
NEPES – Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Educação e Sociedade | UESPI
NUPPEGE – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas e Gestão da Educação | UFPI
Observatório das Metrópoles – UFRJ
Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional/Universidade de Brasília
PACS
Plataforma Dhesca Brasil
Projeto de Extensão “Política: eu me importo e participo” | UEA
Rede de Mães e Familiares da Baixada
Rede Jubileu Sul Brasil
REPI RN – Rede Estadual da Primeira Infância do Rio Grande do Norte
REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe
Ronald Ferreira dos Santos – Conselho Nacional de Saúde (CNS)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
STAP – Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos
Terra de Direitos
UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
Unisol Brasil

ANEXO
NOTA TÉCNICA
Efeitos imediatos da adoção da Emenda Constitucional 95

Contingenciamento – Quando a EC 95 entrou em vigor, em janeiro de 2017, o governo federal promoveu um corte de R$ 4,7 bilhões de reais no Orçamento Geral da União para 2017. Na sequência, o governo federal ainda promulgou um decreto de contingenciamento de recursos da ordem de R$ 42,1 bilhões.

Mortalidade infantil – A adoção da política de austeridade elevará em 8,3% a mortalidade infantil até 2030. Com isso, deixarão de ser evitadas cerca de 20 mil mortes de crianças de até cinco anos somente nos próximos 12 anos.

Educação – O Ministério da Educação (MEC) sofreu um contingenciamento de R$ 4,3 bilhões. A Emenda Constitucional 95 inviabiliza completamente a implementação do Plano Nacional de Educação (Lei. 13.005/2014), que estabelece metas para o Brasil avançar nos próximos anos na oferta de uma educação de qualidade, da educação infantil ao ensino superior. O PNE chegou em seu quarto ano de vigência com apenas um dispositivo cumprido até agora, dentre centenas que deveriam estar avançando para atingir suas metas em 2024.

Consequência disso, seguimos com 2,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola, com escolas com infraestrutura precárias e professores com péssimas condições de trabalho e remuneração. Em decorrência do decreto, ainda, as universidades e institutos federais tiveram um corte de 15% no orçamento para custeio próprio e de 40% na verba para obras. Os impactos nas instituições de ensino superior foram visíveis com a paralisação de obras e demissão de terceirizados dos setores de limpeza, manutenção, jardinagem e segurança.

Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – O impacto também foi agravado pelo corte de 55,36% no orçamento previsto do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) – agravado também pelo contingenciamento de R$ 425 milhões. Este processo precarizou condições de trabalho, paralisou pesquisas fundamentais e reduziu drasticamente a capacidade de o país se colocar em posição estratégica na produção de novas tecnologias.

A denúncia do corte na pesquisa tem sido uma das principais bandeiras da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), quem iniciou em 2017 a campanha Conhecimentos Sem Cortes, em que questiona a opção do Brasil em desinvestir em setores estratégicos quando outros países em crise optaram justamente por garantir o investimento em ciência e tecnologia como motores do desenvolvimento. Em agosto, a Capes e o CNPQ, duas agências de pesquisa, anunciaram que até 2019 não haverá recursos para viabilizar as bolsas de mestrado e doutorado dos milhares de pesquisadoras e pesquisadores brasileiros.

Saúde – Embora o orçamento do Ministério da Saúde não tenha sofrido cortes diretos em 2017, houve forte impacto da EC 95 sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto porque enquanto o valor real de despesas pagas pelo órgão se manteve entre os anos de 2016 e 2017 – com um pequeno aumento na casa de 2,23% – mas, ainda assim, abaixo da inflação do período, os chamados restos a pagar (contas empenhadas a serem pagas no orçamento do ano seguinte) aumentaram na ordem de 81,40%, gerando uma bola de neve difícil de ser dissipada com a limitação no teto previsto pela EC 95.

Na prática isto impacta diretamente a rede do SUS uma vez que cerca de 2/3 do orçamento da União (Ministério da Saúde) é destinado à manutenção do sistema de saúde nos estados e municípios. Levando em conta que uma parte significativa da população deixou de pagar planos privados de saúde em função do desemprego, a distorção entre oferta de serviço e demanda tende a se agravar. E tudo isso em um momento em que o país vive surtos epidêmicos de doenças como febre amarela, dengue, zika e chikungunya, sífilis e, mais recentemente, sarampo.

Segurança alimentar – Ainda no ano de 2017, um relatório produzido por especialistas de diferentes áreas e encaminhado à Organização das Nações Unidas (ONU) acendeu o sinal vermelho também quanto à segurança alimentar dos brasileiros. O país, que havia deixado o Mapa da Fome – mapeamento produzido pelo órgão multilateral – em 2014, está no caminho de retornar caso medidas urgentes não sejam tomadas em sentido contrário.

Políticas para mulheres, juventudes, promoção da igualdade racial – De acordo com cálculos elaborados em dados do SIGA Brasil a política para mulheres sofreu uma redução orçamentária nominal de 53% entre 2014 a 2017. Já o valor referente à promoção de política para juventude sofreu queda de 83%. Os programas voltados para promoção da igualdade racial e superação do racismo foi reduzido em 60% e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fundamental para estruturação do pequeno agricultor no campo, bem como para combate da insegurança alimentar e tradicional, teve em 2017 apenas 31% do orçamento autorizado em 2014, ou seja, um corte de 69% em três anos. Considerando que as políticas voltadas para superação do racismo e da desigualdade de gênero ainda dispunha de frágeis orçamentos, a adoção de uma política de cortes esvazia, por quase totalidade, a responsabilidade do Estado na superação destas desigualdades.

Desemprego – A taxa de desemprego tem ficado na casa dos 13% desde 2016, o que significa um contingente de 13 milhões de desempregados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somando os desempregados às pessoas que estão subempregadas em trabalhos precários e aquelas que desistiram de buscar uma vaga no mercado de trabalho (os chamados desalentados), o Brasil reúne atualmente mais de 27 milhões de pessoas que têm seu direito ao trabalho violado. Nas grandes cidades cresce exponencialmente o número de famílias vivendo em situação de rua. Muitas delas despejadas pela incapacidade de pagar os altos preços dos aluguéis após a perda de emprego de um de seus membros.

Assistência social e pobreza – O aumento da demanda por políticas sociais não tem encontrado eco na ação do Estado brasileiro. O presidente Michel Temer (MDB) chegou a solicitar um pente fino no cadastramento de famílias beneficiárias de programas sociais como o Bolsa Família, suspeitando haver pessoas que recebiam benefícios superiores a faixa de renda na qual havia sido cadastrada. A conclusão do estudo mostrou que, na verdade, 46% das 2,2 milhões de famílias que tiveram o cadastro reanalisado deveriam receber benefícios maiores, uma vez que sofreram empobrecimento direto pelo desemprego e não haviam atualizado o cadastro. No Rio de Janeiro, um dos estados que mais sofre com a crise, o número de famílias inscritas no Cadastro Único, que dá direito a recursos de diferentes programas, passou de 12,2 mil para 25 mil em 2016.

Segurança pública – O conjunto de retração de direitos e diminuição do Estado na vida da população de que mais necessita do desenvolvimento de políticas públicas sociais encontra impactos no acirramento dos conflitos e aumento da violência e criminalidade. E são os mais abandonados pelo Estado que são encarcerados, criminalizados e exterminados. No Brasil, 64% dos presos são negros e cresce a violência contra a mulher negra, com aumento de assassinato em mais de 20 estados. A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, em maio de 2018, de caráter permanente e de responsabilidade de todos os órgãos federais de policiamento, revela a institucionalização de um Estado policialesco e que desprotege, principalmente, os cidadãos que se veem mais inseguros pela violência do mercado, do Estado e da sociedade.

Share This