A revogação da Emenda Constitucional 95, que congela por 20 anos investimentos públicos com educação, saúde e assistência social no Brasil, será objeto de uma série de ações a serem encampadas por movimentos sociais brasileiros no próximo período.

Em reunião realizada pela Plataforma Dhesca Brasil de Direitos Humanos na última sexta (27), representações das organizações da sociedade civil e movimentos sociais debateram ações e rumos possíveis após o lançamento, no início de outubro, da relatoria especialsobre impacto da política de austeridade e congelamento do investimento público.

A relatoria investigou os impactos da política econômica adotada pelo governo brasileiro a partir de 2014, e agravados em 2015, na violação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população, e também no acirramento das desigualdades econômicas e sociais no país – em especial àquelas referentes a gênero, raça, campo/cidade, geracionais e entre regiões do país.

Entre as principais recomendações apontadas no relatório, estão a adoção de políticas econômicas anticíclicas, a realização de um referendo nacional sobre as emendas constitucionais 95 (teto de gastos) e 93 (desvinculação das receitas da União), a criação de um Comitê Nacional de Emergência para atuar junto às pessoas vulneráveis e a implementação de uma Reforma Tributária progressiva que contribua para a redução das desigualdades.

Próximos passos

Coordenadora da relatoria especial da Plataforma Dhesca, a representante da Ação Educativa Denise Carreira apresentou os resultados do trabalho, cujo objetivo central foi “olhar como as consequências do austericídio chegam lá na ponta, na vida das pessoas” e que, além do relatório, se transformou em um vídeo de animação educativo e um site sobre austeridade econômica e suas consequências na vida da população.

Segundo Carreira, a ideia da realização de uma campanha, a partir de agora, é poder promover formas de engajamento da população em relação ao tema em diferentes espaços, por meio de uma consulta popular e a realização de rodas de conversa, entre outras ações.

Entidades da sociedade civil presentes à reunião (Conectas, Oxfam, Dieese, Unisol, Sociedade Brasileira de Economia Política, Inesc, Geledés, CUT, Anistia Internacional  e MNDH) apresentaram as ações que suas organizações vêm desenvolvendo relativas aos efeitos das políticas de austeridade sobre áreas específicas, como políticas para mulheres, aquisição de alimentos e acesso a medicamentos, além de ações de incidência internacional – a exemplo de denúncias na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Todas apontaram concordância com a realização de ações em torno da revogação da EC 95.

Ismael Cesar, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), informou que a central está encabeçando uma iniciativa de Emenda Popular pela revogação da Reforma Trabalhista, cuja entrega de assinaturas será em 8 de novembro. Para ele, a proposta da Plataforma Dhesca é convergente com a agenda do movimento sindical e pertinente para o momento político. “A ´ponte para o futuro´, na realidade, é uma ponte para o passado, e este é um Estado de exceção. Na nossa opinião, o governo que assumir possivelmente não governará se a Emenda 95 não for revogada. Somos simpatizantes da promoção de um plebiscito popular pela revogação. Será importante incidir sobre as campanhas do ano que vem e o governo que ganhar poder fazer uma consulta oficial. A classe trabalhadora não nos falta em momentos como esse e vocês estão dando uma contribuição imensa com essa proposta”, pontuou.

Apoio do CNDH

O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e integrante da coordenação da Plataforma Dhesca, Darci Frigo, apresentou a recomendação n° 7/2017 do Conselho, que trata da política econômica praticada pelo governo brasileiro e seus impactos na violação dos direitos humanos, aprovada pelo colegiado na última semana.

A Recomendação do CNDH reafirma a posição do colegiado pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 95 e decide apoiar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e todas as iniciativas da sociedade pela revogação das políticas de austeridade e da Emenda Constitucional nº 95. No documento, o conselho também recomenda ao presidente da República e aos presidentes da Câmara e do Senado a criação de um “Comitê Nacional de Emergência sobre os Impactos das Políticas de Austeridade” e de um “Mecanismo Nacional de Proteção aos Direitos Humanos diante das Políticas Econômicas de Austeridade”, com peritos independentes e com conhecimento da matéria.

Agenda

Ao final da reunião, as entidades se dispuseram a definir internamente as possibilidades de comprometimento com as ações propostas, além da realização de lançamentos do relatório nos estados e de uma audiência pública sobre a EC 95 no Congresso Nacional no dia  13 de dezembro – quando será completo um ano de sua promulgação.

 

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